Ementa:	Institui lista de preços mínimos para mercadorias oriundas da pecuária mato-grossense e dá outras providências.
Assunto:	Lista de Preços Mínimos Lista de Preços Mínimos-Pecuária
Alterou/Revogou:	- Revoga, a partir de 1°/04/2018, a Portaria 194/2017
Alterado por/Revogado por:	- Suspensa, em parte, pela Portaria 121/2018 (*) - Alterada pela Portaria 193/2018 - Revogada, a partir de 1º/10/2020, pela Portaria 196/2020
Observações:	Cf. Port. 230/17, com a redação dada pela Port. 87/19, fica mantida, até 31.01.2020, a suspensão da aplicação da LPM, em relação às operações interestaduais com animais e produtos oriundos da suinocultura, originalmente determinada pela Port. 97/17.

Texto:
PORTARIA N° 045/2018-SEFAZ
. Consolidada até a Portaria 193/2018.
. (*) Em caráter excepcional, fica suspensa, até 30 de setembro de 2020, a aplicação desta lista de preços mínimos, exclusivamente em relação às operações com todos os produtos arrolados nos subgrupos indicados no artigo 1º da Portaria 121/2018, alterada pela Portaria 126/2020.

Institui lista de preços mínimos para mercadorias oriundas da pecuária mato-grossense e dá outras providências.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 12 da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 88 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de ajustes na legislação tributária estadual;

R E S O L V E:

Art. 1° Fica instituída a lista de preços mínimos para mercadorias oriundas da pecuária mato-grossense, publicada conforme Anexo Único desta portaria.

Art. 2° Os valores fixados na lista de preços mínimos, de que trata o artigo 1°, serão utilizados para a determinação da base de cálculo do ICMS devido ao Estado de Mato Grosso em decorrência de operações de saídas interestaduais com as mercadorias nela arroladas.

Parágrafo único Para determinação da base de cálculo do imposto será utilizado o valor da operação correspondente, sempre que este for superior ao previsto na lista de preços mínimos instituída por esta portaria.

Art. 3° Fica mantida, até 30 de junho de 2019, a suspensão de aplicação da lista de preços mínimos em relação às operações interestaduais com animais e produtos oriundos da suinocultura, conforme disposto na Portaria n° 230/2017-SEFAZ, de 21/12/2017 (DOE de 26/12/2017) (Nova redação dada pela Port. 193/18)

Redação original.
Art. 3° Fica mantida, até 30 de junho de 2018, a suspensão de aplicação da lista de preços mínimos em relação às operações interestaduais com animais e produtos oriundos da suinocultura, conforme disposto na Portaria n° 230/2017-SEFAZ, de 21/12/2017 (DOE 26/12/2017).