Legislação Tributária
ATO NORMATIVO CONJUNTO

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
197/2015
17/07/2015
17/07/2015
6
17/07/2015
V. Art. 4º

Ementa:Altera o Decreto n° 10, de 23 de janeiro de 2015, e o Decreto n° 5.425, de 6 de abril de 2005, para regulamentar, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, as disposições dos artigos 7°, 9° e 10 da Lei n° 10.297, de 9 de julho de 2015, e dá outras providências.
Assunto:Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ
Alterou/Revogou: - Alterou o Decreto 10/2015
- Alterou o Decreto 5.425/2005
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 197, DE 17 DE JULHO DE 2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se regulamentar, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o disposto nos artigos 7°, 9° e 10 da Lei n° 10.297, de 9 de julho de 2015;

D E C R E T A:

Art. 1° O Decreto n° 10, de 23 de janeiro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - acrescentados os §§ 3° e 4° ao artigo 2°, como segue:

"Art. 2°...........................................................................................................

§ 3° Excepcionalmente, o Programa de que trata este decreto poderá englobar fatos geradores referentes ao exercício de 2014. (cf. § 3° do artigo 1° da Lei n° 10.236/2014, acrescentado pela Lei n° 10.297/2015 - efeitos no período de 13 a 31 de julho de 2015)

§ 4° O benefício que tenha como objeto crédito tributário alcançado pelo § 3° deste artigo deverá ser requerido no período de 13 a 31 de julho de 2015, devendo ser observados, no que couberem, os demais preceitos deste decreto. (cf. § 4° do artigo 1° da Lei n° 10.236/2014, acrescentado pela Lei n° 10.297/2015)"

II - acrescentado o § 3° ao artigo 3°, com a redação adiante assinalada:

"Art. 3°...........................................................................................................

§ 3° Ressalvada a hipótese a que se refere o § 2° deste preceito, excepcionalmente, o disposto neste artigo poderá ser aplicado a créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no exercício de 2014, desde que os benefícios sejam requeridos no período compreendido entre 13 e 31 de julho de 2015. (cf. §§ 3° e 4° do artigo 1° da Lei n° 10.236/2014, acrescentados pela Lei n° 10.297/2015)"

III - ficam prorrogados, para 31 de julho de 2015, o termo final dos prazos previstos nos §§ 2° e 3° do artigo 7°, devendo ser promovida a atualização dos respectivos textos.

Art. 2° Fica acrescentado o artigo 33-A ao Decreto n° 5.425, de 6 de abril de 2005, que regulamentou o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, decorrente da Lei n° 8.254, de 21 de dezembro de 2004:

"Art. 10 Ficam remitidos os saldos devedores residuais dos parcelamentos concedidos nos termos deste decreto, que, após o pagamento do número de parcelas avençadas, apresentarem saldo devedor residual em valor igual ou inferior a 5 (cinco) UPF/MT. (cf. artigo 12 da Lei n° 10.026/2013, redação dada pela Lei n° 10.297/2015 - efeitos a partir de 9 de julho de 2015)"

Art. 3° O disposto neste decreto não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas.

Art. 4° Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 13 de julho de 2015, exceto em relação ao disposto no artigo 2° deste decreto, cujos efeitos retroagem a 9 de julho de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 17 de julho de 2015, 194° da Independência e 127° da República.