Ementa: | Institui Lista de Preços Mínimos, que deverá ser considerada na fixação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária das mercadorias que especifica, e dá outras providências. |
Assunto: | Lista de Preços Mínimos
Lista de Preços Mínimos-Subst. Tributária
Base de Cálculo
Trigo e Farinha de trigo - valores de referência do ICMS |
Alterou/Revogou: | - Revoga a Portaria 101/2012, efeitos a partir de 20/05/2014 |
Alterado por/Revogado por: | - Revogada pela Portaria 075/2015, a partir de 13/04/2015 |
Observações: | |