Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
21/2017
27/01/2017
31/01/2017
22
31/01/2017
1º/02/2017

Ementa:Institui lista de preços mínimos para as mercadorias agrícolas que especifica, e dá outras providências.
Assunto:Lista de Preços Mínimos
Lista de Preços Mínimos-Agricultura
Alterou/Revogou: - Revogou a Portaria 167/2016
- Revogou a Portaria 202/2016
Alterado por/Revogado por: - Revogada pela Portaria 095/2017, a partir de 22/05/2017
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 021/2017-SEFAZ

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA;

CONSIDERANDO, o disposto no artigo 12 da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1.998;

CONSIDERANDO, o disposto no artigo 88 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014;

CONSIDERANDO ainda, a necessidade de ajustes na legislação tributária estadual;

R E S O L V E:

Art. 1° Fica instituída Lista de Preços Mínimos, para as mercadorias agrícolas previstas no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2° Os valores fixados na Lista de Preços Mínimos, conforme Anexo Único desta Portaria, serão utilizados para a determinação da base de cálculo do ICMS devido ao Estado de Mato Grosso em decorrência de operações de saídas interestaduais com as referidas mercadorias.

Parágrafo Único Será utilizado para determinação da base de cálculo do imposto o valor da operação prevista no caput deste artigo sempre que este seja superior ao previsto na Lista de Preços Mínimos instituída por esta portaria, para a referida operação.

Art. 3° Não se aplica a Lista de Preços Mínimos, prevista no Anexo Único desta portaria, nas operações internas com as referidas mercadorias, hipótese em que a base de cálculo do imposto será o valor da operação.

Parágrafo Único A base de cálculo prevista no caput deste artigo não poderá ser inferior ao preço corrente da mercadoria no mercado atacadista da praça do remetente.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2017.

Art. 5° Revogadas as disposições em contrário, em especial as Portarias n° 167, de 25 de agosto de 2016 e 202, de 04 de novembro de 2016.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 27 de janeiro de 2017.


GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

ÚLTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA
(Original assinado)

ANEXO ÚNICO
D E S C R I Ç Ã OUNIDADECÓDIGOVALOR EM R$
A G R Í C O L A S
ALGODÃO
Algodão em caroço - Preço FOBkg5201001000202,48
Algodão em caroço - Preço CIFkg5201001000332,67
Caroço de algodão - Preço FOBkg5201001000210,87
Caroço de algodão - Preço CIFkg5201001000221,07
Algodão em Pluma Tipo 11-2 - Preço FOBkg5201002000236,35
Algodão em Pluma Tipo 11-2 - Preço CIFkg5201001000346,60
Algodão em Pluma Tipo 21-2 - Preço FOBkg5201002000246,32
Algodão em Pluma Tipo 21-2 - Preço CIFkg5201001000356,57
Algodão em Pluma Tipo 31-2 - Preço FOBkg5201002000256,29
Algodão em Pluma Tipo 31-2 - Preço CIFkg5201001000366,55
Algodão em Pluma Tipo 31-3 - Preço FOBkg5201001000446,28
Algodão em Pluma Tipo 31-3 - Preço CIFkg5201001000556,53
Algodão em Pluma Tipo 31-4 - Preço FOBkg5201002000266,27
Algodão em Pluma Tipo 31-4 - Preço CIFkg5201001000376,52
Algodão em Pluma Tipo 41-4 - Preço FOBkg5201002000276,19
Algodão em Pluma Tipo 41-4 - Preço CIFkg5201001000386,45
Algodão em Pluma Tipo 51-5 - Preço FOBkg5201002000286,10
Algodão em Pluma Tipo 51-5 - Preço CIFkg5201001000396,35
Algodão em Pluma Tipo 61-6 - Preço FOBkg5201002000296,02
Algodão em Pluma Tipo 61-6 - Preço CIFkg5201001000406,27
Algodão em Pluma Tipo 61-7 - Preço FOBkg5201002000305,97
Algodão em Pluma Tipo 61-7 - Preço CIFkg5201001000416,23
Algodão em Pluma Tipo 71-7 - Preço FOBkg5201002000315,86
Algodão em Pluma Tipo 71-7 - Preço CIFkg5201001000426,12
Algodão em Pluma Tipo AP - Preço FOBkg5201002000325,83
Algodão em Pluma Tipo AP - Preço CIFkg5201001000436,08
Torta de Algodão - Preço FOBkg5202990000450,89
Torta de Algodão - Preço CIFkg5202990000511,14
Óleo de Algodão Degomado - Preço FOBkg5202990000462,81
Óleo de Algodão Degomado - Preço CIFkg5202990000503,01
Fibrilha de Algodão - Preço FOBkg5202990000471,15
Fibrilha de Algodão - Preço CIFkg5202990000541,40
Farelo de Algodão - Preço FOBkg5202990000480,71
Farelo de Algodão - Preço CIFkg5202990000530,90
ARROZ
Arroz em Casca - Preço FOBKg1006109200661,16
Arroz em Casca - Preço CIFkg1006109200681,33
CANA-DE AÇÚCAR
Cana-de-açúcar - Preço FOBkg1212990000110,08
FEIJÃO
Feijão Carioquinha - Preço FOBkg713339900343,04
Feijão Carioquinha - Preço CIFkg713339900463,21
Feijão Rajado - Preço FOBkg713339900383,04
Feijão Rajado - Preço CIFkg713339900473,21
Feijão Roxinho - Preço FOBkg713339900393,04
Feijão Roxinho - Preço CIFkg713339900483,21
Feijão Preto - Preço FOBkg713339900403,34
Feijão Preto - Preço CIFkg713339900493,52
Feijão Caupi/Fradinho - Preço FOBkg713339900431,82
Feijão Caupi/Fradinho - Preço CIFkg713339900452,00
Outros Tipos de Feijão - Preço FOBkg713339900423,34
Outros Tipos de Feijão - Preço CIFkg713339900503,52
GIRASSOL
Girassol Beneficiado - Preço FOBkg1206009000111,24
Girassol Beneficiado - Preço CIFkg1206009000131,41
Girassol Bruto Industrial - Preço FOBkg1206009000121,00
Girassol Bruto Industrial - Preço CIFkg1206009000141,17
MILHO
Milho debulhado - Preço FOBkg1005901000600,46
Milho debulhado - Preço CIFkg1005901000620,64
Milho de pipoca - Preço FOBkg1005901000640,93
Milho de pipoca - Preço CIFkg1005901000681,10
Quirera de Milho - Preço FOBkg1005909000650,97
Quirera de Milho - Preço CIFkg1005909000691,15
Farelo de Milho - Preço FOBkg1005909000660,40
Farelo de Milho - Preço CIFkg1005909000700,59
MILHETO
Milheto - Preço FOBkg1005909000670,37
Milheto - Preço CIFkg1005909000710,54
SOJA
Soja em Grãos - Preço FOBkg1201009001881,20
Soja em Grãos - Preço CIFkg1201009001901,37
Farelo de Soja - Preço FOBkg1201009001921,15
Farelo de Soja - Preço CIFkg1201009001931,34
Óleo Degomado - Preço FOBkg1201009001943,36
Óleo Degomado - Preço CIFkg1201009001953,56
SORGO
Sorgo em forrageiro - Preço FOBkg1008109001700,22
Sorgo em forrageiro - Preço CIFkg1008109001760,40
Sorgo industrial - Preço FOBkg1008109001710,30
Sorgo industrial - Preço CIFkg1008109001770,47
TRIGO
Trigo em grãos - Preço FOBkg1008109001750,68
Trigo em grãos - Preço CIFkg1008109001780,85