Texto: ATO COTEPE/PMPF Nº 02, DE 22 DE JANEIRO DE 2015 . Publicado no DOU de 23.01.15, Seção 1. p. 15. . Retificado no DOU de 28.01.15, Seção 1, p. 34 (RN). . Retificado no DOU de 02.02.15, Seção 1, p. 34 (AL).