Legislação Tributária
ATO NORMATIVO CONJUNTO

Ato: Portaria Conjunta

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
4/2015	19/10/2015	19/10/2015	22	19/10/2015	19/10/2015

Ementa:	Dispõe sobre prazos e limites para a execução orçamentária e financeira, a serem observados nos procedimentos de encerramento do exercício financeiro de 2015, disposto no Decreto Estadual n° 11, de 27 de janeiro de 2015, e dá outras providências.
Assunto:	Execução Orçamentária e Financeira Prazos e Limites Encerramento de exercício financeiro
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Alterada pela Portaria Conjunta 01/2016
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA CONJUNTA SEPLAN/SEFAZ/SEGES/CGE Nº 04, DE 09 DE OUTUBRO DE 2015
. Consolidada até a Port. Conjunta SEPLAN/SEFAZ/SEGES/CGE 01/2016.

Dispõe sobre prazos e limites para a execução orçamentária e financeira, a serem observados nos procedimentos de encerramento do exercício financeiro de 2015, disposto no Decreto Estadual n°

, de 27 de janeiro de 2015, e dá outras providências.

OS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, DE FAZENDA, DE GESTÃO E O SECRETÁRIO-CONTROLADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e, em cumprimento ao disposto no art. 57, do Decreto n° 11, de 27 de janeiro de 2015,

RESOLVEM:

Art. 1º Disciplinar o encerramento da execução orçamentária e financeira de 2015, estabelecendo as providências e os prazos, conforme Anexo Único, a serem observados pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.

Art. 2º Após o prazo final para empenho, a Secretaria de Estado de Planejamento utilizará os saldos orçamentários disponíveis de todas as unidades orçamentárias do Poder Executivo para promover as adequações orçamentárias, remanejamentos, transposições e reversões necessárias para o encerramento do exercício e alcance do equilíbrio fiscal.

Art. 3º Nos casos excepcionais, comprovadas a urgência e a relevância, os prazos previstos nesta Portaria poderão sofrer alterações.

Parágrafo único. A aceitação das justificativas de exceção aos prazos dar-se-á pela liberação da execução, nos respectivos sistemas corporativos, pela Secretaria gestora.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

REGISTRADA. PUBLICADA. CUMPRA-SE.

MARCO AURÉLIO MARRAFON
Secretário de Estado de Planejamento

PAULO BUSTROLIN
Secretário de Estado de Fazenda

JOELSON OBREGÃO MATOSO
Secretário de Estado de Gestão em Substituição Legal

CIRO RODOLPHO GONÇALVES
Secretário-Controlador Geral do Estado
(Original assinado)

ANEXO ÚNICO

Assunto	Providência	Prazo
Crédito Adicional	Encaminhar à SEPLAN solicitação de credito adicional para demais despesas, exceto de despesas de pessoal, dívida, contrapartida de convênios e transferência constitucional aos municípios.	Até 30 de novembro de 2015
	Encaminhar à SEPLAN solicitação de credito adicional para despesas de pessoal, dívida, contrapartida de convênios e transferência constitucional aos municípios.	Até 04 de dezembro de 2015
	Análise, confirmação e efetivação dos respectivos créditos solicitados para demais despesas, exceto de pessoal, dívida e contrapartida de convênios.	Até 07 de dezembro de 2015
	Análise, confirmação e efetivação dos respectivos créditos solicitados para despesas de pessoal, dívida e contrapartida de convênios.	Até 11 de dezembro de 2015
Registro de Receita	Secretaria Adjunta da Receita Pública - SARP/SEFAZ - valores finais da receita tributária e outras por ela arrecadada.	Até 08 de janeiro de 2016
	Unidades Orçamentárias - registro de receita de arrecadação, de convênio e outras.	Até 12 de janeiro de 2016
	Tesouro Estadual - registro de receita de depósitos não identificados.	Até 12 de janeiro de 2015
	Tesouro Estadual - registro de receita de reversão de saldo.	Até 12 de janeiro de 2016
Consolidação da folha de pagamento do Sistema Estadual de Administração de Pessoas - SEAP	Folha de dezembro.	Até 10 de dezembro de 2015
	Folha da Gratificação Natalina.	Até 14 de dezembro de 2015
Processos Licitatórios à Conta de Recursos Consignados no Orçamento de 2015	Pedidos de especificação e de preços de referência deverão ser encaminhados à SEGES/CEPROMAT.	Até 29 de outubro de 2015
	Pedidos de autorização para licitação e de autorização para inexigibilidades e dispensas deverão ser encaminhados ao CONDES/SEGES/CEPROMAT.	Até 09 de novembro de 2015
	As autorizações referentes aos pedidos de licitação, de inexigibilidades e dispensas deverão ser devolvidas pela SEGES/CEPROMAT aos Órgãos e Entidades de origem.	Até 16 de novembro de 2015
	Os pedidos de adesões a atas de registro de preços deverão ser encaminhados ao CONDES/SEGES/CEPROMAT.	Até 23 de novembro de 2015
	Devolução dos pedidos de adesões pela SEGES aos Órgãos e Entidades de origem.	Até 30 de novembro de 2015
	Encaminhamentos de demandas para Registro de Preço deverão ser protocolizados na Superintendência de Aquisições Governamentais da SEGES.	Até 07 de dezembro de 2015
	Deverão estar concluídos/ publicados no Diário Oficial/ homologados e contratos assinados, exceto os registros de preços.	Até 10 de dezembro de 2015

Aditivos de Contratos e Contratos de TIC	Pedidos de autorização para aditivos de contratos de TIC, com vencimentos até 31/12/2015, deverão ser encaminhados ao CEPROMAT.	Até 09 de novembro de 2015
	Pedidos de autorização para aditivos de contratos e de contratos de TIC, com parecer do CEPROMAT, com vencimentos até 31/12/2015, deverão ser encaminhados ao CONDES/SEGES.	Até 23 de novembro de 2015
	Pedidos de autorização para aditivos de contratos de TIC, com vencimentos até 31/12/2015, deverão ser devolvidos aos Órgãos e Entidades de origem.	Até 30 de novembro de 2015
	Pedidos de autorização para aditivos de contratos, com vencimentos até 31/12/2015, deverão ser devolvidos aos Órgãos e Entidades de origem.	Até 30 de novembro de 2015
Empenho de Despesas	Pessoal e encargos sociais, diárias, transferências constitucionais, juros e encargos da dívida e amortização da dívida pública.	Até 15 de dezembro de 2015
Empenho de Despesas	Demais despesas, exceto pessoal e encargos sociais, diárias, transferências constitucionais, juros e encargos da dívida e amortização da dívida pública.	Até 10 de dezembro de 2015
Liquidação de Despesas	Liquidação de despesas de folha de pagamento.	Até 18 de dezembro de 2015
	Liquidação de despesas de transferências constitucionais, tarifas públicas, encargos em geral e parcelas de contratos de serviços continuados.	Até 23 de dezembro de 2015
	Demais despesas.	Até 14 de dezembro de 2015
Pagamento de Despesas	Emissão de Ordens Bancárias (NOB / NEX) de despesa de pessoal, encargos sociais e estagiários.	Até 23 de dezembro de 2015
	Emissão de Ordens Bancárias (NOB / NEX) de diárias, transferências constitucionais, juros e encargos da dívida e amortização da dívida pública.	Até 28 de dezembro de 2015
	Emissão de Ordens Bancárias (NOB / NEX) de outras despesas, exceto despesa de pessoal e encargos sociais, estagiários, diárias, transferências constitucionais, juros e encargos da dívida e amortização da dívida pública.	Até 28 de dezembro de 2015
Cancelamento de Empenho	As unidades financeiras dos órgãos e/ou entidades deverão cancelar o empenho das despesas que não serão executadas no exercício de 2015.	Até 11 de dezembro de 2015
Restos a Pagar	A inscrição de despesas em Restos a Pagar.	Até 12 de janeiro de 2016
Fechamento de FIPLAN	Fechamento do sistema FIPLAN para execução orçamentária. (Nova redação dada pela Port. Conj. *01/16*)	Até 16 de março de 2016
Fechamento de FIPLAN	Fechamento do sistema FIPLAN para execução orçamentária. (Redação original)	12 de janeiro de 2016
Relatório de Prestação de Contas das Movimentações Realizadas em Dezembro de 2015	Enviar à Superintendência de Gestão da Contabilidade do Estado os balancetes de 12/2015.	Até 18 de janeiro de 2016

Elaboração do Balanço Geral	Contadorias Seccionais - inventário atualizado e as conciliações bancárias.	18 de janeiro de 2016
	Procuradoria Geral do Estado - valores atualizados da dívida ativa e dos precatórios.	15 de janeiro de 2016
	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar - valores atualizados sobre os avais concedidos.	15 de janeiro de 2016
	Superintendência de Administração de Recurso do Tesouro - posição atualizada da Dívida Pública.	Até 08 de janeiro de 2015
Almoxarifado e Patrimônio	Enviar para o órgão de contabilidade seccional cópia do levantamento físico/financeiro dos bens efetuados em 31/12/2015.	Até 06 de janeiro de 2016
Balanço do Exercício 2015	Encaminhamento do balanço anual dos órgãos da Administração Direta e Indireta para a Superintendência de Gestão da Contabilidade do Estado.	Até 23 de janeiro de 2016
	Encaminhamento do balanço anual dos órgãos da Administração Direta e Indireta para a Controladoria-Geral do Estado. *(Nova redação dada pela Port. Conj.* *01/16*)	Até 26 de fevereiro de 2016
	Encaminhamento do balanço anual dos órgãos da Administração Direta e Indireta para a Controladoria-Geral do Estado. - Redação original	Até 29 de janeiro de 2016
	Encaminhamento do Balanço Geral do Estado pela Secretaria de Estado de Fazenda para Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso.	Até 10 de março de 2016
Relatório da Ação Governamental (RAG)	Abertura do FIPLAN	15 de janeiro de 2016
	Avaliação, pelas Unidades, dos Programas e Ações de Governo financiados com recursos do orçamento dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário	De 15 de janeiro a 12 de fevereiro de 2016
	Análise e Recomendações da SEPLAN	De 15 a 29 de fevereiro de 2016
	Ajustes pelas Unidades	De 01 a 11 de março de 2016
	Consolidação pela SEPLAN	De 14 a 31 de março de 2016
	Entrega do RAG	01 de abril de 2016