Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
1695/2018
31-10-2018
31-10-2018
2
31/10/2018
31/10/2018

Ementa:Dispõe sobre os prazos e limites para a execução orçamentária e financeira, a serem observados nos procedimentos de encerramento do exercício financeiro de 2018, disposto no Decreto Estadual nº 1.349, de 26 de janeiro de 2018, e dá outras providências.
Assunto:Execução Orçamentária e Financeira
Prazos e Limites
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO N° 1.695, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de fixar os prazos para a execução orçamentária e financeira para encerramento de exercício, tal qual disposto no art. 60, do Decreto nº 1.349, de 26 de janeiro de 2018.

DECRETA:


CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Os procedimentos disciplinados neste Decreto atendem às normas de direito financeiro previstas nas legislações federal e estadual, possibilitam o cumprimento dos prazos legais estabelecidos para a elaboração e divulgação de demonstrativos contábeis consolidados e propiciam a disponibilização de informações contábeis tempestivas para os processos de tomada de decisão.

Art. 2º O presente Decreto vem disciplinar o encerramento da execução orçamentária, financeira e contábil de 2018, estabelecendo as providências e os prazos, conforme Anexo I, a serem observados pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.

Art. 3º A Secretaria de Estado de Planejamento fica autorizada a realizar qualquer procedimento de ajuste na programação e na execução orçamentária do Poder Executivo com a finalidade de alcançar o equilíbrio fiscal do corrente exercício.

CAPÍTULO II
DO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO

SEÇÃO I
Do Fechamento Orçamentário e Financeiro

Art. 4º Para fins de encerramento do exercício financeiro ficam estabelecidas, no Anexo I deste Decreto, as datas para realização das ações necessárias ao fechamento do exercício pelas unidades orçamentárias Integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social para todas as fontes de recursos.

Art. 5º Serão considerados definitivamente convalidados em cotas financeiras os recursos da Unidade Orçamentária que recebeu do Tesouro repasses com ônus por necessidade de caixa, nos termos do artigo 7º da Lei Complementar 360, de 18 de junho de 2009, caso não seja realizada a quitação até o último dia de cada exercício financeiro, com a respectiva baixa dos ativos e passivos correspondentes.

Art. 6º É vedado o remanejamento orçamentário do Grupo de despesa 4 - Investimentos para o Grupo de despesa 3 - Outras Despesas Correntes para novas contratações.

Art. 7º Fica vedada a abertura de crédito adicional, por excesso de arrecadação, nas fontes de recursos para as quais as unidades orçamentárias possuem restos a pagar sem lastro financeiro.

Parágrafo único. Excetua-se do caput os créditos de excesso de arrecadação para posterior reversão financeira com base na Lei Complementar 360, de 18 de junho de 2009, e EC n.º 93/2016.


SEÇÃO II
Dos Restos a Pagar

Art. 8º Somente poderão ser inscritas em Restos a Pagar as despesas de competência do exercício com disponibilidade financeira, considerando-se como despesa liquidada aquela em que o serviço ou material contratado tenha sido prestado ou entregue e aceito pelo contratante, e despesa em liquidação, aquela em que o serviço ou material contratado tenha sido prestado ou entregue e que se encontre, em 31 de dezembro de 2018, em fase de verificação do direito adquirido pelo credor ou quando o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor estiver vigente.

§ 1º Na hipótese de não haver lastro financeiro para a inscrição de Restos a Pagar, o sistema impedirá a inscrição, ocorrendo apenas com a autorização do Ordenador de Despesa, quando se tratar de Conta Especial e Conta Convênio, e quando os Restos a Pagar forem inscritos no CBA 777 - Conta Única - serão autorizados, conjuntamente, pelo ordenador da unidade orçamentária e pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.

§ 2º Os Restos a Pagar Não Processados somente poderão ser inscritos, ainda que sem lastro financeiro, se o empenho estiver com o processo de liquidação iniciado, ou seja, se o empenho for identificado como despesa em processamento, conforme definido na Instrução de Serviço 005/2017, no link http://www5.sefaz.mt.gov.br/web/sefaz/orientacoes-tesouro-estadual.
I - Para efeito de convalidação dos valores identificados como despesa em processamento a unidade orçamentária deverá encaminhar o demonstrativo conforme modelo em anexo para a Superintendência de Gestão da Programação Financeira e Relacionamento do Tesouro - SPFR/SATE/SEFAZ:
a) Até o dia 07/12/2018 o demonstrativo referente ao Grupo de despesa 3 - Outras despesas correntes, exceto tarifas, diárias, transferências constitucionais, precatórios, contendo todos os empenhos não liquidados, identificados como em processamento;
b) Até o dia 07/12/2018 o demonstrativo referente ao Grupo de despesa 4 - Investimentos, contendo todos os empenhos não liquidados, identificados como em processamento;
II - Transcorrida a data estabelecida no inciso anterior, a Superintendência de Gestão da Programação Financeira e Relacionamento do Tesouro - SPFR/SATE/SEFAZ efetuará o bloqueio da unidade orçamentária até que proceda a entrega do demonstrativo.

§ 3º Somente os direitos referentes à receita própria a receber serão considerados como lastro financeiro para inscrição de Restos a Pagar, os demais direitos somente após análise e autorização da Superintendência de Gestão da Contabilidade do Estado - SGCO/SATE/ SEFAZ.

Art. 9º A avaliação e inscrição de despesas empenhadas a pagar; a liquidar e em liquidação, respectivamente, em Restos a Pagar Processados e Não Processados, independentemente da fonte de recurso, será efetuada após a análise detalhada dos empenhos e documentos comprobatórios da despesa, por meio do responsável pelos serviços contábeis do órgão e entidade, e mediante autorização do ordenador de despesa.

Art. 10 A inscrição de Restos a Pagar Processados e Restos a Pagar Não Processados, independentemente da fonte de recurso, deve ser efetuada em rotina do FIPLAN, com a anuência do ordenador de despesa, observando orientação e procedimento da Coordenadoria de Acompanhamento da Execução Orçamentária - COFIC/SPFR/SATE/SEFAZ.

Parágrafo único. As unidades deverão fazer uma prévia do procedimento de IRP até 30/11/2018, conforme Instrução de Serviço no link http://www5.sefaz.mt.gov.br/web/sefaz/orientacoes-tesouro-estadual.

Art. 11 As despesas empenhadas e não liquidadas do Poder Executivo, mas de competência do referido exercício financeiro, inscritas em Restos a Pagar Não Processados, devem ser liquidadas ou canceladas até 31 de maio de 2019, com exceção das despesas:
I. Cujos percentuais de aplicação são definidos constitucionalmente;
II. Precatórios com prazos de pagamentos vencíveis até o final do exercício de 2019 e Requisições de Pequeno Valor - RPVs vencidas, com pagamentos previstos até o primeiro semestre de 2019.

Parágrafo único. Transcorrida a data estabelecida no caput deste artigo, a Coordenadoria de Acompanhamento da Execução Orçamentária - COFIC/SPFR/SATE/SEFAZ efetuará o bloqueio da unidade orçamentária até que preceda ao cancelamento ou à liquidação.

Art. 12 Os saldos de empenhos não liquidados do Poder Executivo, referentes ao exercício de 2017 e anteriores, deverão ser cancelados até o dia 07 de dezembro de 2018, com exceção dos que se refiram a despesas:
I. Cujos percentuais de aplicação são definidos constitucionalmente;
II. Cujo bem ou serviço já tenha sido entregue ou prestado (em fase de liquidação); e
III. Precatórios e Requisições de Pequeno Valor - RPVs cujas despesas estejam em tramitação para pagamento até o dia 28/12/2018.

§ 1º O pagamento que for reclamado em decorrência das anulações previstas no caput deste artigo deve ser atendido à conta de dotação orçamentária constante da Lei Orçamentária Anual (LOA) ou créditos adicionais abertos no exercício financeiro em que se der a reclamação, observando os limites impostos pelo Decreto vigente que aprova a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso de recursos estaduais.

§ 2º O bem ou serviço classificado "em liquidação" com prazo superior a 45 dias não poderá ser inscrito em restos a pagar do exercício, salvo motivação devidamente acolhida pela Superintendência de Gestão da Contabilidade do Estado - SGCO/SATE/SEFAZ, devendo a unidade liquidar ou estornar, conforme a situação, para prosseguir com o processo de inscrição.

Art. 13 No caso das despesas com Requisição de Pequeno Valor - RPV, para atender o Novo Código do Processo Civil e o pagamento ocorrer dentro do exercício de 2018, deve ser adotado os seguintes procedimentos:
I. Os processos devem ser enviados para Procuradoria do Estado, autarquias, fundações e demais órgãos que realizam essas despesas até o final do dia 21/11/2018.
II. As unidades devem providenciar a emissão das guias judiciais e demais documentos para geração de despesas até o dia 27/11/2018.
III. Os documentos e os comprovantes de pagamento devem ser enviados até o dia 30/11/2018 para a PGE (Sub Procurador da Coordenadoria de Precatórios e Cálculos Judiciais) e para o setor jurídico daquele órgão que tiver autonomia para elaboração das petições aos Juízes da Vara. No documento deve constar que o pagamento definitivo ao interessado final deve ser feito até o dia 20/12/2018 para não gerar divergência na confecção da DIRF. A PGE e o setor jurídico deverão encaminhar todas as petições dos pagamentos realizados em 2018 até o dia 05/12/2018.
IV. A PGE deverá encaminhar expediente ao presidente dos Tribunais, solicitando que os ofícios requisitórios referentes à Requisição de Pequeno Valor - RPV, conforme novo Código de Processo Civil, que forem emitidos após dia 21/11/2018, serão pagos no orçamento de 2019. Os demais ofícios que forem emitidos após 20/12/2018 serão enviados para PGE, autarquias, fundações e demais órgãos que é concedido por essas entidades e que o prazo de pagamento dos 60 dias passa a ser contado a partir da data do retorno do recesso.


SEÇÃO III
Das Contas bancárias

Art. 14 Ao final do exercício financeiro, o gestor da área de administração e finanças dos órgãos e das entidades da administração pública estadual deve levantar, nas instituições financeiras que operam com o Estado, as contas bancárias ativas e inativas vinculadas a todos os Cadastros Nacionais de Pessoas Jurídicas (CNPJs), administrados pelo respectivo órgão ou entidade para fins de verificação e conciliação dos registros contábeis e para que se proceda à solicitação de encerramento das contas bancárias em desuso.

Parágrafo único. Todos os recursos existentes nas contas bancárias apuradas a partir do levantamento de que trata o caput deste artigo devem estar devidamente contabilizados, inclusive os recursos de terceiros que, transitoriamente, estejam em poder dos órgãos ou das entidades da administração pública.

Art. 15 Compete aos responsáveis pelos serviços contábeis dos órgãos e das entidades da administração pública estadual realizar a conciliação bancária no FIPLAN de todos os domicílios bancários sob sua responsabilidade até o encerramento do exercício financeiro.


SEÇÃO IV
Do Inventário de Bens

Art. 16 Para fins de fechamento do balancete do mês de dezembro e do Balanço Anual, os titulares dos órgãos e os dirigentes máximos das entidades da administração pública estadual deverão designar, nos termos previstos no Decreto n.º 194, de 15 de julho de 2015, comissão de servidores públicos, preferencialmente efetivos, para proceder ao inventário dos bens permanentes existentes no seu almoxarifado.

Parágrafo único. A não constituição da comissão ou a não realização do inventário a que se refere o caput deste artigo implicará responsabilidade solidária ao titular do órgão ou dirigente máximo da entidade, pela diferença, a menos, que venha a ser constatada e comprovada pelo responsável pelo controle interno, pelas auditorias internas realizadas no âmbito da administração indireta ou por auditorias realizadas pela Controladoria Geral do Estado - CGE e pelo Tribunal de Contas do Estado - TCE.

Art. 17 Deverá ser anexada ao Balanço Anual do órgão ou da entidade da administração pública estadual a Declaração de Regularidade do Inventário dos Bens em Almoxarifado, firmada pelos membros da comissão de que trata o art. 14 deste Decreto e pelo titular do órgão ou dirigente máximo da entidade, conforme o modelo constante no Anexo II deste Decreto.

Parágrafo único. Se na conclusão do inventário dos bens de consumo e permanentes existentes em almoxarifado forem constatadas inconsistências ou irregularidades que impossibilitem a emissão da Declaração de que trata o caput deste artigo, estas deverão ser elencadas e justificadas em documento firmado pelo titular do órgão ou dirigente máximo da entidade e pelos membros da comissão de que trata o art. 14 deste Decreto, o qual deverá ser anexado ao Balanço Anual em substituição aquela Declaração, promovendo-se aos registros contábeis pertinentes.

Art. 18 Deve ser anexado ao Balanço Anual órgão ou da entidade da administração pública estadual a Declaração de Regularidade do Inventário Físico dos Bens Móveis Permanentes, firmada pelos membros da comissão que trata o art. 14 deste Decreto e pelo titular do órgão ou dirigente máximo da entidade, conforme o modelo constante no Anexo III deste Decreto.

Parágrafo único. Constatada inconsistências ou irregularidades na conclusão do Inventário que impossibilitem a emissão da Declaração de que trata o caput deste artigo, estas devem ser contabilizadas, elencadas e justificadas em documento firmado pelos membros da comissão de que trata o art. 14 deste Decreto e pelo titular do órgão ou dirigente máximo da entidade que deverá ser anexado ao Balanço Anual em substituição aquela Declaração.


CAPÍTULO III
DA CONTABILIDADE

SEÇÃO I
Das Disposições Gerais

Art. 19 Os registros contábeis deverão observar as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP) de forma a alcançar a convergência com as Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NICSPs), recepcionadas pelo órgão central de contabilidade do Governo Federal.

§ 1º A despesa e a receita sob o enfoque patrimonial deverão obedecer ao regime de competência, em conformidade com os princípios de contabilidade e as NBC TSP.

§ 2º No tocante à despesa, para a correta aplicação do disposto do §1º deste artigo, os órgãos e as entidades da administração pública estadual deverão fazer o reconhecimento contábil de todas as obrigações, ainda que tenha insuficiência orçamentária, conforme Instrução de Serviço 008/2017, no link http://www5.sefaz.mt.gov.br/web/sefaz/orientacoes-tesouro-estadual.

§ 3º É responsabilidade da contabilidade setorial das empresas públicas e sociedades de economia mista a compatibilização das informações constantes das demonstrações elaboradas em conformidade com a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e suas alterações, e as informações constantes no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso - FIPLAN.
a) Os ajustes serão feitos em conformidade com a Instrução de Serviço 015/2018, no link http://www5.sefaz.mt.gov.br/web/sefaz/orientacoes-tesouro-estadual;
b) Essas entidades deverão enviar o balancete emitido pelo sistema próprio nos termos da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para a Superintendência de Gestão da Contabilidade do Estado - SGCO/SATE/SEFAZ, para monitoramento dos ajustes.

§ 4º Os Poderes Legislativos, Judiciários, Ministério Público e Defensoria, deverão, respeitada sua autonomia, por força do art. 48, § 6º da Lei nº 101, de 04 de maio de 2000, registrar, no Sistema Integrado de Planejamento, Finanças e Contabilidade do Estado - FIPLAN, toda a execução orçamentária, financeira e contábil, respeitando as datas limites previstas no Anexo I, para fins de elaboração da prestação de contas consolidada do Governo do Estado de Mato Grosso.

§ 5º A PGE deverá encaminhar nos termos do Anexo I deste decreto, as seguintes informações referentes à dívida ativa:
I. Quantidade de processos inscritos na dívida ativa em 2018, separando Tributárias e Não Tributárias, por órgão e valor;
II. Valores recebidos em 2018, até dezembro, informando quantidade de processos, órgão e valor, discriminando Tributárias e Não Tributárias;
III. Valores referente decisão administrativa utilizados na quitação da dívida ativa, Tributárias e Não Tributárias, até dezembro de 2018, discriminados por órgão e quantidade de processos baixados;
IV. Valores de atualização dos processos inscritos até 31 de dezembro de 2018;
V. Valores de processos inscritos da dívida ativa tributária e não tributária que foram objeto de cancelamento até o mês de dezembro de 2018;
VI. Estoque atual da dívida ativa tributária e não tributária por órgão em 31 de dezembro de 2018.

§ 6º A Procuradoria-Geral do Estado e as unidades da administração indireta, que possuem precatórios, deverão encaminhar para Superintendência de Gestão da Contabilidade do Estado - SGCO/SATE/SEFAZ:
I. Até o dia 10 de janeiro de 2019 o valor dos pagamentos realizados até dezembro de 2018;
II. Até o dia 17 de janeiro de 2019 o estoque de precatórios em 31 de dezembro de 2018.


CAPÍTULO IV
DAS DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIORES

Art. 20 No exercício de 2019 poderão ser pagas como Despesas de Exercícios Anteriores, aquelas devidamente reconhecidas pela autoridade competente e obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica, as seguintes despesas:
I. Despesas não processadas em época própria, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las;
II. Despesas de Resto a Pagar com prescrição interrompida;
III. Compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente.

§ 1º Os empenhos e os pagamentos à conta de Despesas de Exercícios Anteriores somente poderão ser realizados quando houver processo formalizado no órgão ou entidade, no sistema oficial de protocolo estadual, contendo, nesta sequência, os seguintes elementos:
a) Reconhecimento expresso da dívida pela autoridade competente;
b) Solicitação, pelo dirigente máximo, de manifestação do setor jurídico do órgão ou entidade, sobre a possibilidade de efetuar-se o empenho e o pagamento da dívida à conta de Despesas de Exercícios Anteriores, além da análise quanto à ocorrência ou não de prescrição em favor da Administração Pública Estadual.
c) Autorização expressa da autoridade competente para que se efetue o empenho e o pagamento da dívida à conta de Despesas de Exercícios Anteriores.

§ 2º O processo de que trata o §1º deverá ficar arquivado no órgão ou entidade, à disposição dos órgãos de controle interno e externo.

§ 3º Na realização de empenhos para pagamentos de Despesas de Exercícios Anteriores deverão ser observadas, além das disponibilidades orçamentárias, os limites financeiros impostos pela programação financeira do governo.


CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21 Os titulares dos órgãos e os dirigentes das entidades poderão constituir, por meio de portaria, comissão encarregada de assegurar o cumprimento deste Decreto, especialmente quanto à análise das despesas a serem inscritas em "Restos a Pagar".

Art. 22 Ficam a SEFAZ e a SEPLAN, por intermédio de suas superintendências, autorizadas a baixar as normas complementares que julgarem necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto, bem como tomar as providências necessárias ao atendimento das demandas de capacitação dos servidores dos órgãos e das entidades da administração pública dele decorrentes.

Art. 23 Os membros integrantes de todas as comissões mencionadas neste Decreto não receberão qualquer tipo de remuneração por sua atuação, sendo o exercício de suas atividades considerado de relevante interesse público.

Art. 24 Nos casos excepcionais, comprovada a relevância, os prazos previstos neste Decreto poderão sofrer alterações, limitados à data 31 de janeiro de 2019.

Parágrafo único. A aceitação das justificativas de exceção aos prazos dar-se-á pela liberação da execução, nos respectivos sistemas corporativos, pela Secretaria gestora.

Art. 25 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de outubro de 2018, 197º da Independência e 130º da República.











ANEXO I
ASSUNTOPROVIDÊNCIAPRAZO
Crédito AdicionalEncaminhar à SEPLAN solicitações de crédito adicional para demais despesas, exceto de despesas de pessoal, dívida, contrapartida de convênios e transferências constitucional aos municípios.Até 23 de novembro de 2018
Encaminhar à SEPLAN solicitações de crédito adicional para despesas de pessoal, dívida, contrapartida de convênios e transferência constitucional aos municípios.Até 14 de dezembro de 2018
Análise, confirmação e efetivação dos respectivos créditos solicitados para demais despesas, exceto de pessoal, dívida e contrapartida de convênios.Até 27 de dezembro de 2018
Análise, confirmação e efetivação dos respectivos créditos solicitados para despesas de pessoal, dívida e contrapartida de convênios.Até 27 de dezembro de 2018
Registro da ReceitaSecretaria Adjunta da Receita Pública - SARP/SEFAZ valores finais da receita tributária e outras por ela arrecadada.Até 08 de janeiro de 2019
Unidades Orçamentárias - registro de receita de arrecadação, de convênio e outras.Até 07 de janeiro de 2019
Tesouro Estadual - registro de receita de depósitos não identificados.Até 07 de janeiro de 2019
Tesouro Estadual - registro de receita de reversão de saldoAté 07 de janeiro de 2019
Consolidação da folha de pagamento do Sistema Estadual de Administração de Pessoas - SEAPFolha de novembroAté 26 de novembro de 2018
Encaminhamento pela SEGES e pelo MTPREV das informações relativas ao fechamento da folha para a SEPLANFolha de dezembroAté 13 de dezembro de 2018
Folha de Gratificação NatalinaAté 14 de dezembro de 2018
Folha de novembroAté 26 de novembro de 2018
Encaminhamento pela SEGES e pelo MTPREV das informações relativas ao fechamento da folha para a SEPLANFolha de dezembroAté 13 de dezembro de 2018
Folha de Gratificação NatalinaAté 14 de dezembro de 2018
Folha de Gratificação NatalinaAté 14 de dezembro de 2018
Processos Licitatórios à Conta de Recursos Consignados no Orçamento de 2018Pedidos de autorização para licitação e de autorização para inexigibilidades e dispensas deverão ser encaminhados ao CONDES/SEGES.Até 09 de novembro de 2018
As autorizações referentes aos pedidos de licitação, de inexigibilidades e dispensas deverão ser devolvidas pela SEGES/CONDES aos Órgãos e Entidades de origem.Até 28 de novembro de 2018
Os pedidos de adesões a atas de registro de preços deverão ser encaminhados ao CONDES/SEGES.Até 09 de novembro de 2018
Devolução dos pedidos de adesões pela SEGES aos Órgãos e Entidades de origem.Até 28 de novembro de 2018
Encaminhamentos de demandas para Registro de Preço deverão ser protocolizados na Superintendência de Aquisições Governamentais da SEGES.Até 07 de dezembro de 2018
Deverão estar concluídos/publicados no Diário Oficial/homologados e contratos assinados, exceto os registros de preços.Até 07 de dezembro de 2018
Aditivos de Contratos e Contratos de TICPedidos de autorização para aditivos de contratos e de contratos de TIC, com parecer da SEGES, com vencimentos até 31/12/2018, deverão ser encaminhados ao CONDES, respeitado o limite de alçada contido no Decreto nº 1407, de 23 de março de 2018.Até 21 de novembro de 2018
Pedidos de autorização para aditivos de contratos e contratos de TIC, com vencimentos até 21/12/2018, deverão ser devolvidos aos Órgãos e Entidades de origem.Até 21 de novembro de 2018
Estorno de PEDAs Unidades Orçamentárias deverão estornar PED's das despesas dos grupos 3 e 4 não empenhadasAté 12 de novembro de 2018
Cancelamento de EmpenhoAs unidades financeiras dos órgãos e/ou entidades deverão cancelar o empenho das despesas que não serão executadas no exercício de 2018.Até 20 de novembro de 2018
Empenho de DespesasPessoal e encargos sociais, tarifas, diárias, transferências constitucionais, precatórios, juros e encargos da dívida e amortização da dívida pública.Até 19 de dezembro de 2018
Gratificação NatalinaAté 18 de dezembro de 2018
Outras despesas correntes, exceto despesa de pessoal e encargos sociais, tarifas, diárias, transferências constitucionais, precatórios, juros e encargos da dívida e amortização da dívida pública.Até 30 de novembro de 2018
Empenho para despesas discricionárias (grupo 4 - investimentos)Até 30 de novembro de 2018
Liquidação de DespesasLiquidação Gratificação NatalinaAté 18 de dezembro de 2018
Liquidação de despesas de folha de pagamento.Até 20 de dezembro de 2018
Liquidação de despesas de diárias, transferências constitucionais, precatórios, tarifas públicas, encargos em geral e parcelas de contratos de serviços continuados.Até 21 de dezembro de 2018
Demais DespesasAté 20 de dezembro de 2018
Pagamento de DespesasEmissão de Ordens bancárias (NOB/NEX) de gratificação natalina de servidores.Até 20 de dezembro de 2018
Emissão de Ordens bancárias (NOB/NEX) de diárias, tarifas, transferências constitucionais, precatórios, juros e encargos da dívida e amortização da dívida pública.Até 28 de dezembro de 2018
Emissão de Ordens bancárias (NOB/NEX) de outras despesas, exceto despesa de pessoal e encargos sociais, estagiários, diárias, transferências constitucionais, precatórios, juros e encargos da dívida e amortização da dívida pública.Até 28 de dezembro de 2018
Restos a PagarA inscrição de despesas em Restos a Pagar.Até 11 de janeiro de 2019
Fechamento do FIPLANFechamento do sistema FIPLAN para execução orçamentária.Até 11 de janeiro de 2019
Relatório de Prestação de Contas das Movimentações Realizadas em Dezembro de 2018Enviar a Superintendência de Gestão da Contabilidade do Estado os balancetes de 12/2018.Até 21 de janeiro de 2019
Elaboração do Balanço GeralContadorias Seccionais - inventário atualizado e as conciliações bancárias.Até 21 de janeiro de 2019
Procuradoria Geral do Estado - valores atualizados da dívida ativa e dos precatórios.Até 17 de janeiro de 2019
Secretaria de Estado de Agricultura familiar - valores atualizados sobre os avais concedidos.Até 17 de janeiro de 2019
Secretaria de Estado de Gestão - posição final das provisões de 13º salário e fériasAté 14 de dezembro de 2018
Superintendência de Administração de Recurso do Tesouro - posição atualizada da Dívida Pública.Até 09 de janeiro de 2019
MT desenvolve - Balanço patrimonial de dezembro de 2018.Até 15 de janeiro de 2019
SGCO/SATE - Promover encontro de contas dos repasse com ônus e os ajustes previstos no art. 5º deste Decreto.Até 18 de janeiro de 2019
Almoxarifado do Balanço GeralEnviar para o órgão de contabilidade seccional cópia do levantamento final físico/financeiro dos bens efetuados em 31/12/2018.Até 07 de janeiro de 2019
Balanço do Exercício 2018Encaminhamento do balanço anual dos órgãos da Administração Direta e Indireta para a Superintendência de Gestão da Contabilidade do Estado.Até 25 de janeiro de 2019
Encaminhamento do Balanço Geral do Estado pela Secretaria de Estado de Fazenda para Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso.Até 28 de fevereiro de 2019

ANEXO II

ESTADO DE MATO GROSSO
NOME DO ÓRGÃO/ENTIDADE:
DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DO INVENTÁRIO DOS BENS EM ALMOXARIFADO

Declaramos, sob responsabilidade e sanções do Decreto n XXXX, de XX de XXXX de XXXX, que esta Comissão, designada pela Portaria nº......... de ......., publicada no Diário Oficial do Estado nº ......., de ........, procedeu à contagem física dos bens de consumo e permanente existentes no almoxarifado desta ........ (Secretaria/Autarquia/Fundação), em que se constatou que os materiais estavam devidamente armazenados e a quantia e a especificação dos produtos conferem com o Relatório de Inventário do Almoxarifado do Sistema Integrado de Administração de Materiais.
Declaramos, ainda, que o saldo dos bens de consumo em estoque no almoxarifado é de R$ ............ e o dos bens permanentes é de R$............. .
Por ser esta a expressão da verdade, assinamos a presente Declaração, para que produza os efeitos legais.

Local e data.

Comissão do Inventário dos Bens em Almoxarifado:
AssinaturaAssinaturaAssinatura
NomeNomeNome
MatrículaMatrículaMatrícula

Assinatura do Ordenador de Despesas
Nome:
Matrícula:


ANEXO III

ESTADO DE MATO GROSSO
NOME DO ÓRGÃO/ENTIDADE:
DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DO INVENTÁRIO FÍSICO DE BENS MÓVEIS PERMANENTES

Declaramos, sob pena de responsabilidade, que foi procedido ao inventário físico dos bens móveis permanentes, em que foi constatada a existência física de todos os bens móveis dessa natureza, pertencentes a este órgão/entidade, inclusive dos que se encontram cedidos, concedidos, em manutenção ou temporariamente em poder de terceiros, cujos documentos comprobatórios se encontram arquivados no Setor de Patrimônio.
Atestamos, ainda, a existência física de todos os bens móveis permanentes pertencentes a terceiros e que se encontram em poder deste órgão/entidade.
Declaramos, por último, que os saldos apurados conferem com os informados ao setor de contabilidade por ocasião do encerramento do exercício.
Por ser esta a expressão da verdade, assinamos a presente declaração para que produza os efeitos legais.

Local e data.

Assinatura do Responsável pelo Setor de Patrimônio
Nome:
Matrícula:

Assinatura do Ordenador de Despesas
Nome:
Matrícula:

DEMONSTRATIVO DOS EMPENHOS EM PROCESSAMENTO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
CREDOR
EMPENHOTOTAL
LIQUIDADO ATÉ
12/2018
TOTAL
PAGO ATÉ
12/2018
PROJEÇÃO DE RP NÃO PROCESSADO
Número valorA LIQUIDAR (EM PROCESSAMENTO) EM LIQUIDAÇÃO
TOTAIS
* Todos os empenhos identificados como "em processamento" deverão possuir processo que comprove que a despesa já está em processo de liquidação iniciado (medição em andamento, bens em trânsito, etc).

Fonte: FIPLAN