Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
73/2023
19/04/2023
24/04/2023
13
24/04/2023
1º/05/2023

Ementa:Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPFMT vigente no período, e dá outras providências.
Assunto:Atualização Monetária
UPF/MT
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 073/2023-SEFAZ

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA;

CONSIDERANDO a necessidade de se divulgarem os coeficientes aplicáveis para correção monetária dos débitos fiscais, determinados em função da variação do poder aquisitivo da moeda nacional, nos termos da legislação específica vigente, pertinente aos tributos estaduais;

R E S O L V E:

Art. 1° O cálculo da correção monetária dos débitos fiscais, inclusive os inscritos em dívida ativa, será efetuado, a partir de 1° de maio de 2023, de acordo com os coeficientes da tabela em anexo.

Art. 2° A partir do mês de maio de 2023, o valor da UPFMT, corrigido monetariamente, corresponderá a R$ 227,84 (duzentos e vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos).

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de maio de 2023.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 19 de abril de 2023.


ROGÉRIO LUIZ GALLO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

FÁBIO FERNANDES PIMENTA
SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA
(Assinado via SIGADOC)
TABELA PARA CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FISCAIS E DOS JUROS DE MORA
VIGENTE PARA O PERÍODO DE 1°/05/2023 A 31/05/2023
JAN
FEV
MAR
ABR
MAI
JUN
JUL
AGO
SET
OUT
NOV
DEZ
1999
C.M.
7,1681
7,1681
7,1681
7,1681
7,1681
7,1681
7,1681
7,1681
7,1681
7,1681
7,1681
7,1681
JUROS
320,19
317,81
314,48
312,13
310,11
308,44
306,78
305,21
303,72
302,34
300,95
299,35
2000
C.M.
6,5813
6,5813
6,5813
6,5813
6,5813
6,5813
6,5813
6,5813
6,5813
6,5813
6,5813
6,5813
JUROS
297,89
296,44
294,99
293,69
292,20
290,81
289,50
288,09
286,87
285,58
284,36
283,16
2001
C.M.
5,9663
5,9214
5,8925
5,8722
5,8258
5,7606
5,7356
5,6528
5,5630
5,5130
5,4923
5,4137
JUROS
281,89
280,87
279,61
278,42
277,08
275,81
274,31
272,71
271,39
269,86
268,47
267,08
2002
C.M.
5,3730
5,3631
5,3533
5,3435
5,3378
5,3006
5,2423
5,1528
5,0492
4,9329
4,8059
4,6119
JUROS
265,55
264,30
262,93
261,45
260,04
258,71
257,17
255,73
254,35
252,70
251,16
249,42
2003
C.M.
4,3574
4,2428
4,1528
4,0878
4,0211
4,0048
4,0315
4,0598
4,0678
4,0430
4,0007
3,9834
JUROS
247,45
245,62
243,84
241,97
240,00
239,00
238,00
237,00
236,00
235,00
234,00
233,00
2004
C.M.
3,9644
3,9408
3,9096
3,8677
3,8321
3,7886
3,7340
3,6865
3,6448
3,5977
3,5806
3,5616
JUROS
232,00
231,00
230,00
229,00
228,00
227,00
226,00
225,00
224,00
223,00
222,00
221,00
2005
C.M.
3,5327
3,5144
3,5028
3,4889
3,4548
3,4372
3,4458
3,4614
3,4754
3,5030
3,5076
3,4856
JUROS
220,00
219,00
218,00
217,00
216,00
215,00
214,00
213,00
212,00
211,00
210,00
209,00
2006
C.M.
3,4742
3,4716
3,4468
3,4488
3,4645
3,4638
3,4507
3,4277
3,4219
3,4079
3,3998
3,3724
JUROS
208,00
207,00
206,00
205,00
204,00
203,00
202,00
201,00
200,00
199,00
198,00
197,00
2007
C.M.
3,3534
3,3446
3,3303
3,3227
3,3154
3,3107
3,3054
3,2969
3,2848
3,2397
3,2022
3,1784
JUROS
196,00
195,00
194,00
193,00
192,00
191,00
190,00
189,00
188,00
187,00
186,00
185,00
2008
C.M.
3,1454
3,0999
3,0694
3,0578
3,0366
3,0030
2,9475
2,8928
2,8608
2,8717
2,8614
2,8305
JUROS
184,00
183,00
182,00
181,00
180,00
179,00
178,00
177,00
176,00
175,00
174,00
173,00
2009
C.M.
2,8285
2,8411
2,8408
2,8445
2,8685
2,8675
2,8623
2,8715
2,8899
2,8873
2,8802
2,8813
JUROS
172,00
171,00
170,00
169,00
168,00
167,00
166,00
165,00
164,00
163,00
162,00
161,00
2010
C.M.
2,8793
2,8824
2,8537
2,8228
2,8052
2,7851
2,7421
2,7328
2,7268
2,6972
2,6678
2,6406
JUROS
160,00
159,00
158,00
157,00
156,00
155,00
154,00
153,00
152,00
151,00
150,00
149,00
2011
C.M.
2,5996
2,5897
2,5645
2,5402
2,5248
2,5122
2,5119
2,5152
2,5165
2,5012
2,4826
2,4727
JUROS
148,00
147,00
146,00
145,00
144,00
143,00
142,00
141,00
140,00
139,00
138,00
137,00
2012
C.M.
2,4621
2,4661
2,4586
2,4570
2,4433
2,4186
2,3968
2,3803
2,3447
2,3149
2,2947
2,3018
JUROS
136,00
135,00
134,00
133,00
132,00
131,00
130,00
129,00
128,00
127,00
126,00
125,00
2013
C.M.
2,2961
2,2810
2,2740
2,2694
2,2624
2,2638
2,2565
2,2395
2,2364
2,2261
2,1963
2,1826
JUROS
124,00
123,00
122,00
121,00
120,00
119,00
118,00
117,00
116,00
115,00
114,00
113,00
2014
C.M.
2,1765
2,1615
2,1529
2,1348
2,1036
2,0942
2,1037
2,1170
2,1287
2,1275
2,1270
2,1146
JUROS
112,00
111,00
110,00
109,00
108,00
107,00
106,00
105,00
104,00
103,00
102,00
101,00
2015
C.M.
2,0907
2,0828
2,0690
2,0580
2,0334
2,0149
2,0069
1,9933
1,9818
1,9739
1,9463
1,9126
JUROS
100,00
99,00
98,00
97,00
96,00
95,00
94,00
93,00
92,00
91,00
90,00
89,00
2016
C.M.
1,8901
1,8818
1,8535
1,8390
1,8311
1,8245
1,8041
1,7752
1,7821
1,7745
1,7740
1,7717
JUROS
88,00
87,00
86,00
85,00
84,00
83,00
82,00
81,00
80,00
79,00
78,00
77,00
2017
C.M.
1,7708
1,7562
1,7487
1,7477
1,7543
1,7763
1,7854
1,8028
1,8082
1,8038
1,7928
1,7910
JUROS
76,00
75,00
74,00
73,00
72,00
71,00
70,00
69,00
68,00
67,00
66,00
65,00
2018
C.M.
1,7767
1,7637
1,7535
1,7509
1,7411
1,7251
1,6973
1,6725
1,6652
1,6539
1,6248
1,6206
JUROS
64,00
63,00
62,00
61,00
60,00
59,00
58,00
57,00
56,00
55,00
54,00
53,00
2019
C.M.
1,6393
1,6467
1,6456
1,6252
1,6080
1,5937
1,5873
1,5774
1,5776
1,5857
1,5778
1,5691
JUROS
52,00
51,00
50,00
49,00
48,00
47,00
46,00
45,00
44,00
43,00
42,00
41,00
2020
C.M.
1,5559
1,5293
1,5279
1,5278
1,5031
1,5024
1,4865
1,4631
1,4296
1,3763
1,3324
1,2851
JUROS
40,00
39,00
38,00
37,00
36,00
35,00
34,00
33,00
32,00
31,00
30,00
29,00
2021
C.M.
1,2520
1,2426
1,2074
1,1756
1,1648
1,1612
1,1516
1,1455
1,1346
1,1248
1,1120
1,0982
JUROS
28,00
27,00
26,00
25,00
24,00
23,00
22,00
21,00
20,00
19,00
18,00
17,00
2022
C.M.
1,0879
1,0800
1,0742
1,0635
1,0465
1,0355
1,0307
1,0238
1,0308
1,0346
1,0376
1,0315
JUROS
16,00
15,00
14,00
13,00
12,00
11,00
10,00
9,00
8,00
7,00
6,00
5,00
2023
C.M.
1,0273
1,0209
1,0156
1,0071
1,0000
JUROS
4,00
3,00
2,00
1,00
0,00
C.M.: COEFICIENTE; JUROS: PERCENTUAL
OBS. 1) PARA OBTER O DÉBITO CORRIGIDO MONETARIAMENTE, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO PELO COEFICIENTE CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO.
2) PARA OBTER O VALOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO PELO COEFICIENTE CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO DIMINUÍDO DE 1,0000 (UM).
3) PARA OBTER O VALOR DOS JUROS DE MORA, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO CORRIGIDO PELO PERCENTUAL CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO.