Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
538/2016
02/05/2016
02/05/2016
2
02/05/2016
1º/04/2016

Ementa:Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
Assunto:Alterações do RICMS - Decreto 2.212/2014
Documentos Fiscais
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar
Conhecimento de Transporte Avulso Eletrônico - CTA-e
Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e/Documento Auxiliar do CT-e - DACTE
Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e e Documento Auxiliar do MDF-e – DAMDFE
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO N° 538, DE 02 DE MAIO DE 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO ser interesse da Administração Pública a adoção de medidas que contribuam para a simplificação de procedimentos no cumprimento de obrigações acessórias;

D E C R E T A:

Art. 1° Fica acrescentado o § 11-A ao artigo 325 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, como segue:

"Art. 325.....................................................................................................................
....................................................................................................................
§ 11-A Fica dispensado o preenchimento, na Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, dos dados relativos à prestação de serviço de transporte, arrolados no inciso VI do artigo 180, quando o respectivo Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, Conhecimento de Transporte Eletrônico Avulso - CTA-e ou Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, estiver vinculado à correspondente NF-e.
..................................................................................................................................."

Art. 2° Ficam, ainda, inseridas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014:

I - renumerado o parágrafo único do artigo 176 para § 1°, mantido o respectivo texto, bem como acrescentado o § 2° ao referido preceito, com a seguinte redação:

"Art. 176.....................................................................................................................
.....................................................................................................................................
§ 1° ..............................................................................................................................
.....................................................................................................................................
§ 2° Na hipótese de emissão regular de Conhecimento de Transporte Eletrônico Avulso - CTA-e, nos termos do inciso I do caputdeste artigo, com expressa vinculação a uma Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, fica dispensado, em relação a esta, o preenchimento dos dados pertinentes à prestação de serviços de transporte, arrolados no inciso VI do artigo 180."

II - acrescentado o § 8°-A ao artigo 337, com a seguinte redação:

"Art. 337.....................................................................................................................
.....................................................................................................................................
§ 8°-A Na hipótese de emissão regular de Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, com vinculação a determinada Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, fica dispensado, em relação a esta, o preenchimento dos campos referentes à prestação de serviços de transporte, de que trata o inciso VI do artigo 180.
..................................................................................................................................."

III - acrescentado o § 10-B ao artigo 343, com a redação assinalada:

"Art. 343.....................................................................................................................
.....................................................................................................................................
§ 10-B Na hipótese de emissão regular de MDF-e, com vinculação a uma Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, fica dispensado, em relação a esta, o preenchimento dos campos relativos à prestação de serviços de transporte, arrolados no inciso VI do artigo 180.
..................................................................................................................................."

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de abril de 2016.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 02 de maio de 2016, 195° da Independência e 128° da República.