Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
218/2022
14/11/2022
28/11/2022
9
28/11/2022
1º/12/2022

Ementa:Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPFMT vigente no período, e dá outras providências
Assunto:Atualização Monetária
UPF/MT
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 218/2022-SEFAZ

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA;

CONSIDERANDO a necessidade de se divulgarem os coeficientes aplicáveis para correção monetária dos débitos fiscais, determinados em função da variação do poder aquisitivo da moeda nacional, nos termos da legislação específica vigente, pertinente aos tributos estaduais;

R E S O L V E:

Art. 1° O cálculo da correção monetária dos débitos fiscais, inclusive os inscritos em dívida ativa, será efetuado, a partir de 1° de dezembro de 2022, de acordo com os coeficientes da tabela em anexo.

Art. 2° A partir do mês de dezembro de 2022, o valor da UPFMT, corrigido monetariamente, corresponderá a R$ 220,89 (duzentos e vinte reais e oitenta e nove centavos).

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de dezembro de 2022.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 17 de novembro de 2022.


FÁBIO FERNANDES PIMENTA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

VINÍCIUS JOSÉ SIMIONI DA SILVA
SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA
(Assinado via SIGADOC)
TABELA PARA CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FISCAIS E DOS JUROS DE MORA
VIGENTE PARA O PERÍODO DE 1°/12/2022 A 31/12/2022

JAN
FEV
MAR
ABR
MAI
JUN
JUL
AGO
SET
OUT
NOV
DEZ
1999
C.M.
6,9492
6,9492
6,9492
6,9492
6,9492
6,9492
6,9492
6,9492
6,9492
6,9492
6,9492
6,9492
JUROS
315,19
312,81
309,48
307,13
305,11
303,44
301,78
300,21
298,72
297,34
295,95
294,35
2000
C.M.
6,3804
6,3804
6,3804
6,3804
6,3804
6,3804
6,3804
6,3804
6,3804
6,3804
6,3804
6,3804
JUROS
292,89
291,44
289,99
288,69
287,20
285,81
284,50
283,09
281,87
280,58
279,36
278,16
2001
C.M.
5,7841
5,7406
5,7126
5,6929
5,6479
5,5848
5,5605
5,4802
5,3931
5,3447
5,3246
5,2485
JUROS
276,89
275,87
274,61
273,42
272,08
270,81
269,31
267,71
266,39
264,86
263,47
262,08
2002
C.M.
5,2090
5,1994
5,1899
5,1804
5,1748
5,1388
5,0823
4,9955
4,8950
4,7823
4,6592
4,4711
JUROS
260,55
259,30
257,93
256,45
255,04
253,71
252,17
250,73
249,35
247,70
246,16
244,42
2003
C.M.
4,2244
4,1133
4,0260
3,9630
3,8984
3,8825
3,9085
3,9359
3,9437
3,9195
3,8785
3,8618
JUROS
242,45
240,62
238,84
236,97
235,00
234,00
233,00
232,00
231,00
230,00
229,00
228,00
2004
C.M.
3,8434
3,8205
3,7902
3,7496
3,7151
3,6729
3,6200
3,5739
3,5336
3,4878
3,4712
3,4529
JUROS
227,00
226,00
225,00
224,00
223,00
222,00
221,00
220,00
219,00
218,00
217,00
216,00
2005
C.M.
3,4248
3,4071
3,3959
3,3824
3,3493
3,3322
3,3406
3,3558
3,3693
3,3961
3,4005
3,3792
JUROS
215,00
214,00
213,00
212,00
211,00
210,00
209,00
208,00
207,00
206,00
205,00
204,00
2006
C.M.
3,3681
3,3656
3,3416
3,3435
3,3588
3,3581
3,3454
3,3231
3,3174
3,3038
3,2960
3,2695
JUROS
203,00
202,00
201,00
200,00
199,00
198,00
197,00
196,00
195,00
194,00
193,00
192,00
2007
C.M.
3,2510
3,2425
3,2286
3,2212
3,2142
3,2097
3,2045
3,1962
3,1845
3,1408
3,1044
3,0813
JUROS
191,00
190,00
189,00
188,00
187,00
186,00
185,00
184,00
183,00
182,00
181,00
180,00
2008
C.M.
3,0494
3,0052
2,9757
2,9644
2,9438
2,9113
2,8575
2,8045
2,7734
2,7840
2,7740
2,7441
JUROS
179,00
178,00
177,00
176,00
175,00
174,00
173,00
172,00
171,00
170,00
169,00
168,00
2009
C.M.
2,7422
2,7543
2,7541
2,7577
2,7809
2,7799
2,7749
2,7838
2,8017
2,7992
2,7923
2,7933
JUROS
167,00
166,00
165,00
164,00
163,00
162,00
161,00
160,00
159,00
158,00
157,00
156,00
2010
C.M.
2,7913
2,7945
2,7666
2,7367
2,7196
2,7001
2,6583
2,6494
2,6435
2,6148
2,5863
2,5600
JUROS
155,00
154,00
153,00
152,00
151,00
150,00
149,00
148,00
147,00
146,00
145,00
144,00
2011
C.M.
2,5202
2,5106
2,4862
2,4626
2,4477
2,4355
2,4352
2,4385
2,4397
2,4249
2,4068
2,3972
JUROS
143,00
142,00
141,00
140,00
139,00
138,00
137,00
136,00
135,00
134,00
133,00
132,00
2012
C.M.
2,3869
2,3908
2,3836
2,3820
2,3687
2,3448
2,3236
2,3077
2,2731
2,2442
2,2246
2,2315
JUROS
131,00
130,00
129,00
128,00
127,00
126,00
125,00
124,00
123,00
122,00
121,00
120,00
2013
C.M.
2,2260
2,2114
2,2046
2,2001
2,1933
2,1947
2,1877
2,1711
2,1681
2,1582
2,1293
2,1159
JUROS
119,00
118,00
117,00
116,00
115,00
114,00
113,00
112,00
111,00
110,00
109,00
108,00
2014
C.M.
2,1100
2,0956
2,0872
2,0696
2,0394
2,0303
2,0395
2,0524
2,0637
2,0625
2,0621
2,0500
JUROS
107,00
106,00
105,00
104,00
103,00
102,00
101,00
100,00
99,00
98,00
97,00
96,00
2015
C.M.
2,0269
2,0192
2,0058
1,9952
1,9714
1,9534
1,9456
1,9324
1,9213
1,9136
1,8868
1,8542
JUROS
95,00
94,00
93,00
92,00
91,00
90,00
89,00
88,00
87,00
86,00
85,00
84,00
2016
C.M.
1,8324
1,8244
1,7969
1,7828
1,7752
1,7688
1,7490
1,7210
1,7277
1,7203
1,7198
1,7176
JUROS
83,00
82,00
81,00
80,00
79,00
78,00
77,00
76,00
75,00
74,00
73,00
72,00
2017
C.M.
1,7167
1,7026
1,6953
1,6943
1,7008
1,7221
1,7309
1,7477
1,7530
1,7488
1,7380
1,7363
JUROS
71,00
70,00
69,00
68,00
67,00
66,00
65,00
64,00
63,00
62,00
61,00
60,00
2018
C.M.
1,7225
1,7098
1,7000
1,6974
1,6880
1,6724
1,6454
1,6214
1,6143
1,6034
1,5752
1,5711
JUROS
59,00
58,00
57,00
56,00
55,00
54,00
53,00
52,00
51,00
50,00
49,00
48,00
2019
C.M.
1,5893
1,5965
1,5953
1,5756
1,5590
1,5450
1,5389
1,5292
1,5294
1,5372
1,5296
1,5212
JUROS
47,00
46,00
45,00
44,00
43,00
42,00
41,00
40,00
39,00
38,00
37,00
36,00
2020
C.M.
1,5084
1,4826
1,4813
1,4811
1,4572
1,4565
1,4411
1,4184
1,3860
1,3343
1,2917
1,2459
JUROS
35,00
34,00
33,00
32,00
31,00
30,00
29,00
28,00
27,00
26,00
25,00
24,00
2021
C.M.
1,2138
1,2046
1,1706
1,1397
1,1292
1,1257
1,1164
1,1106
1,1000
1,0905
1,0780
1,0647
JUROS
23,00
22,00
21,00
20,00
19,00
18,00
17,00
16,00
15,00
14,00
13,00
12,00
2022
C.M.
1,0547
1,0470
1,0414
1,0310
1,0146
1,0039
1,0000
1,0000
1,0000
1,0030
1,0059
1,0000
JUROS
11,00
10,00
9,00
8,00
7,00
6,00
5,00
4,00
3,00
2,00
1,00
0,00

C.M.: COEFICIENTE; JUROS: PERCENTUAL
OBS. 1) PARA OBTER O DÉBITO CORRIGIDO MONETARIAMENTE, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO PELO COEFICIENTE CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO.
2) PARA OBTER O VALOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO PELO COEFICIENTE CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO DIMINUÍDO DE 1,0000 (UM).
3) PARA OBTER O VALOR DOS JUROS DE MORA, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO CORRIGIDO PELO PERCENTUAL CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO.