Legislação Tributária
GESTÃO DE PESSOAS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
5/2015
02-01-2015
02-01-2015
4
02/01/2015
02/01/2015

Ementa:Dispõe sobre normas para o provimento de cargos, empregos e funções públicas no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Mato Grosso, regulamenta a LC estadual nº 04/1990 e a lei estadual nº 9.644/2011, e dá outras providências.
Assunto:Administração Pública Estadual
Gestão de Pessoas
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Nota Explicativa:
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Texto:
DECRETO Nº 5, DE 02 DE JANEIRO DE 2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, todos da Constituição do Estado, c/c o art.84, VI, a da Constituição da República

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar as condições de acesso a cargos, empregos e funções públicas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Mato Grosso após a declaração de constitucionalidade da LC n. 135/2010 por meio do julgamento da procedência das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 29 e 30, pelo Supremo Tribunal Federal, a qual reconhece causas de inelegibilidade aplicáveis de foram vinculante pela Administração de todas as unidades federativas;

CONSIDERANDO o fato de que a lei estadual n. 9.644/2011 reconhece causas de inelegibilidade que obstam o acesso aos cargos de Secretário de Estado,

DECRETA:

Art. 1º O provimento de cargos, funções e empregos públicos na Administração Direta e Indireta do Estado de Mato Grosso, dependerá da demonstração de não se ter praticado qualquer ato que esteja identificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral federal e na lei estadual n. 9.644/2011.

Parágrafo Único Encontram-se sujeitos à aplicação das normas definidas neste decreto os atos de designação ou nomeação de secretários, presidentes e diretores dos órgãos da Administração direta e indireta do poder Executivo, além de seus cargos de direção e assessoramento, alcançando conselhos e quaisquer órgãos, entidades, comitês, comissões, conselhos ou outras unidades colegiadas de deliberação ou com função consultiva.

Art. 3º As solicitações de nomeações para os cargos em comissão ou designação para função de confiança, conselho, comissão, comitê, órgão de deliberação coletiva ou assemelhado devem ser encaminhadas pelos Secretários de Estado e Dirigentes máximos das entidades da Administração Indireta ao Governador, por intermédio da Secretaria de Estado de Governo, por meio do formulário constante no Anexo Único deste decreto.

Art. 4º A posse ou o exercício nos cargos, empregos ou funções referidas neste decreto está condicionada à apresentação antecipada da seguinte relação de documentos:
I – certidões negativas da Justiça Federal, Cível e Criminal;
II – certidões negativas da Justiça Estadual ou Distrital, Cível e Criminal;
III – certidão negativa da Justiça Eleitoral;
IV – certidões negativas da Justiça Militar Federal e da Justiça Militar Estadual;
V – certidão negativa expedida pelo Banco Central do Brasil;

§ 1º Aqueles que tenham exercido mandato eletivo deverão apresentar, cumulativamente às certidões exigidas no caput deste artigo, certidão de que não incorreram nas hipóteses previstas nas alíneas b, c e k do inciso I do art. 1º da LC n. 64/1990, expedida pelo Senado Federal, pela Câmara dos Deputados, pelas Assembleias Legislativas dos Estados, pela Câmara Legislativa do Distrito Federal ou pelas Câmaras Municipais, de acordo com o cargo ocupado.

§ 2º Aqueles que exercerem profissão regulamentada sujeita à fiscalização por Conselho ou Ordem deverão apresentar, cumulativamente as certidões exigidas no caput deste artigo, certidão negativa relativa à infração ético-profissional.

§ 3º Aqueles que tenham sido administradores ou responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, ou que tenham suas contas julgadas pelos órgãos de controle externo deverão apresentar, cumulativamente às certidões exigidas no caput deste artigo, certidão negativa expedida pelo Tribunal de Contas da União, pelo Tribunal de Contas do Estado, pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal ou pelo Tribunal de Contas do Município, de acordo com o cargo ocupado – emprego ou função, comissionado ou não.

§ 4º As certidões de que trata este artigo devem se referir, cumulativamente, aos locais de residência e de exercício dos cargos, empregos ou funções, comissionados ou não, nos últimos cinco anos.

§ 5º No caso de ser apresentada certidão positiva, o motivo da ocorrência será analisado nos termos do art. 1º, devendo o interessado apresentar as informações pertinentes, junto com a documentação comprobatória, que anulem o impedimento.

Art. 5º A Casa Civil será responsável pela verificação dos impedimentos tratados neste decreto.

Art. 6º Este decreto entra em vigor e produz efeitos nesta data.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de janeiro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

(Original assinado)
PEDRO TAQUES
Governador do Estado

(Original assinado)
PAULO CESAR ZAMAR TAQUES
Secretário-Chefe da Casa Civil

(Original assinado)
JULIO CEZAR MODESTO DOS SANTOS
Secretário de Estado de Gestão


ANEXO ÚNICO

DECLARAÇÃO

Eu , (nacionalidade, estado civil, RG, CPF), declaro estar ciente do disposto nos artigos 1º, da lei estadual n. 9.644/2010, no artigo 8º, inciso III, da LC estadual n. 04/1990; além do art. 1º da LC n. 64/1990, com a redação que lhe foi atribuída pela LC n. 135/2010, e no Decreto nº , de 1 de janeiro de 2015.

Também declaro não estar impedido sob quaisquer das causas referidas nas normas citadas para nomeação, designação ou contratação para provimento de quaisquer cargos, empregos ou funções na Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, além daquelas presentes no decreto mencionado.

Assumo, por fim, o compromisso de comunicar ao superior hierárquico quaisquer impedimentos supervenientes previstos no já referido decreto.

Local e data.
Assinatura do Servidor