Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ
Ato:
Portaria
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
226
/2021
16/11/2021
24/11/2021
6
24/11/2021
1º/12/2021
Ementa:
Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPFMT vigente no período, e dá outras providências.
Assunto:
Atualização Monetária
UPF/MT
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
PORTARIA N
°
226/2021-SEFAZ
Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPFMT vigente no período, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
, no exercício de suas atribuições legais,
ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA
;
CONSIDERANDO a necessidade de se divulgarem os coeficientes aplicáveis para correção monetária dos débitos fiscais, determinados em função da variação do poder aquisitivo da moeda nacional, nos termos da legislação específica vigente, pertinente aos tributos estaduais;
R E S O L V E:
Art. 1
° O cálculo da correção monetária dos débitos fiscais, inclusive os inscritos em dívida ativa, será efetuado, a partir de 1° de dezembro de 2021, de acordo com os coeficientes da tabela em anexo.
Art. 2
° A partir do mês de dezembro de 2021, o valor da UPFMT, corrigido monetariamente, corresponderá a R$ 207,46 (duzentos e sete reais e quarenta e seis centavos).
Art. 3
° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de dezembro de 2021.
Art. 4
° Revogam-se as disposições em contrário.
C U M P R A - S E.
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 16 de novembro de 2021.
ROGÉRIO LUIZ GALLO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
VINÍCIUS JOSÉ SIMIONI DA SILVA
SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA
(em exercício)
(Original assinado)
TABELA PARA CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FISCAIS E DOS JUROS DE MORA
VIGENTE PARA O PERÍODO DE 1°/12/2021 A 31/12/2021
JAN
FEV
MAR
ABR
MAI
JUN
JUL
AGO
SET
OUT
NOV
DEZ
1999
C.M.
6,5269
6,5269
6,5269
6,5269
6,5269
6,5269
6,5269
6,5269
6,5269
6,5269
6,5269
6,5269
JUROS
303,19
300,81
297,48
295,13
293,11
291,44
289,78
288,21
286,72
285,34
283,95
282,35
2000
C.M.
5,9927
5,9927
5,9927
5,9927
5,9927
5,9927
5,9927
5,9927
5,9927
5,9927
5,9927
5,9927
JUROS
280,89
279,44
277,99
276,69
275,20
273,81
272,50
271,09
269,87
268,58
267,36
266,16
2001
C.M.
5,4326
5,3917
5,3654
5,3470
5,3047
5,2454
5,2226
5,1471
5,0654
5,0199
5,0010
4,9295
JUROS
264,89
263,87
262,61
261,42
260,08
258,81
257,31
255,71
254,39
252,86
251,47
250,08
2002
C.M.
4,8924
4,8834
4,8745
4,8656
4,8604
4,8265
4,7734
4,6919
4,5975
4,4917
4,3761
4,1994
JUROS
248,55
247,30
245,93
244,45
243,04
241,71
240,17
238,73
237,35
235,70
234,16
232,42
2003
C.M.
3,9676
3,8633
3,7813
3,7222
3,6615
3,6466
3,6709
3,6967
3,7040
3,6813
3,6428
3,6271
JUROS
230,45
228,62
226,84
224,97
223,00
222,00
221,00
220,00
219,00
218,00
217,00
216,00
2004
C.M.
3,6098
3,5883
3,5599
3,5217
3,4894
3,4497
3,4001
3,3567
3,3188
3,2759
3,2603
3,2430
JUROS
215,00
214,00
213,00
212,00
211,00
210,00
209,00
208,00
207,00
206,00
205,00
204,00
2005
C.M.
3,2167
3,2001
3,1895
3,1768
3,1458
3,1297
3,1376
3,1518
3,1645
3,1897
3,1938
3,1738
JUROS
203,00
202,00
201,00
200,00
199,00
198,00
197,00
196,00
195,00
194,00
193,00
192,00
2006
C.M.
3,1634
3,1611
3,1385
3,1404
3,1546
3,1540
3,1421
3,1211
3,1158
3,1031
3,0957
3,0708
JUROS
191,00
190,00
189,00
188,00
187,00
186,00
185,00
184,00
183,00
182,00
181,00
180,00
2007
C.M.
3,0534
3,0454
3,0324
3,0255
3,0189
3,0146
3,0098
3,0020
2,9910
2,9499
2,9158
2,8941
JUROS
179,00
178,00
177,00
176,00
175,00
174,00
173,00
172,00
171,00
170,00
169,00
168,00
2008
C.M.
2,8640
2,8226
2,7949
2,7843
2,7649
2,7344
2,6838
2,6341
2,6049
2,6148
2,6054
2,5773
JUROS
167,00
166,00
165,00
164,00
163,00
162,00
161,00
160,00
159,00
158,00
157,00
156,00
2009
C.M.
2,5755
2,5869
2,5867
2,5901
2,6119
2,6110
2,6063
2,6146
2,6315
2,6291
2,6226
2,6235
JUROS
155,00
154,00
153,00
152,00
151,00
150,00
149,00
148,00
147,00
146,00
145,00
144,00
2010
C.M.
2,6217
2,6246
2,5984
2,5704
2,5543
2,5360
2,4968
2,4884
2,4829
2,4559
2,4292
2,4044
JUROS
143,00
142,00
141,00
140,00
139,00
138,00
137,00
136,00
135,00
134,00
133,00
132,00
2011
C.M.
2,3670
2,3580
2,3351
2,3129
2,2989
2,2875
2,2872
2,2903
2,2914
2,2775
2,2606
2,2515
JUROS
131,00
130,00
129,00
128,00
127,00
126,00
125,00
124,00
123,00
122,00
121,00
120,00
2012
C.M.
2,2419
2,2455
2,2387
2,2372
2,2247
2,2023
2,1824
2,1674
2,1350
2,1078
2,0895
2,0959
JUROS
119,00
118,00
117,00
116,00
115,00
114,00
113,00
112,00
111,00
110,00
109,00
108,00
2013
C.M.
2,0907
2,0770
2,0706
2,0664
2,0600
2,0613
2,0547
2,0392
2,0363
2,0270
1,9999
1,9873
JUROS
107,00
106,00
105,00
104,00
103,00
102,00
101,00
100,00
99,00
98,00
97,00
96,00
2014
C.M.
1,9818
1,9682
1,9603
1,9439
1,9155
1,9069
1,9155
1,9277
1,9383
1,9372
1,9368
1,9254
JUROS
95,00
94,00
93,00
92,00
91,00
90,00
89,00
88,00
87,00
86,00
85,00
84,00
2015
C.M.
1,9037
1,8965
1,8839
1,8739
1,8516
1,8347
1,8274
1,8150
1,8046
1,7973
1,7722
1,7415
JUROS
83,00
82,00
81,00
80,00
79,00
78,00
77,00
76,00
75,00
74,00
73,00
72,00
2016
C.M.
1,7210
1,7135
1,6877
1,6745
1,6673
1,6613
1,6427
1,6164
1,6227
1,6158
1,6153
1,6132
JUROS
71,00
70,00
69,00
68,00
67,00
66,00
65,00
64,00
63,00
62,00
61,00
60,00
2017
C.M.
1,6124
1,5991
1,5923
1,5913
1,5974
1,6175
1,6257
1,6415
1,6464
1,6425
1,6324
1,6308
JUROS
59,00
58,00
57,00
56,00
55,00
54,00
53,00
52,00
51,00
50,00
49,00
48,00
2018
C.M.
1,6178
1,6059
1,5967
1,5943
1,5854
1,5708
1,5454
1,5229
1,5162
1,5060
1,4795
1,4757
JUROS
47,00
46,00
45,00
44,00
43,00
42,00
41,00
40,00
39,00
38,00
37,00
36,00
2019
C.M.
1,4927
1,4994
1,4984
1,4799
1,4642
1,4512
1,4454
1,4363
1,4365
1,4438
1,4366
1,4288
JUROS
35,00
34,00
33,00
32,00
31,00
30,00
29,00
28,00
27,00
26,00
25,00
24,00
2020
C.M.
1,4168
1,3925
1,3913
1,3911
1,3687
1,3680
1,3535
1,3322
1,3017
1,2532
1,2132
1,1701
JUROS
23,00
22,00
21,00
20,00
19,00
18,00
17,00
16,00
15,00
14,00
13,00
12,00
2021
C.M.
1,1400
1,1314
1,0994
1,0704
1,0606
1,0573
1,0486
1,0431
1,0331
1,0242
1,0125
1,0000
JUROS
11,00
10,00
9,00
8,00
7,00
6,00
5,00
4,00
3,00
2,00
1,00
0,00
C.M.: COEFICIENTE; JUROS: PERCENTUAL
OBS. 1) PARA OBTER O DÉBITO CORRIGIDO MONETARIAMENTE, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO PELO COEFICIENTE CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO.
2) PARA OBTER O VALOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO PELO COEFICIENTE CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO DIMINUÍDO DE 1,0000 (UM).
3) PARA OBTER O VALOR DOS JUROS DE MORA, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO CORRIGIDO PELO PERCENTUAL CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO.