Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
74/2020
20/04/2020
29/04/2020
6
29/04/2020
1°/05/2020

Ementa:Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPFMT vigente no período, e dá outras providências.
Assunto:Atualização Monetária
UPF/MT
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 074/2020-SEFAZ

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA;

CONSIDERANDO a necessidade de se divulgarem os coeficientes aplicáveis para correção monetária dos débitos fiscais, determinados em função da variação do poder aquisitivo da moeda nacional, pelo Índice Geral de Preços, conceito Disponibilidade Interna - IGP-DI - da Fundação Getúlio Vargas, nos termos da legislação específica vigente, pertinente aos tributos estaduais;

R E S O L V E:

Art. 1° O cálculo da correção monetária dos débitos fiscais, inclusive os inscritos em dívida ativa, será efetuado, a partir de 1° de maio de 2020, de acordo com os coeficientes da tabela em anexo.

Art. 2° Os débitos fiscais, não integralmente pagos no vencimento, serão acrescidos, a partir do mês de novembro/95 até junho/2003, de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.

Art. 3° A partir do mês de maio de 2020, o valor da UPF/MT, corrigido monetariamente, corresponderá a R$ 151,58 (cento e cinquenta e um reais e cinquenta e oito centavos).

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2020.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 20 de abril de 2020.

ROGÉRIO LUIZ GALLO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

FÁBIO FERNANDES PIMENTA
SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA
(Original Assinado)

TABELA PARA CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FISCAIS E DOS JUROS DE MORA
VIGENTE PARA O PERÍODO DE 1°/05/2020 A 31/05/2020

JANFEVMARABRMAIJUNJULAGOSETOUTNOVDEZ
2003C.M.2,89892,82272,76272,71952,67522,66432,68212,70092,70632,68972,66162,6501
JUROS211,45209,62207,84205,97204,00203,00202,00201,00200,00199,00198,00197,00
2004C.M.2,63752,62172,60102,57312,54942,52052,48422,45252,42482,39352,38212,3695
JUROS196,00195,00194,00193,00192,00191,00190,00189,00188,00187,00186,00185,00
2005C.M.2,35022,33812,33042,32112,29842,28672,29242,30282,31212,33052,33352,3189
JUROS184,00183,00182,00181,00180,00179,00178,00177,00176,00175,00174,00173,00
2006C.M.2,31132,30962,29312,29442,30492,30442,29572,28042,27652,26722,26182,2436
JUROS172,00171,00170,00169,00168,00167,00166,00165,00164,00163,00162,00161,00
2007C.M.2,23092,22512,21562,21052,20572,20262,19902,19332,18532,15532,13042,1145
JUROS160,00159,00158,00157,00156,00155,00154,00153,00152,00151,00150,00149,00
2008C.M.2,09262,06232,04202,03432,02021,99781,96091,92451,90321,91051,90361,8831
JUROS148,00147,00146,00145,00144,00143,00142,00141,00140,00139,00138,00137,00
2009C.M.1,88181,89011,88991,89241,90841,90771,90421,91031,92261,92091,91611,9169
JUROS136,00135,00134,00133,00132,00131,00130,00129,00128,00127,00126,00125,00
2010C.M.1,91551,91761,89851,87801,86631,85291,82421,81811,81411,79441,77481,7568
JUROS124,00123,00122,00121,00120,00119,00118,00117,00116,00115,00114,00113,00
2011C.M.1,72941,72281,70611,68991,67971,67131,67111,67331,67421,66401,65161,6450
JUROS112,00111,00110,00109,00108,00107,00106,00105,00104,00103,00102,00101,00
2012C.M.1,63801,64061,63571,63461,62551,60911,59451,58361,55991,54001,52661,5313
JUROS100,0099,0098,0097,0096,0095,0094,0093,0092,0091,0090,0089,00
2013C.M.1,52751,51751,51281,50981,50511,50601,50121,48991,48781,48101,46121,4520
JUROS88,0087,0086,0085,0084,0083,0082,0081,0080,0079,0078,0077,00
2014C.M.1,44801,43801,43231,42021,39951,39321,39951,40841,41621,41541,41511,4068
JUROS76,0075,0074,0073,0072,0071,0070,0069,0068,0067,0066,0065,00
2015C.M.1,39091,38561,37641,36921,35281,34051,33511,32611,31851,31321,29481,2724
JUROS64,0063,0062,0061,0060,0059,0058,0057,0056,0055,0054,0053,00
2016C.M.1,25741,25191,23311,22341,21821,21381,20021,18101,18561,18051,18021,1787
JUROS52,0051,0050,0049,0048,0047,0046,0045,0044,0043,0042,0041,00
2017C.M.1,17811,16841,16341,16271,16711,18181,18781,19931,20291,20011,19271,1915
JUROS40,0039,0038,0037,0036,0035,0034,0033,0032,0031,0030,0029,00
2018C.M.1,18201,17331,16661,16481,15831,14771,12921,11271,10781,10031,08101,0782
JUROS28,0027,0026,0025,0024,0023,0022,0021,0020,0019,0018,0017,00
2019C.M.1,09061,09551,09481,08121,06981,06031,05601,04941,04951,05491,04971,0439
JUROS16,0015,0014,0013,0012,0011,0010,009,008,007,006,005,00
2020C.M.1,03511,01741,01651,01641,0000
JUROS4,003,002,001,000,00