Ementa: | Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, e dá outras providências. |
Assunto: | Alterações do RICMS
Regime de Apuração do Imposto
Regime Est. Segmentada com Álcool Hidratado/Açúcar |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Alterado pelo Decreto 2.477/2014
- Revogado pelo Decreto 2651/2014 |
Observações: | |