Ementa:	Regulamenta Lei nº 10.379, de 1º de março de 2016, que redefine o Fundo Estadual de Fomento à Cultura sob a nova nomenclatura de Fundo Estadual de Política Cultural de Mato Grosso, e dá outras providências.
Assunto:	Fundo Estadual de Fomento à Cultura Fundo Estadual de Política Cultural - FEPC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Alterado pelo Decreto 637/2020 - Alterado pelo Decreto 752/2020 - Alterado pelo Decreto 831/2021 - Alterado pelo Decreto 901/2021 - Alterado pelo Decreto 991/2021 - Alterado pelo Decreto 1.051/2021 - Revogado pelo Decreto 1.326/2022
Observações:

Texto:
DECRETO Nº 669, DE 23 DE AGOSTO DE 2016.
. Consolidado até o Decreto 1.051/2021.

Regulamenta a Lei nº 10.379, de 1º de março de 2016, que redefine o Fundo Estadual de Fomento à Cultura sob a nova nomenclatura de Fundo Estadual de Política Cultural de Mato Grosso, e dá outras providências.

CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 7º da Lei n° 10.379, de 1º de março de 2016, que determina a regulamentação do Fundo Estadual de Políticas Culturais;

CONSIDERANDO os princípios, objetivos e responsabilidades previstos na Lei nº 10.363, de 27 de janeiro de 2016, que instituiu o Plano Estadual de Cultura de Mato Grosso,

DECRETA:

Redação original.
Art. 1º O Fundo Estadual de Política Cultural - FEPC, vinculado à Secretaria de Estado de Cultura - SEC/MT, destinado a fomentar a política estadual de cultura através do financiamento das ações e das produções artístico-culturais de iniciativa de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado sem fins lucrativos, tem sua operacionalização regulamentada nos termos deste Decreto.

Redação original.
II - Instituição: pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, estabelecida ou domiciliada no Estado de Mato Grosso há pelo menos 02 (dois) anos, ou Órgão/Entidade da Administração Púbica, que pleiteie recursos financeiros do FEPC;

Redação original.
IV - Ações culturais: refletem o conjunto dos projetos, da gestão e dos trabalhos culturais executados pela SEC/MT de forma direta ou indireta;

Parágrafo único Para a aplicação dos repasses dos recursos advindos da Lei Federal º 14.017, de 29 de junho de 2020, as instituições mencionadas na primeira parte do inciso II deverão estar estabelecidas e domiciliadas no Estado de Mato Grosso pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses. (Acrescentado pelo Dec. 637/2020)

Redação original.
X - aquisição de bens móveis, imóveis e equipamentos que contribuam com o desenvolvimento da cultura e das artes, mediante prévia avaliação técnica, que serão incorporados ao patrimônio da SEC/MT;

Redação original.
XII - servir de contrapartida para financiamento de ações conjuntas da SEC/MT com instituições, empresas, órgãos e entidades da administração pública, no limite de até 30% (trinta por cento).

Art. 4º Compete ao Conselho Estadual da Cultura fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Política Cultural pela Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer. (Nova redação dada pelo Dec. 637/2020)

Redação original.
Art. 4º Compete ao Conselho Estadual da Cultura fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Política Cultural pela Secretaria de Estado de Cultura.

Art. 5º Compete à Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer a gestão do Fundo Estadual de Política Cultural, com as seguintes atribuições: (Nova redação dada pelo Dec. 637/2020)

Redação original.
Art. 5º Compete à Secretaria de Estado de Cultura a gestão do Fundo Estadual de Política Cultural, com as seguintes atribuições:

Parágrafo único. Os recursos financeiros do Fundo terão vigência anual e os eventuais saldos verificados no final de cada exercício devem ser automaticamente transferidos ao exercício posterior à conta de superávit de exercícios anteriores, conforme parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar 101, de 04 maio de 2000 (LRF), e art. 73 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Redação original.
Art. 8º A Secretaria de Estado de Cultura poderá efetuar a transferência voluntária de recursos para apoiar ou manter serviços, ações culturais ou ainda para executar atividades da Secretaria de forma descentralizada, por meio dos seguintes instrumentos contratuais:

Redação original.
I - Termo de Colaboração (TCO): instrumento por meio do qual serão formalizadas as parcerias quando se tratar de Organização da Sociedade Civil (OSC) sem fins lucrativos, cuja proposição é de iniciativa da SEC/MT;

Parágrafo único. A transferência voluntária de recursos ocorrerá conforme a legislação de descentralização de recursos vigente.

Art. 9º Os editais de seleção pública, via concurso, para concessão de prêmios mediante remuneração aos vencedores, destinam-se ao reconhecimento e estímulo de atividades e projetos artístico-culturais, técnico ou científico cultural, realizados por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado com ou sem fins lucrativos. (Nova redação dada pelo Dec. 637/2020)

Redação original.
Art. 9º Os editais de seleção pública, via concurso, para concessão de prêmios mediante remuneração aos vencedores, destinam-se ao reconhecimento e estímulo de atividades e projetos artístico-culturais, técnico ou científico cultural, realizados por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado sem finalidade lucrativa.

§ 2º O valor bruto do prêmio está sujeito a tributação de acordo com a legislação vigente.

Art. 10 No caso de repasse financeiro a projetos, trabalhos e gestão cultural o pagamento será efetivado diretamente em conta corrente aberta em banco oficial, especificamente para a execução do objeto.

Art. 11 No caso de concurso, o valor do prêmio será creditado diretamente na conta corrente do proponente.

Art. 12 A transferência de recursos será realizada de acordo com o cronograma financeiro da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer. (Nova redação dada pelo Dec. 637/2020)

Redação original.
Art. 12 A transferência de recursos será realizada de acordo com o cronograma financeiro da Secretaria de Estado de Cultura.

Redação original.
Art. 13 A Secretaria de Estado de Cultura lançará editais de seleção pública para apoio e fomento às ações culturais, estabelecendo critérios e procedimentos para a apresentação, seleção, execução e prestação de contas.

§ 2º Deverá ser dada ampla publicidade aos editais de seleção de que trata o caput deste artigo no sítio oficial da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer e/ou no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, de acordo com a exigência de cada edital e/ou legislação vigente. (Nova redação dada pelo Dec. 637/2020)

Redação original.
§ 2º Deverá ser dada ampla publicidade aos editais de seleção de que trata o caput deste artigo no sítio oficial da Secretaria de Estado de Cultura e/ou no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, de acordo com a exigência de cada edital e/ou legislação vigente.

Parágrafo único Caso ocorra algum impedimento para lançamento dos editais, a SECEL/MT deverá encaminhar justificativa ao Conselho Estadual de Cultura.

Redação original.
Art. 14 Os editais de seleção pública relativos aos projetos culturais de fomento às pessoas físicas e jurídicas de direito privado sem fins lucrativos serão lançados anualmente.
Parágrafo único. Caso ocorra algum impedimento para lançamento dos editais, a SEC/MT deverá encaminhar justificativa ao Conselho Estadual de Cultura.

Redação original.
Art. 15 Os editais de seleção pública relativos aos projetos culturais de fomento às pessoas físicas e jurídicas de direito privado sem fins lucrativos deverão obedecer aos percentuais previstos nos parágrafos 3º, 4º e 5º do art. 4º da Lei Estadual nº 10.379, de 1º de março de 2016.

Redação original.
Art. 16 Na elaboração dos editais, a SEC/MT deverá incluir, no mínimo, as seguintes informações:

Redação original.
I - estar cadastrado na plataforma digital Mapas MT;

Redação original.
IV - apresentar certidão de "Nada Consta" da Secretaria de Estado de Cultura;

§ 1º O proponente que não possuir documentos que comprovem ser ele domiciliado há, pelo menos, 02 (dois) anos no Estado de Mato Grosso, poderá apresentar a referida comprovação em nome de outrem com o qual resida no tempo estabelecido, mediante a apresentação de declarações, com firma reconhecida, do grau de parentesco, prova de união estável e, quanto ao imóvel, apresentação do contrato de aluguel, de promessa de compra e venda ou de outro documento equivalente.

§ 1°-A Fica dispensado o reconhecimento de firma nas declarações de que trata o § 1° deste artigo nas seguintes hipóteses: (Acrescentado pelo Dec. 1.051/2021)
I - quando forem assinadas por meio de certificação digital;
II - quando forem assinadas diante de servidor da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer - SECEL/MT, hipótese em que deverá ser lavrada sua autenticidade no próprio documento, pelo responsável pela recepção das declarações.

§ 2º Os documentos pessoais e demais comprovantes deverão estar em nome do proponente.

§ 3º Os requisitos constantes dos incisos III e IV não se aplicam aos repasses dos recursos oriundos da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020. (Acrescentado pelo Dec. 637/2020)

Redação original.
III - membros do Conselho Estadual da Cultura, titulares e suplentes, servidores da Secretaria de Estado de Cultura, inclusive por intermédio de pessoa jurídica na qual possuam algum tipo de participação societária ou diretiva;

Redação original.
IV - cônjuges ou companheiros, filhos, noras, genros, enteados, netos e outros parentes em até 3° grau, dos membros do Conselho Estadual da Cultura e/ou servidores da Secretaria de Estado de Cultura, quer na qualidade de pessoa física, quer como pessoa jurídica na qual sejam sócios dirigentes;

Redação original.
X - entidades jurídicas com fins lucrativos;

§ 1º Caberá ao Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer representar junto à Procuradoria-Geral do Estado e ao Ministério Público Estadual, quando constatada qualquer fraude ou infringência a esta norma legal. (Nova redação dada pelo Dec. 637/2020)

Redação original.
§ 1º Caberá ao Secretário de Estado de Cultura representar junto à Procuradoria-Geral do Estado e ao Ministério Público Estadual, quando constatada qualquer fraude ou infringência a esta norma legal.

§ 3°A vedações contidas nos incisos I e VIII não se aplicam aos repasses dos recursos oriundos da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020. (Acrescentado pelo Dec. 637/2020)

Redação original.
VII - publicação no sítio da SEC/MT e/ou no Diário Oficial do Estado, quando for o caso;

Redação original.
Art. 21 A comissão de habilitação, equipe responsável pela análise documental dos projetos culturais, será nomeada por ato do Secretário de Estado de Cultura, homologada pelo Conselho Estadual de Cultura e publicada no sítio da SEC/MT e/ou no Diário Oficial do Estado, quando for o caso, a qual caberá:

§ 1º Excepcionalmente a SECEL/MT poderá contratar técnicos especialistas a que se refere o caput através de inexigibilidade, conforme inciso II do Art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, especialmente quando estes profissionais não estiverem no banco de pareceristas, forem de áreas específicas ou tiverem qualificações diferenciadas, desde que atendidas as condições e exigências legais. (Nova redação dada pelo Dec. 637/2020)

Redação original.
§ 1º Excepcionalmente a SEC/MT poderá contratar técnicos especialistas a que se refere o caput através de inexigibilidade, conforme inciso II do Art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, especialmente quando estes profissionais não estiverem no banco de pareceristas, forem de áreas específicas ou tiverem qualificações diferenciadas, desde que atendidas as condições e exigências legais.

Redação original.
Art. 26 O resultado final do processo seletivo será submetido ao Conselho Estadual de Cultura para homologação e posterior publicação no sítio da SEC/MT e/ou no Diário Oficial do Estado, quando for o caso.

Redação original.
Art. 27 Decorridos 30 (trinta) dias do resultado final, os proponentes poderão retirar as propostas desclassificadas no certame na SEC/MT e após este prazo serão descartadas.

Redação original.
Art. 32 As ações culturais incentivadas deverão veicular o apoio institucional da Secretaria de Estado de Cultura conforme Manual de Identidade Visual do Governo do Estado de Mato Grosso em todos os produtos e serviços culturais, espetáculos, atividades, comunicações, releases, convites, peças publicitárias audiovisuais e escritas.

Redação original.
Art. 33 As informações relativas aos proponentes e às ações culturais financiadas com recursos do Fundo deverão ser cadastradas e mantidas atualizadas em plataforma digital de mapeamento da SEC/MT.

Redação original.
Art. 37 A Secretaria de Estado de Cultura poderá exigir do produtor cultural ou da instituição, a qualquer momento, relatório parcial de execução e/ou prestação de contas.

Redação original.
Art. 38 Em função da recomendação feita no relatório de acompanhamento físico-financeiro que venha a detectar irregularidades na aplicação dos recursos, o Secretário de Estado de Cultura poderá solicitar, junto ao Banco, o bloqueio temporário da movimentação dos recursos da conta específica.

Redação original.
Art. 39 A Secretaria de Estado de Cultura deverá garantir os meios eficazes para o acompanhamento e fiscalização dos projetos culturais.

Redação original.
Art. 41 A Secretaria de Estado de Cultura disponibilizará Manual de Prestação de Contas no sítio oficial da SEC/MT para consulta e download aos produtores culturais e instituições que tenham ações culturais aprovadas.

Redação original.
Art. 42 O Produtor Cultural deve apresentar a prestação de contas, a qual deverá conter elementos que permitam à SEC/MT avaliar e concluir que o objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição detalhada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, do período de que trata a prestação de contas.

§ 2º Os dados financeiros serão analisados com o intuito de estabelecer o nexo de causalidade entre a receita e a despesa realizada, a sua conformidade e o cumprimento das normas pertinentes.

Art. 43 Os editais estabelecerão, de acordo com as características do segmento cultural a ser beneficiado, modelo de relatório de execução, forma de apresentação do serviço/produto e/ou comprovação de realização da ação apoiada.

Art. 44 Nas prestações de contas relativas aos editais de prêmios somente será emitido pela SECEL/MT o parecer técnico de execução do objeto, seguido da decisão do Secretário de Estado, aprovando ou não as contas. (Nova redação dada pelo Dec. 637/2020)

Redação original.
Art. 44 Nas prestações de contas relativas aos editais de prêmios somente será emitido pela SEC/MT o parecer técnico de execução do objeto, seguido da decisão do Secretário de Estado, aprovando ou não as contas.

§ 1º A Secretaria de Estado de Cultura Esporte e Lazer definirá, o percentual de utilização dos recursos mencionados nos incisos I e II deste artigo, sendo obrigatória a destinação de, pelo menos, 20% (vinte por cento) do montante para as ações emergenciais previstas no inciso II do mesmo dispositivo.

§ 2º Fica autorizada a contratação temporária de profissionais, com atribuições exclusivas para operacionalizar o repasse dos recursos advindo da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, nos moldes da Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, ou mediante a contratação de empresas prestadoras de serviços especializados, observadas as regras relacionadas à contratação e licitação com a Administração Pública Estadual.

Art. 44-B A renda emergencial prevista no inciso I do art. 3º da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 terá o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) e deverá ser paga mensalmente, em até 3 (três) parcelas sucessivas, podendo ser prorrogada de acordo com a disponibilidade financeira e orçamentária. (Acrescentado pelo Dec. 637/2020)

Parágrafo único O benefício referido no caput será concedido, retroativamente, desde 1º de junho de 2020.

Art. 44-C Poderão se cadastrar para receber renda emergencial pessoas físicas que participam da cadeia produtiva dos segmentos artísticos e culturais descritos no art. 8° da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020. (Acrescentado pelo Dec. 637/2020)

§ 1º A mulher provedora de família monoparental receberá 2 (duas) cotas da renda emergencial.

§ 2º O recebimento da renda emergencial fica limitado a 2 (dois) membros da mesma unidade familiar.

Art. 44-D São condições para o recebimento da renda emergencial: (Acrescentado pelo Dec. 637/2020)
I - ser cadastrado no Cadastro Estadual de Trabalhadores da Área da Cultura até 1º de agosto de 2020;
II - ser residente no Estado de Mato Grosso.
III - comprovar ter atuado social ou profissionalmente nas áreas artística e cultural nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à data de publicação da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, comprovada a atuação de forma documental ou autodeclaratória,
IV - não possuir emprego formal ativo;
V - não ser titulares de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiários do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado o Programa Bolsa Família;
VI - possuir renda familiar mensal per capita de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou renda familiar mensal total de até 3 (três) salários-mínimos, o que for maior;
VII - não ter recebido, no ano de 2018, rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos);
VIII - não ser beneficiário do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020

Art. 44-E O cadastramento e envio de documento para atendimento do disposto no artigo 44-D será realizado por meio de plataforma digital, gerenciada pela Secretaria de Estado de Cultura Esporte e Lazer. (Acrescentado pelo Dec. 637/2020)

Art. 44-F O Poder Executivo Estadual divulgará em seu site oficial o número máximo de beneficiários que poderão ser contemplados com a renda emergencial, tendo em vista a limitação dos recursos disponíveis. (Acrescentado pelo Dec. 637/2020)

Art. 44-G As ações emergenciais previstas no inciso III do art. 3º da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 serão implementadas, no âmbito do Estado de Mato Grosso, por meio da celebração de Termo de Compromisso Especial, firmados com pessoas físicas e pessoas jurídicas direito privado com ou sem fins lucrativos, nos termos do artigo 8º, VIII, deste Decreto. (Acrescentado pelo Dec. 637/2020)

§ 1º No ato da celebração do Termo de Compromisso Especial, fica dispensada a apresentação de certidões e documentos de regularidade fiscal.

§ 2º Fica dispensado o cadastramento do Termo de Compromisso Especial no Sistema de Gerenciamento de Convênios - SIGCON, cabendo à Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer - SECEL manter sob sua guarda os documentos relacionados ao referido termo para fins de prestação de contas e fiscalização. (Nova redação dada pelo Dec. 831/2021)

Redação original acrescentada pelo Dec. 637/2020.
§ 2º Fica dispensado o prévio cadastramento no Sistema de Gerenciamento de Convênios - SIGCON, cabendo à Secretaria de Estado de Cultura Esporte e Lazer após a efetivação dos pagamentos, inserir e regularizar os processos de concessão no SIGCON, no prazo de 180 dias.

Redação original acrescentada pelo Dec. 637/2020.
Art. 44-H Os repasses dos recursos financeiros oriundos da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 serão efetivados diretamente em conta corrente aberta em banco oficial, especificamente para o repasse dos valores.

Redação original acrescentada pelo Dec. 637/2020.
Art. 44-I Os beneficiários dos subsídios oriundos do disposto no inciso II do art. 44-A deverão apresentar prestação de contas referente ao uso do benefício em até 30 (trinta) dias após o recebimento da última parcela do benefício.

§ 2° O relatório sobre a execução financeira, que conterá a descrição das despesas e das receitas efetivamente realizadas e sua vinculação com a execução do objeto, será emitido somente na hipótese de descumprimento de metas e de resultados estabelecidos pela Administração Pública para a destinação de recursos utilizados na execução das ações emergenciais.

Art. 44-J Aplicam-se, subsidiariamente e no que couber, as disposições do Decreto nº 446, de 16 de março de 2016 aos repasses tratados nesse Capítulo. (Acrescentado pelo Dec. 637/2020)

Redação anterior dada pelo Dec. 637/2020 que enumerou de Capítulo XIII para Capítulo XIV)
CAPÍTULO XIV
PENALIDADES
Redação original.
CAPÍTULO XIII
PENALIDADES

§ 1º No ato da celebração do Termo de Compromisso Especial, fica dispensada a apresentação de certidões e documentos de regularidade fiscal.

§ 2º Fica dispensado o cadastramento do Termo de Compromisso Especial no Sistema de Gerenciamento de Convênios - SIGCON, cabendo à Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer - SECEL manter sob sua guarda os documentos relacionados ao referido termo para fins de prestação de contas e fiscalização.

§ 3º A Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer deverá divulgar em seu sítio oficial da internet o edital do chamamento público, com antecedência mínima de quinze dias.

Art. 44-L Os beneficiários dos recursos decorrentes do inciso I do art. 44-K deverão indicar conta bancária em que seja titular para recebimento dos valores, podendo esta ser de qualquer instituição financeira, inclusive bancos digitais, e apresentar prestação de contas referente ao uso do benefício em até 30 (trinta) dias após a finalização do projeto. (Acrescentado pelo Dec. 901/2021)

§ 1° A SECEL realizará análise da prestação de contas e emitirá relatório técnico sobre a conformidade do cumprimento do objeto e os resultados alcançados durante a execução.

§ 2° O relatório sobre a execução financeira, que conterá a descrição das despesas e das receitas efetivamente realizadas e sua vinculação com a execução do objeto, será emitido somente na hipótese de descumprimento de metas e de resultados estabelecidos pela Administração Pública para a destinação de recursos utilizados na execução das ações emergenciais.

Art. 44-M Aplicam-se, subsidiariamente e no que couber, as disposições do Decreto nº 446, de 16 de março de 2016 aos repasses tratados nesse Capítulo." (Acrescentado pelo Dec. 901/2021)

Art. 44-N Este Capítulo terá vigência até 31/12/2021. (Acrescentado pelo Dec. 901/2021)

Art. 44-O Para aplicação dos recursos previstos neste capítulo, os proponentes deverão estar residentes e domiciliados no Estado de Mato Grosso no ato da inscrição e na execução das ações propostas. Sendo comprovado por meio dos documentos legais dispostos no inciso I do Art. 44-K. (Acrescentado pelo 991/2021)

Art. 44-P As propostas apresentadas nos prazos estabelecidos nos respectivos editais seguirão os trâmites abaixo: (Acrescentado pelo 991/2021)
I - inscrição;
II - apreciação das propostas pela Comissão Técnica de Seleção;
III - divulgação dos projetos pré-selecionados;
IV - análise e parecer pela Comissão de Habilitação;
V - divulgação das inscrições habilitadas/selecionadas;
VI - homologação do resultado final pelo Conselho Estadual de Cultura;
VII - publicação no sítio oficial da SECEL/MT e/ou no Diário Oficial do Estado, quando for o caso;
VIII - formalização do contrato;
IX - pagamento conforme cronograma de desembolso;
X - acompanhamento e fiscalização da execução;
XI - prestação de contas.

Redação original.
III - impedimento de receber quaisquer recursos da SEC/MT ou outro órgão do Estado;

Redação original.
IV - inscrição no cadastro de inadimplentes da SEC/MT e demais cadastros do Estado.

Redação original.
Art. 46 A Secretaria de Estado de Cultura, observada a legislação vigente, poderá baixar as normas complementares que forem necessárias ao funcionamento do Fundo Estadual de Política Cultural.

Redação original.
Art. 47 O acesso a informação pertinente ao andamento processual do projeto cultural é de exclusividade do proponente e/ou seu representante legal munido de procuração específica, com firma reconhecida em cartório, sendo vedada à SEC/MT repassar qualquer informação a terceiros, salvo a órgãos oficiais.