Ementa: | Dispõe sobre isenção do pagamento de taxa de outorga de água nos casos que especifica e dá outras providências. |
Assunto: | Isenção
Cadastramento de usuário
Defesa Sanitária Animal
Licenciamento Ambiental |
Alterou/Revogou: | Alterou a Lei 8.464/2006, que dispõe, define e disciplina a piscicultura em MT (não disponível) |
Alterado por/Revogado por: | Revogada pela Lei 10.669/2018 (não disponível) |
Observações: |  |