Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
1567/2018
29-06-2018
29-06-2018
11
29/06/2018
29/06/2018

Ementa:Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, a redistribuição de cargos em comissão e funções de confiança.
Assunto:Regimento Interno
Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ
Alterou/Revogou: - Revogou o Decreto 1.192/2017
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 1.567, DE 29 DE JUNHO DE 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

D E C R E T A:

Art. 1º A Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ tem por finalidade gerir as políticas tributária, financeira e contábil do Estado.

Art. 2º Fica aprovada a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, de acordo com o que dispõe a Lei Complementar nº 13, de 16 de janeiro de 1992, Lei Complementar nº 266, de 29 de dezembro de 2006, Lei Complementar nº 506, de 11 de setembro de 2013, Lei Complementar nº 566, de 20 de maio de 2015.

Art. 3º A estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ compreende as seguintes unidades administrativas:

I - NÍVEL DE DECISÃO COLEGIADA
1. Colegiado de Direção Estratégica
2. Colegiado de Planejamento e Assessoramento Superior
3. Colegiado de Gestão de Resultados
4. Comitê Setorial da Administração Fazendária
5. Comitê Setorial da Receita Pública
6. Comitê Setorial de Atendimento

II - NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR
1. Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda
1.1. Gabinete do Secretário Adjunto do Tesouro Estadual
1.2. Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública
1.3. Gabinete do Secretário Adjunto de Administração Fazendária
1.4. Gabinete do Secretário Adjunto de Atendimento ao Cliente
1.5. Gabinete do Secretário Adjunto Executivo

III - NÍVEL DE APOIO ESTRATÉGICO E ESPECIALIZADO
1. Núcleo de Gestão Estratégica para Resultados - NGER
2. Corregedoria Fazendária
3. Núcleo de Inteligência e Investigação Fiscal
4. Escritório de Gestão de Projetos
5. Unidade de Pesquisa Financeira e Fiscal Aplicada
6. Unidade Setorial de Controle Interno - UNISECI
7. Unidade de Suporte à Gestão do Tesouro Estadual
8. Unidade de Relacionamento Federativo do Tesouro
9. Unidade de Ouvidoria Fazendária
10. Unidade de Promoção da Ética e da Moralidade Pública
11. Unidade de Pesquisa Econômica e Análise da Receita Pública
12. Unidade de Relações Federativas Fiscais
13. Unidade de Política Tributária
14. Unidade de Planejamento da Receita Pública
15. Unidade Executiva da Receita Pública
16. Unidade de Controle e Análise de Produtividade Fiscal
17. Unidade de Serviços Jurídicos Fazendários
18. Unidade de Serviços de Comunicação
19. Gerência do Conselho de Contribuintes
20. Gerência de Controle e Reexame de Processos

IV - NÍVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR
1. Gabinete de Direção
2. Unidade de Assessoria

V - NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA
1. Coordenadoria de Gestão de Pessoas
1.1. Gerência de Provimento
1.2. Gerência de Aplicação
1.3. Gerência de Saúde no Trabalho e Qualidade de Vida
1.4. Gerência de Monitoramento
1.5. Gerência de Desenvolvimento
1.6. Gerência da Escola Fazendária
2. Coordenadoria de Orçamento e Convênios
3. Coordenadoria Financeira e Contábil
3.1. Gerência Financeira
3.2. Gerência Contábil
4. Coordenadoria de Patrimônio e Serviços
4.1. Gerência de Materiais
4.2. Gerência de Patrimônio Mobiliário
4.3. Gerência de Obras e Patrimônio Imobiliário
4.4. Gerência de Serviços Gerais
4.5. Gerência de Transporte
4.6. Gerência de Protocolo, Arquivo e Documentos
4.7. Gerência de Mercadorias Apreendidas
5. Coordenadoria de Aquisições e Contratos
5.1. Gerência de Processos de Aquisições
5.2. Gerência de Gestão de Contratos
5.3. Gerência de Gestão de Contratos de Mão de Obra Pessoa Jurídica
6. Coordenadoria de Tecnologia da Informação
6.1. Gerência de Planejamento e Qualidade em TI
6.2. Gerência de Análise de Requisitos de Sistemas de Informações
6.3. Gerência de Implementação de Sistemas de Informações
6.4. Gerência de Projetos e Manutenção do Sistema de Conta Corrente
6.5. Gerência de Serviços de Suporte e Atendimento em TI
6.6. Gerência de Riscos e Segurança da Informação
6.7. Gerência de Infraestrutura em TI

VI - NÍVEL DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
1. Superintendência de Gestão Financeira do Tesouro
1.1. Coordenadoria de Controle das Disponibilidades do Estado
1.2. Coordenadoria de Gestão dos Repasses Financeiros
1.3. Coordenadoria de Execução Financeira do Tesouro
1.4. Coordenadoria de Registro da Receita Estadual
2. Superintendência de Administração Financeira de Obras e Convênios
2.1. Coordenadoria de Gestão Financeira de Convênios
2.2. Coordenadoria de Gestão das Disponibilidades Financeiras de Convênios e Obras
2.3. Coordenadoria de Gestão Financeira das Obras
2.4. Coordenadoria das Obrigações Contratuais e Tributárias do Estado
3. Superintendência de Gestão da Contabilidade do Estado
3.1. Coordenadoria de Planejamento e Gestão do Sistema Contábil
3.2. Coordenadoria de Normas e Acompanhamento Fiscal
3.3. Coordenadoria de Conciliação e Prestação de Contas
3.4. Coordenadoria de Acompanhamento da Execução Orçamentária, Financeira e Contábil
4. Superintendência de Gestão da Programação Financeira e Relacionamento do Tesouro
4.1. Coordenadoria de Gestão da Programação Financeira do Tesouro
4.2. Coordenadoria de Normas de Finanças Públicas
4.3. Coordenadoria de Relacionamento Governamental
4.4. Coordenadoria de Verificação e Conformidade
5. Superintendência de Administração de Recursos do Tesouro
5.1. Coordenadoria de Análise dos Gastos do Estado
5.2. Coordenadoria de Pesquisa Financeira Aplicada
5.3. Coordenadoria de Gestão dos Ativos e Passivos do Estado
5.4. Coordenadoria de Gestão da Tecnologia da Informação do Tesouro
5.5. Coordenadoria de Aperfeiçoamento dos Processos do Tesouro
5.6. Coordenadoria da Gestão da Dívida Pública
6. Superintendência de Normas da Receita Pública
6.1. Gerência de Redação e Divulgação de Normas da Receita Pública
6.2. Gerência de Interpretação da Legislação Tributária
6.3. Gerência de Assessoramento Jurídico e Controle de Processos Judiciais
6.4. Gerência de Julgamento de Impugnação de Crédito Tributário
6.5. Gerência de Controle e Tramitação de Processo Administrativo Tributário
7. Superintendência de Informações da Receita Pública
7.1. Gerência de Documentos e Declarações Fiscais
7.2. Gerência de Cadastro e Domicílio Tributário Eletrônico
7.3. Gerência de Registro da Receita Pública
7.4. Gerência de Índice de Participação dos Municípios
8. Superintendência de Outras Receitas, Conta Corrente, Crédito Fiscal, Cobrança e Apoio a Dívida Ativa
8.1. Gerência do IPVA
8.2. Gerência do ITCD e Outras Receitas
8.3. Gerência de Conta Corrente
8.4. Gerência de Crédito Fiscal
8.5. Gerência de Cobrança e Apoio a Dívida Ativa

9. Superintendência de Fiscalização
9.1. Gerência de Planejamento e Programação da Fiscalização
9.2. Gerência de Fiscalização
9.3. Gerência Especial de Fiscalização do Segmento de Combustíveis e Biocombustíveis
9.4. Gerência Especial de Fiscalização dos Segmentos de Comunicação e Energia
9.5. Gerência Especial de Fiscalização de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
9.6. Gerência de Apoio a Fiscalização sobre Incentivos Fiscais e Regimes Especiais
9.7. Gerência de Apoio a Fiscalização sobre Comércio Exterior
9.8. Gerência de Apoio a Fiscalização sobre Substituição Tributária

10. Superintendência de Controle e Fiscalização de Trânsito
10.1. Gerência de Planejamento e Programação da Fiscalização de Trânsito
10.2. Gerência de Monitoramento e Suporte à Fiscalização de Trânsito
10.3. Gerência de Fiscalização de Trânsito em Transportadoras, Aeroportos e Correios
10.4. Gerência de Fiscalização de Trânsito em Postos Fiscais
10.5. Gerência de Fiscalização de Trânsito Volante

VII - NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO REGIONALIZADA
1. Superintendência de Execução do Atendimento e Assistência Descentralizada
1.1. Gerência Metropolitana de Atendimento, Assistência e Suporte ao Cliente
1.2. Gerência Sul de Atendimento, Assistência e Suporte ao Cliente
1.3. Gerência Oeste de Atendimento, Assistência e Suporte ao Cliente
1.4. Gerência Noroeste de Atendimento, Assistência e Suporte ao Cliente
1.5. Gerência Norte de Atendimento, Assistência e Suporte ao Cliente
1.6. Gerência Leste de Atendimento, Assistência e Suporte ao Cliente
1.7. Agências Fazendárias
2. Superintendência de Aperfeiçoamento e Racionalização do Atendimento
2.1. Gerência de Serviços Digitais e Informatizados
2.2. Gerência de Planejamento de Atendimento e Serviços
3. Superintendência de Assistência e Suporte ao Cliente
3.1. Gerência de Grandes Demandadores de Serviços
3.2. Gerência de Assistência e Suporte ao Cliente
3.3. Gerência de Promoção da Educação e Cidadania Fiscal

VIII - NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA
1. Banco do Estado de Mato Grosso - BEMAT (em liquidação)

Art. 4º A composição e atribuições dos Colegiados e Comitês Setoriais arrolados nos itens 1 a 6 do inciso I do artigo 3º serão estabelecidas no regimento interno ou em ato expedido pelo Secretário de Estado de Fazenda.

Art. 5º As Unidades Administrativas listadas nos itens1, 2, 3, 6, 17, 18,19 e 20 do inciso III do artigo 3º deste decreto possuem vinculo hierárquico e administrativo com o Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda.

Art. 6º As Unidades Administrativas listadas nos itens 4 e 5 do inciso III do artigo 3º deste decreto possuem vinculo hierárquico e administrativo com a Unidade Administrativa listada no item 1 do referido inciso III do artigo 3º.

Art. 7º As unidades administrativas listadas nos itens 7 e 8 do inciso III do artigo 3° deste decreto possuem vínculo hierárquico e administrativo com o Gabinete do Secretário Adjunto do Tesouro Estadual.

Art. 8º As unidades administrativas listadas nos itens 9 e 10 do inciso III do artigo 3° deste decreto possuem vínculo hierárquico e administrativo com o Gabinete do Secretário Adjunto Executivo.

Art. 9º As unidades administrativas listadas nos itens 11 a 16 do inciso III artigo 3° deste Decreto possuem vínculo hierárquico e administrativo com o Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública.

Art. 10 As unidades do nível de administração sistêmica listadas nos itens 1 a 6 do inciso V do artigo 3º deste decreto possuem vinculo hierárquico e administrativo com o Gabinete do Secretário Adjunto de Administração Fazendária.

Art. 11 As unidades administrativas listadas nos itens 1 a 5 do inciso VI do artigo 3º deste decreto possuem vinculo hierárquico e administrativo com o Gabinete do Secretário Adjunto do Tesouro Estadual.

Art. 12 As unidades administrativas listadas nos itens 6 a 10 do inciso VI do artigo 3º deste decreto possuem vinculo hierárquico e administrativo com o Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública.

Art. 13 As unidades administrativas listadas no inciso VII do artigo 3º deste decreto possuem vínculo hierárquico e administrativo com Gabinete do Secretário Adjunto de Atendimento ao Cliente.

Parágrafo único. As Agências Fazendárias possuem vínculo hierárquico e administrativo com as Gerências Regionais de Atendimento, Assistência e Suporte ao Cliente citadas nos subitens do item 1 do inciso VII do artigo 3° deste decreto, conforme a respectiva circunscrição.

Art. 14 Os cargos em comissão e funções de confiança integrantes da lotação da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ são os constituídos conforme Anexos I e II deste decreto, com a denominação e quantificação ali previstas e estabelecidas com base nas Leis que deram origem aos referidos cargos e funções ora remanejados e/ou transformados, sem aumento de despesas, nos termos da Lei Complementar nº 266, de 29 de dezembro de 2006.

Art. 15 Os cargos em comissão e funções de confiança são criados, exclusivamente, por lei, facultado ao Chefe do Poder Executivo, mediante decreto governamental, o remanejamento, a transformação e a alteração da nomenclatura, vedado aumento das despesas, conforme disposto no artigo 4º da Lei Complementar nº 266, de 29 de dezembro de 2006.

Art. 16 Fica mantido em vigor o Decreto nº 1.269, de 17 de novembro de 2017, que Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.

Art. 17 Os atos de nomeação e/ou exoneração dos cargos em comissão deverão fazer referência expressa à unidade administrativa onde será lotado o ocupante do cargo.

Art. 18 Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 19 Revoga-se o Decreto nº 1.192, de 18 de setembro de 2018.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 29 de junho de 2018.









ANEXO I
DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SEFAZ
UNIDADESIMBOLOGIA REMUNERATÓRIA
QUANTIDADE
CARGOFUNÇÃO
NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR
1. Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda
- Secretário
DGA-1
1
-
1.1. Gabinete do Secretário Adjunto do Tesouro Estadual
- Secretário Adjunto
DGA-2
1
-
1.2. Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública
- Secretário Adjunto
DGA-2
1
- Assistente Técnico I
DGA-8
DGA-9
7
- Assistente Técnico II
1
1.3. Gabinete do Secretário Adjunto de Administração Fazendária
- Secretário Adjunto
DGA-2
1
-
- Assessor Técnico I
DGA-4
1
-
1.4. Gabinete do Secretário Adjunto de Atendimento ao Cliente
- Secretário Adjunto
DGA-2
1
-
1.5. Gabinete do Secretário Adjunto Executivo
- Secretário Adjunto
DGA-2
1
-
NÍVEL DE APOIO ESTRATÉGICO E ESPECIALIZADO
1. Núcleo de Gestão Estratégica para Resultados - NGER
- Chefe de Unidade I
DGA-3
1
-
2. Corregedoria Fazendária
- Corregedor Fazendário
DGA-3
1
-
- Agente de Inspeção e Controle
DGA-3
-
9
- Membro de Comissão Disciplinar
DGA-3
-
9
3. Núcleo de Inteligência e Investigação Fiscal
- Assessor Especial II
DGA-4
1
-
- Assistente Técnico I
DGA-8
4
-
4. Escritório de Gestão de Projetos
- Chefe de Unidade I
DGA-3
1
-
5. Unidade de Pesquisa Financeira e Fiscal Aplicada
- Chefe de Unidade I
DGA-3
1
-
6. Unidade Setorial de Controle Interno - UNISECI
- Gestor de UNISECI
DGA-6
-
1
7. Unidade de Suporte à Gestão do Tesouro Estadual
- Chefe de Unidade I
DGA-3
1
-
8. Unidade de Relacionamento Federativo do Tesouro
- Chefe de Unidade I
DGA-3
1
-
9. Unidade de Ouvidoria Fazendária
- Chefe de Unidade I
DGA-3
1
-
10. Unidade de Promoção da Ética e da Moralidade Pública
- Chefe de Unidade I
DGA-3
1
-
11. Unidade de Pesquisa Econômica e Análise da Receita Pública
- Chefe de Unidade I
DGA-3
1
-
12. Unidade de Relações Federativas Fiscais
- Chefe de Unidade I
DGA-3
1
-
13. Unidade de Política Tributária
Chefe de Unidade I
DGA-3
1
-
14. Unidade de Planejamento da Receita Pública
- Chefe de Unidade I
DGA-3
1
-
15. Unidade Executiva da Receita Pública
- Chefe de Unidade I
DGA-3
1
-
16. Unidade de Controle e Análise de Produtividade Fiscal
Chefe de Unidade I
DGA-3
1
-
17. Unidade de Serviços Jurídicos Fazendários
- Chefe de Unidade II
DGA-4
1
-
18. Unidade de Serviços de Comunicação
- Assessor Chefe I
DGA-2
1
-
19. Gerência do Conselho de Contribuintes
- Gerente
DGA-8
1
-
20. Gerência de Controle e Reexame de Processos
- Gerente
DGA-8
1
-
NÍVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR
1. Gabinete de Direção
- Chefe de Gabinete
DGA-4
1
-
2. Unidade de Assessoria
- Assessor Especial II
DGA-4
5
-
- Assessor Técnico I
DGA-4
4
-
- Assessor Técnico II
DGA-5
8
-
- Assessor Técnico III
DGA-6
16
-
- Assistente Técnico I
DGA-8
5
-
- Assistente Técnico II
DGA-9
6
-
- Assistente de Gabinete
DGA-10
1
-
- Assistente de Direção
DGA-10
-
2
- Líder de Equipe
DGA-10
-
20
NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA
1. Coordenadoria de Gestão de Pessoas
- Coordenador
DGA-6
1
-
1.1. Gerência de Provimento
- Gerente
DGA-8
1
-
1.2. Gerência de Aplicação
- Gerente
DGA-8
1
-
1.3. Gerência de Saúde no Trabalho e Qualidade de Vida
- Gerente
DGA-8
1
-
1.4. Gerência de Monitoramento
- Gerente
DGA-8
1
-
1.5. Gerência de Desenvolvimento
- Gerente
DGA-8
1
-
1.6. Gerência da Escola Fazendária
- Gerente
DGA-8
1
-
2.Coordenadoria de Orçamento e Convênios
- Coordenador
DGA-6
1
-
3. Coordenadoria Financeira e Contábil
- Coordenador
DGA-6
1
-
3.1. Gerência Financeira
- Gerente
DGA-8
1
-
3.2. Gerência Contábil
- Gerente
DGA-8
1
-
4. Coordenadoria de Patrimônio e Serviços
- Coordenador
DGA-6
1
-
4.1. Gerência de Materiais
- Gerente
DGA-8
1
-
4.2. Gerência de Patrimônio Mobiliário
- Gerente
DGA-8
1
-
4.3. Gerência de Obras e Patrimônio Imobiliário
- Gerente
DGA-8
1
-
4.4. Gerência de Serviços Gerais
- Gerente
DGA-8
1
-
4.5. Gerência de Transporte
- Gerente
DGA-8
1
-
4.6. Gerência de Protocolo, Arquivo e Documentos
- Gerente
DGA-8
1
-
4.7. Gerência de Mercadorias Apreendidas
- Gerente
DGA-8
1
-
5. Coordenadoria de Aquisições e Contratos
- Coordenador
DGA-6
1
-
- Pregoeiro
DGA-6
-
1
5.1. Gerência de Processos de Aquisições
- Gerente
DGA-8
1
-
5.2. Gerência de Gestão de Contratos
- Gerente
DGA-8
1
-
5.3. Gerência de Gestão de Contratos de Mão de Obra Pessoa Jurídica
- Gerente
DGA-8
1
-
6. Coordenadoria de Tecnologia da Informação
- Coordenador
DGA-6
1
-
6.1. Gerência de Planejamento e Qualidade em TI
- Gerente
DGA-8
1
-
6.2. Gerência de Análise de Requisitos de Sistemas de Informações
- Gerente
DGA-8
1
-
6.3. Gerência de Implementação de Sistemas de Informações
- Gerente
DGA-8
1
-
6.4. Gerência de Projetos e Manutenção do Sistema de Conta Corrente
- Gerente
DGA-8
1
-
6.5. Gerência de Serviços de Suporte e Atendimento em TI
- Gerente
DGA-8
1
-
- Líder de Equipe
DGA-10
-
1
6.6. Gerência de Riscos e Segurança da Informação
- Gerente
DGA-8
1
-
6.7. Gerência de Infraestrutura em TI
- Gerente
DGA-8
1
-
NÍVEL DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
1. Superintendência de Gestão Financeira do Tesouro
- Superintendente
DGA-4
1
-
1.1. Coordenadoria de Controle de Disponibilidades do Estado
- Coordenador
DGA-6
1
-
1.2. Coordenadoria de Gestão dos Repasses Financeiros
- Coordenador
DGA-6
1
-
1.3. Coordenadoria de Execução Financeira do Tesouro
- Coordenador
DGA-6
1
-
1.4. Coordenadoria de Registro da Receita Estadual
- Coordenador
DGA-6
1
-
2. Superintendência de Administração Financeira de Obras e Convênios
- Superintendente
DGA-4
1
-
2.1. Coordenadoria de Gestão Financeira de Convênios
- Coordenador
DGA-6
1
-
2.2. Coordenadoria de Gestão das Disponibilidades Financeiras de Convênios e Obras
- Coordenador
DGA-6
1
-
2.3. Coordenadoria de Gestão Financeira das Obras
- Coordenador
DGA-6
1
-
2.4. Coordenadoria das Obrigações Contratuais e Tributárias do Estado
- Coordenador
DGA-6
1
-
3. Superintendência de Gestão da Contabilidade do Estado
- Superintendente
DGA-4
1
-
3.1.Coordenadoria de Planejamento e Gestão do Sistema Contábil
- Coordenador
DGA-6
1
-
3.2. Coordenadoria de Normas e Acompanhamento Fiscal
- Coordenador
DGA-6
1
-
3.3. Coordenadoria de Conciliação e Prestação de Contas
- Coordenador
DGA-6
1
-
3.4. Coordenadoria de Acompanhamento da Execução Orçamentária, Financeira e Contábil
- Coordenador
DGA-6
1
-
4. Superintendência de Gestão da Programação Financeira e Relacionamento do Tesouro
Superintendente
DGA-4
1
-
4.1. Coordenadoria de Gestão da Programação Financeira do Tesouro
- Coordenador
DGA-6
1
-
4.2. Coordenadoria de Normas de Finanças Públicas
- Coordenador
DGA-6
1
-
4.3. Coordenadoria de Relacionamento Governamental
- Coordenador
DGA-6
1
-
4.4. Coordenadoria de Verificação e Conformidade
- Coordenador
DGA-6
1
-
5. Superintendência de Administração de Recursos do Tesouro
Superintendente
DGA-4
1
-
5.1. Coordenadoria de Análise dos Gastos do Estado
- Coordenador
DGA-6
1
-
5.2. Coordenadoria de Pesquisa Financeira Aplicada
- Coordenador
DGA-6
1
-
5.3. Coordenadoria de Gestão dos Ativos e Passivos do Estado
- Coordenador
DGA-6
1
-
5.4. Coordenadoria de Gestão da Tecnologia de Informação do Tesouro
- Coordenador
DGA-6
1
-
5.5. Coordenadoria de Aperfeiçoamento dos Processos do Tesouro
- Coordenador
DGA-6
1
-
5.6. Coordenadoria de Gestão da Dívida Pública
- Coordenador
DGA-6
1
-
6. Superintendência de Normas da Receita Pública
- Superintendente
DGA-4
1
-
6.1. Gerência de Redação e Divulgação de Normas da Receita Pública
- Gerente
DGA-8
1
-
6.2. Gerência de Interpretação da Legislação Tributária
- Gerente
DGA-8
1
-
6.3. Gerência de Assessoramento Jurídico e Controle de Processos Judiciais
- Gerente
DGA-8
1
-
6.4. Gerência de Julgamento de Impugnação de Crédito Tributário
- Gerente
DGA-8
1
-
6.5. Gerência de Controle e Tramitação de Processo Administrativo Tributário
- Gerente
DGA-8
1
-
7. Superintendência de Informações da Receita Pública
- Superintendente
DGA-4
1
-
7.1. Gerência de Documentos e Declarações Fiscais
- Gerente
DGA-8
1
-
7.2. Gerência de Cadastro e Domicílio Tributário Eletrônico
- Gerente
DGA-8
1
-
7.3. Gerência de Registro da Receita Pública
- Gerente
DGA-8
1
-
7.4. Gerência de Índice de Participação dos Municípios
- Gerente
DGA-8
1
-
8. Superintendência de Outras Receitas, Conta Corrente, Crédito Fiscal, Cobrança e Apoio a Dívida Ativa
- Superintendente
DGA-4
1
-
8.1. Gerência do IPVA
- Gerente
DGA-8
1
-
8.2. Gerência do ITCD e Outras Receitas
- Gerente
DGA-8
1
-
8.3. Gerência de Conta Corrente
- Gerente
DGA-8
1
-
8.4. Gerência de Crédito Fiscal
- Gerente
DGA-8
1
-
8.5. Gerência de Cobrança e Apoio a Divida Ativa
- Gerente
DGA-8
1
-
9. Superintendência de Fiscalização
- Superintendente
DGA-4
1
-
9.1. Gerência de Planejamento e Programação da Fiscalização
- Gerente
DGA-8
1
-
9.2. Gerência de Fiscalização
- Gerente
DGA-8
1
-
9.3. Gerência Especial de Fiscalização do Segmento de Combustíveis e Biocombustíveis
- Gerente
DGA-8
1
-
9.4. Gerência Especial de Fiscalização dos Segmentos de Comunicação e Energia
- Gerente
DGA-8
1
-
9.5. Gerência Especial de Fiscalização de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- Gerente
DGA-8
1
-
9.6. Gerência de Apoio a Fiscalização sobre Incentivos Fiscais e Regimes Especiais
- Gerente
DGA-8
1
-
9.7. Gerência de Apoio a Fiscalização sobre Comércio Exterior
- Gerente
DGA-8
1
-
9.8. Gerência de Apoio a Fiscalização sobre Substituição Tributária
- Gerente
DGA-8
1
-
10. Superintendência de Controle e Fiscalização de Trânsito
- Superintendente
DGA-4
1
-
10.1. Gerência de Planejamento e Programação da Fiscalização de Trânsito
- Gerente
DGA-8
1
-
10.2. Gerência de Monitoramento e Suporte à Fiscalização de Trânsito
- Gerente
DGA-8
1
-
10.3. Gerência de Fiscalização de Trânsito em Transportadoras, Aeroportos e Correios
- Gerente
DGA-8
1
-
10.4. Gerência de Fiscalização de Trânsito em Postos Fiscais
- Gerente
DGA-8
1
-
10.5. Gerência de Fiscalização de Trânsito Volante
- Gerente
DGA-8
1
-
NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO REGIONALIZADA
1. Superintendência de Execução do Atendimento e Assistência Descentralizada
- Superintendente
DGA-4
1
-
1.1. Gerência Metropolitana de Atendimento, Assistência e Suporte ao Cliente
- Gerente
DGA-8
1
-
1.2. Gerência Sul de Atendimento, Assistência e Suporte ao Cliente
- Gerente
DGA-8
1
-
1.3. Gerência Oeste de Atendimento, Assistência e Suporte ao Cliente
- Gerente
DGA-8
1
-
1.4. Gerência Noroeste de Atendimento, Assistência e Suporte ao Cliente
- Gerente
DGA-8
1
-
1.5. Gerência Norte de Atendimento, Assistência e Suporte ao Cliente
- Gerente
DGA-8
1
-
1.6. Gerência Leste de Atendimento, Assistência e Suporte ao Cliente
- Gerente
DGA-8
1
-
1.7. Agências Fazendárias
- Gerente Regional II
DGA-8
47
-
2. Superintendência de Aperfeiçoamento e Racionalização do Atendimento
- Superintendente
DGA-4
1
-
2.1. Gerência de Serviços Digitais e Informatizados
Gerente
DGA-8
1
-
2.2. Gerência de Planejamento de Atendimento e Serviços
- Gerente
DGA-8
1
-
3. Superintendência de Assistência e Suporte ao Cliente
- Superintendente
DGA-4
1
-
3.1. Gerência de Grandes Demandadores de Serviços
- Gerente
DGA-8
1
-
3.2. Gerência de Assistência e Suporte ao Cliente
- Gerente
DGA-8
1
-
3.3. Gerência da Promoção da Educação e Cidadania Fiscal
- Gerente
DGA-8
1
-
SUBTOTAL
235
43
TOTAL
278
ANEXO II
QUANTITATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA AGRUPADOS POR SIMBOLOGIA REMUNERATÓRIA
SIMBOLOGIA REMUNERATÓRIA
CARGO
FUNÇÃO
DGA 1
1
-
DGA 2
6
-
DGA 3
14
18
DGA 4
26
-
DGA 5
8
-
DGA 6
44
2
DGA 7
0
-
DGA 8
128
-
DGA 9
7
-
DGA 10
1
23
SUBTOTAL
235
43
TOTAL
278