Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
2955/2010
10/28/2010
10/28/2010
72
28/10/2010
28/10/2010

Ementa:Divulga, no âmbito estadual, o Protocolo ICMS 167/10.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

DECRETO Nº 2.955, DE 28 DE OUTUBRO DE 2010.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição do Protocolo ICMS 167/10,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o Protocolo ICMS 167/10, celebrado entre os Estados de Mato Grosso e Goiás, e publicado no Diário Oficial da União de 19 de outubro de 2010, Seção 1, p. 20, pelo Despacho nº 480/10 do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ:


PROTOCOLO ICMS 167, DE 4 DE OUTUBRO DE 2010
(Publicado no DOU de 19.10.10)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 28 de outubro de 2010, 189° da Independência e 122° da República.