Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Resolução SEFAZ

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
1/2014
17/10/2014
17/10/2014
6
17/10/2014
17/10/2014

Ementa:Designa Comissão para avaliar a admissibilidade das inscrições e o cumprimento dos requisitos previstos na Resolução 06/2012-SARP pelos servidores TAF interessados na indicação para representar a Receita Pública junto ao Conselho de Contribuintes do Estado de Mato Grosso.
Assunto:Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO Nº 01/2014 – CSR/SARP/SEFAZ

O Comitê Setorial da Receita Pública - CSR, no exercício das atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução nº 06, de 24 de abril de 2012, emitida pelo Secretário-Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso;

Considerando o disciplinamento dado pela Resolução nº 06/2012-SARP para apresentação de candidaturas e escolha dos servidores do grupo TAF habilitados para concorrerem à indicação para compor o Conselho de Contribuintes Pleno do Estado de Mato Grosso na condição de representantes da Receita Pública;

Considerando o comunicado do Coordenador da Unidade Executiva da Receita Pública, publicado no Diário Oficial do Estado em 15 de outubro, abrindo período para a inscrição de Servidores do Grupo TAF interessados em concorrer à indicação de representante da Receita Pública junto ao Conselho de Contribuintes do Estado de Mato Grosso.

Considerando que, na forma da Resolução n° 06/2012 – SARP, compete ao Comitê Setorial da Receita, instituído pela Portaria nº 331/2011, designar os membros da comissão responsável pelo juízo de admissibilidade da inscrição e avaliação do adimplemento das condições previstas na Resolução nº 006/2012 – SARP pelos candidatos que tiveram as inscrições admitidas.

RESOLVE:

Art.1º Designar para compor a comissão de que trata o art. 4º da Resolução SARP nº 06/2012, os seguintes servidores:
I - Mara Sandra Rodrigues Campos Zandona, titular da Superintendência de Normas da Receita Pública;
II – Jefferson Marcos Delgado da Silva, titular da Superintendência de Controle e Fiscalização de Trânsito;
III – Vinicius José Simioni Silva, titular da Superintendência de Informações do ICMS;
IV – José de Carvalho Mazini, titular da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte;
V – José Carlos Bezerra Lima, titular da Superintendência de Análise da Receita Pública.

§ 1º Caberá ao servidor indicado no inciso I deste artigo a presidência da comissão, cabendo-lhe, precipuamente, desenvolver as atividades previstas § 3° do artigo 4º da Resolução 06/2012 – SARP.

§ 2º Na hipótese de impedimento ou de justificada de impossibilidade de algum servidor designado nos incisos do caput participar da comissão, o mesmo será substituído pelo substituto imediato indicado na Portaria nº 021/2012.

Art. 2º Fica designado o servidor Luiz Gonçalo Pereira Ormond, matrícula 114650, Coordenador da Unidade de Pesquisa Econômica e Aplicada da Secretaria Adjunta da Receita Pública, para desenvolver junto à comissão de que trata o artigo 1º desta Resolução as atividades previstas no § 6º do artigo 4º da Resolução 06/2012 - SARP, devendo o mesmo ser notificado pela presidência da comissão, com antecedência mínima de 02 dias, de todo e qualquer ato a ser praticado pela comissão.

Parágrafo único Na hipótese de impedimento ou de justificada de impossibilidade do servidor designado no caput deste artigo, o mesmo será substituído pelo substituto imediato indicado na Portaria nº 021/2012.

Art. 3º Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE

Sala de reuniões do Comitê Setorial da Receita Pública, em Cuiabá, 17 de outubro de 2014.

Alexandre Paulino Monea
Coordenador da Unidade Executiva da Receita Pública

Lucas Elmo Pinheiro Filho
Coordenador da Unidade de Política de Tributação

Luiz Gonçalo Pereira Ormond
Coordenador da Unidade de Pesquisa Econômica e Aplicada

Lucymar Regina Padoan Santiago Froes
Coordenadora da Unidade de Relações Federativas Fiscais

Luciney Martins de Almeida Moreira
Coordenadora da Unidade de Informatização de Sistemas do Negócio

Marly Aparecida Tavares Pauletti
Coordenadora da Unidade de Planejamento e Negócios da Receita Pública