Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
233/2015
18-12-2015
21-12-2015
8
21/12/2015
22/12/2015

Ementa:Institui lista de preços mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária nas operações com cimento.
Assunto:Lista de Preços Mínimos-Subst. Tributária Cimento
Substituição Tributária-Cimento - MT
Alterou/Revogou: - Revogou a Portaria 064/2015
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 233/2015-SEFAZ

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 136 combinado com os incisos VIII e XIV do artigo 135 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 292, de 15 de outubro de 2015;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 88 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014;

CONSIDERANDO a coleta de preços de cimento promovida junto ao mercado varejista;

R E S O L V E:

Art. 1º Fica instituída lista de preços mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações de importação, interestaduais e internas com cimento, conforme os valores constantes no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 22 de dezembro de 2015.

Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 064/2015-SEFAZ, de 24 de março de 2015 (DOE de 25.03.2015), que institui preços para efeito de base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária nas operações com cimento.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 18 de dezembro 2015.

ADILSON GARCIA RÚBIO
SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA
(Original assinado)
ANEXO ÚNICO

PRODUTO : CIMENTO / KG

PREÇO POR REGIÃO