Texto: PORTARIA Nº 007/2020-SEFAZ
CONSIDERANDO a necessidade de se divulgarem os coeficientes aplicáveis para correção monetária dos débitos fiscais, determinados em função da variação do poder aquisitivo da moeda nacional, pelo Índice Geral de Preços, conceito Disponibilidade Interna - IGP-DI - da Fundação Getúlio Vargas, nos termos da legislação específica vigente, pertinente aos tributos estaduais; R E S O L V E: Art. 1° O cálculo da correção monetária dos débitos fiscais, inclusive os inscritos em dívida ativa, será efetuado, a partir de 1° de fevereiro de 2020, de acordo com os coeficientes da tabela em anexo. Art. 2° Os débitos fiscais, não integralmente pagos no vencimento, serão acrescidos, a partir do mês de novembro/95 até junho/2003, de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Art. 3° A partir do mês de fevereiro de 2020, o valor da UPFMT, corrigido monetariamente, corresponderá a R$ 148,98 (cento e quarenta e oito reais e noventa e oito centavos). Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2020. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. C U M P R A - S E. Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 20 de janeiro de 2020.
ROGÉRIO LUIZ GALLO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA VINÍCIUS JOSÉ SIOMINI SILVA SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA (em exercício) (Original assinado)