Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
96/2021
17/05/2021
26/05/2021
4
26/05/2021
1º/06/2021

Ementa:Institui lista de preços mínimos para as mercadorias de origem agrícola que especifica e dá outras providências.
Assunto:Lista de Preços Mínimos-Agricultura
Alterou/Revogou: - Revogou a Portaria 200/2018
- Revogou a Portaria 44/2021
Alterado por/Revogado por: - Regovada pela Portaria 241/2022
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 096/2021-SEFAZ
. Suspensa a aplicação da lista de preços mínimos, em caráter excepcional, até 31 de dezembro de 2021, pela Portaria 161/2021.
. Suspensa a aplicação da lista de preços mínimos, em caráter excepcional, até 31 de dezembro de 2022, pela Portaria 253/2021.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 12 da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 88 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014;

CONSIDERANDO o resultado das informações relativas a preços praticados no mercado mato-grossense, pertinentes a determinados produtos, prestadas por entidades que representam os respectivos setores, combinadas com as informações exaradas nas Notas Fiscais mantidas na base de dados da SEFAZ-MT;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de ajustes na legislação tributária estadual;

R E S O L V E:

Art. 1° Fica instituída lista de preços mínimos para mercadorias de origem agrícola, divulgada conforme Anexo Único desta portaria.

Art. 2° Os valores fixados na lista de preços mínimos, de que trata o artigo 1°, serão utilizados para a determinação da base de cálculo do ICMS devido ao Estado de Mato Grosso em decorrência de operações de saídas interestaduais com as mercadorias nela arroladas.

Parágrafo único Para determinação da base de cálculo do imposto será utilizado o valor da operação correspondente, sempre que este for superior ao previsto na lista de preços mínimos instituída por esta portaria.

Art. 3° Não se aplica a lista de preços mínimos, prevista no Anexo Único desta portaria, nas operações internas com as referidas mercadorias, hipótese em que a base de cálculo do imposto será o valor da operação.

Parágrafo único A base de cálculo prevista no caput deste artigo não poderá ser inferior ao preço corrente da mercadoria no mercado atacadista da praça do remetente.

Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1° de junho de 2021.

Art. 5° Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial, a Portaria n° 200/2018-SEFAZ, de 13/12/2018 (DOE de 18/12/2018), e a Portaria n° 44/2021-SEFAZ, de 22/02/2021 (DOE de 02/03/2021)

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 17 de maio de 2021.


ROGÉRIO LUIZ GALLO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

FÁBIO FERNANDES PIMENTA
SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA
(Original assinado)

GOVERNO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA


ANEXO ÚNICO
LISTA DE PREÇOS MÍNIMOS - PRODUTOS DE ORIGEM AGRÍCOLA

CÓDIGO LPMPRODUTO/SUBPRODUTOUNIDADE Valor R$
ALGODÃO
520100100020 Algodão em Caroço - Preço FOBKG4,87
520100100033 Algodão em Caroço - Preço CIFKG5,04
120729000001 Caroço de Algodão - Preço FOBKG1,82
120729000002 Caroço de Algodão - Preço CIFKG1,99
520100200001 Algodão em Pluma Tipo 11-2 - Preço FOBKG12,39
520100200012 Algodão em Pluma Tipo 11-2 - Preço CIFKG12,64
520100200002 Algodão em Pluma Tipo 21-2 - Preço FOBKG12,35
520100200013 Algodão em Pluma Tipo 21-2 - Preço CIFKG12,60
520100200003 Algodão em Pluma Tipo 31-2 - Preço FOBKG12,32
520100200014 Algodão em Pluma Tipo 31-2 - Preço CIFKG12,58
520100200011 Algodão em Pluma Tipo 31-3 - Preço FOBKG12,30
520100200022 Algodão em Pluma Tipo 31-3 - Preço CIFKG12,55
520100200004 Algodão em Pluma Tipo 31-4 - Preço FOBKG12,28
520100200015 Algodão em Pluma Tipo 31-4 - Preço CIFKG12,53
520100200005 Algodão em Pluma Tipo 41-4 - Preço FOBKG12,17
520100200016 Algodão em Pluma Tipo 41-4 - Preço CIFKG12,42
520100200006 Algodão em Pluma Tipo 51-5 - Preço FOBKG12,00
520100200017 Algodão em Pluma Tipo 51-5 - Preço CIFKG12,26
520100200007 Algodão em Pluma Tipo 61-6 - Preço FOBKG11,89
520100200018 Algodão em Pluma Tipo 61-6 - Preço CIFKG12,15
520100200008 Algodão em Pluma Tipo 61-7 - Preço FOBKG11,84
520100200019 Algodão em Pluma Tipo 61-7 - Preço CIFKG12,09
520100200009 Algodão em Pluma Tipo 71-7 - Preço FOBKG11,81
520100200020 Algodão em Pluma Tipo 71-7 - Preço CIFKG12,06
520100200010 Algodão em Pluma Tipo AP - Preço FOBKG11,77
520100200021 Algodão em Pluma Tipo AP - Preço CIFKG12,02
230610000001 Torta de Algodão - Preço FOBKG1,79
230610000002 Torta de Algodão - Preço CIFKG2,04
151221000001 Óleo de Algodão Degomado - Preço FOBKG5,95
151221000002 Óleo de Algodão Degomado - Preço CIFKG6,16
520299000047 Fibrilha de Algodão - Preço FOBKG2,29
520299000054 Fibrilha de Algodão - Preço CIFKG2,48
230610000003 Farelo de Algodão - Preço FOBKG1,77
230610000004 Farelo de Algodão - Preço CIFKG1,96
ARROZ
100610920066 Arroz em Casca - Preço FOBKG1,83
100610920068 Arroz em Casca - Preço CIFKG2,00
CANA-DE AÇÚCAR
121293000001 Cana-de-Açúcar - Preço FOBKG0,12
FEIJÃO
071333990034 Feijão Carioquinha - Preço FOBKG4,82
071333990046 Feijão Carioquinha - Preço CIFKG5,00
071333990038 Feijão Rajado - Preço FOBKG5,63
071333990047 Feijão Rajado - Preço CIFKG5,81
071333990039 Feijão Roxinho/Vermelho - Preço FOBKG6,11
071333990048 Feijão Roxinho/Vermelho - Preço CIFKG6,28
071333190001 Feijão Preto - Preço FOBKG5,30
071333190002 Feijão Preto - Preço CIFKG5,48
071335900001 Feijão Caupi/Fradinho - Preço FOBKG4,46
071335900002 Feijão Caupi/Fradinho - Preço CIFKG4,64
071333990042 Outros Tipos de Feijão - Preço FOBKG6,20
071333990050 Outros Tipos de Feijão - Preço CIFKG6,37
GIRASSOL
120600900011 Girassol Beneficiado - Preço FOBKG1,36
120600900013 Girassol Beneficiado - Preço CIFKG1,54
120600900012 Girassol Bruto Industrial - Preço FOBKG1,09
120600900014 Girassol Bruto Industrial - Preço CIFKG1,26
MILHO
100590100060 Milho Debulhado - Preço FOBKG1,37
100590100062 Milho Debulhado - Preço CIFKG1,54
100590100064 Milho de Pipoca - Preço FOBKG0,91
100590100068 Milho de Pipoca - Preço CIFKG1,08
230210000001 Quirera de Milho - Preço FOBKG0,81
230210000002 Quirera de Milho - Preço CIFKG0,98
230210000003 Farelo de Milho - Preço FOBKG1,59
230210000004 Farelo de Milho - Preço CIFKG1,78
MILHETO
100829100001 Milheto - Preço FOBKG0,86
100829100002 Milheto - Preço CIFKG1,03
SOJA
120190000001 Soja em Grãos - Preço FOBKG2,99
120190000002 Soja em Grãos - Preço CIFKG3,16
230250000001 Farelo de Soja - Preço FOBKG2,79
230250000002 Farelo de Soja - Preço CIFKG2,98
150710000001 Óleo Degomado - Preço FOBKG6,93
150710000002 Óleo Degomado - Preço CIFKG7,13
SORGO
100790000001 Sorgo Forrageiro - Preço FOBKG0,91
100790000003 Sorgo Forrageiro - Preço CIFKG1,08
100790000002 Sorgo Industrial - Preço FOBKG0,50
100790000004 Sorgo Industrial - Preço CIFKG0,67
TRIGO
100119000001Trigo em Grãos - Preço FOBKG1,51
100119000002Trigo em Grãos - Preço CIFKG1,68