Legislação Tributária
FINANCEIRO

Ato: Portaria

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
281/2014
17/12/2014
18/12/2014
16
18/12/2014
18/12/2014

Ementa:Torna público os valores destinados ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, referentes a ICMS, IPI, IPVA e FEP, do mês de novembro de 2014.
Assunto:Fundo de Participação dos Municípios - FPM
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Nota Explicativa:
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Texto:
PORTARIA N° 281 /GSF/SEFAZ/2014

O SECRETÁRIO ADJUNTO DO TESOURO ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual, c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c os incisos VIII e XIV do art. 135 e inciso I do artigo 136 do Decreto nº 2.191, de 13 de março de 2014;

R E S O L V E:

Art. 1° Tornar público, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 63/90, os valores destinados ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS, Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e Fundo Especial do Petróleo – FEP, do mês de novembro de 2014, conforme demonstrativos anexos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto do Tesouro Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 17 de dezembro de 2014.