Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
2634/2014
05/12/2014
05/12/2014
2
05/12/2014
05/12/2014

Ementa:Prorroga o prazo para requerimento dos benefícios da Lei nº 10.026, de 27 de dezembro de 2013.
Assunto:Benefícios Fiscais-Prorrogação
Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais
Remissão de Créditos Tributários - MT
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 2.634, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014.
. Autorização para prorrogação de prazo: v. art. 8º da Lei 10.297/15.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, incisos III, da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta no processo nº 669491/2014,

Considerando o disposto no Art. 13 da Lei Estadual nº 10.026, de 27 de dezembro de 2013,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2015, o prazo para realização de requerimento dos benefícios da Lei nº 10.026, de 27 de dezembro de 2013.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de dezembro de 2014, 193º da Independência e 126º da República.