Legislação Tributária
FINANCEIRO

Ato: Lei

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
10174/2014
21/10/2014
21/10/2014
2
21/10/2014
1º/01/2014

Ementa:Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, incluindo na Lei nº 10.037, de 30 de dezembro de 2013, as providências que seguem.
Assunto:Receita e Gasto Público
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Nota Explicativa:
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Texto:
LEI Nº 10.174, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014.
Autor: Poder Executivo

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, incluindo no Orçamento da Unidade Orçamentária 06.101 – Auditoria Geral do Estado - AGE, constante da Lei nº 10.037, de 30 de dezembro de 2013, que "Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2014", no Programa 228 – Fortalecimento do Controle Interno do Poder Executivo de Mato Grosso, a Ação 5192 – Construção, Ampliação da sede, na Região 0600 - Sul, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I, desta lei, no valor de R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais).

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação de dotações previstas no Programa 228 – Fortalecimento do Controle Interno do Poder Executivo de Mato Grosso, na Ação 5101 – Estruturação da Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso, na Região 0600 - Sul, conforme demonstrado no Anexo II desta lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2014.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de outubro de 2014, 193º da Independência e 126º da República.