Legislação Tributária
ICMS

Ato: Lei

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
10397/2016	05/05/2016	05/05/2016	1	05/05/2016	05/05/2016

Ementa:	Altera dispositivo da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, e dá outras providências.
Assunto:	Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB
Alterou/Revogou:	- Alterou a Lei 7.263/2000
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
LEI Nº 10.397, DE 05 DE MAIO DE 2016.
Autor: Lideranças Partidárias

Altera dispositivo da

Lei nº 7.263

, de 27 de março de 2000, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o inciso VI, do § 1º, do art. 7º da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, modificado pela Lei nº 9.709/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º (...)
§ 1º (...)
(...)
VI - 3,71% (três inteiros e setenta e um centésimos por cento) do valor da UPF/MT, vigente no período, por metro cúbico de madeira transportada, que será creditada à conta do FAMAD, criado pelo art. 14-F e seguintes desta Lei."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de maio de 2016, 195º da Independência e 128º da República.