Ementa:	Altera a Portaria n° 200/2019-SEFAZ, de 16 de dezembro de 2019 (DOE 20/12/2019), que institui o Sistema de Registro e Controle da Renúncia Fiscal - RCR e dá outras providências.
Assunto:	Sistema de Registro e Controle da Renúncia Fiscal - RCR
Alterou/Revogou:	- Altera a Portaria 200/2019
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Texto:
PORTARIA N° 010/2020-SEFAZ

Altera a Portaria n° 200/2019-SEFAZ, de 16 de dezembro de 2019 (DOE 20/12/2019), que institui o Sistema de Registro e Controle da Renúncia Fiscal - RCR e dá outras providências.

CONSIDERANDO que a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para proporcionar ao cidadão acesso às informações garantido pela Constituição da República Federativa do Brasil;

CONSIDERANDO a necessidade de ajustar a legislação tributária estadual;

R E S O L V E:

Art. 1° Fica acrescentado, com a redação assinalada, o artigo 4°-A à Portaria n° 200/2019-SEFAZ, de 16 de dezembro de 2019 (DOE 20/12/2019), que institui o Sistema de Registro e Controle da Renúncia Fiscal - RCR e dá outras providências:

"Art. 4°-A A SEFAZ divulgará, em seu sítio eletrônico, www.sefaz.mt.gov.br, para fins de transparência e estímulo ao controle social, a relação de contribuintes com credenciamento vigente para fruição dos benefícios fiscais registrados no Sistema de Registro e Controle da Renúncia Fiscal - RCR.

Parágrafo único Para fins do disposto no caput deste artigo, da relação divulgada constarão, exclusivamente, os contribuintes cujos credenciamentos estiverem regulares perante a Secretaria de Estado de Fazenda, vedado o arrolamento daqueles cujo credenciamento estiverem suspensos ou cancelados."

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 22 de janeiro de 2020.