Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
118/2020
19/07/2020
29/07/2020
28
29/07/2020
29/07/2020

Ementa:Torna público os valores repassados ao FETHAB, relativo ao mês de maio de 2020.
Assunto:Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
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Texto:
PORTARIA N° 118/GSF/SEFAZ/2020

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETÁRIO ADJUNTO DO TESOURO ESTADUAL, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do artigo 138 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 1.269, de 17 de novembro de 2017, combinado com o inciso VI, itens 1 a 5, do artigo 3º do Decreto nº 1.567, de 29 de junho de 2018;

Considerando o Princípio Constitucional da Publicidade dos atos administrativos, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal;

Considerando a vigência da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal;

Considerando a Lei nº 10.353, de 23 de dezembro de 2015, que dispõe sobre alterações na Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB;

R E S O L V E M:

Art. 1° Tornar público os valores destinados ao Fundo Estadual de Transporte e Habitação - FETHAB, relativo ao mês de maio de 2020, conforme demonstrativo anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 19 de junho de 2020.



ROGÉRIO LUIZ GALLO
Secretário de Estado de Fazenda

LUCIANA ROSA
Secretária Adjunta do Tesouro Estadual
(Original assinado)


Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual
Coordenadoria de Gestão do Registro da Receita Estadual
Repasse Municipal FETHAB Maio/2020

Período do Crédito
Maio - 90%
Maio - 10%
Maio/2020
Data do Repasse
10/06/2020
10/06/2020
10/06/2020
MUNICÍPIO
REPASSE
REPASSE
TOTAL
ACORIZAL
42.036,73
5.148,29
47.185,02
ÁGUA BOA
127.902,59
9.532,66
137.435,25
ALTA FLORESTA
143.746,50
35.274,25
179.020,75
ALTO ARAGUAIA
95.979,28
17.284,38
113.263,66
ALTO BOA VISTA
75.255,29
3.782,68
79.037,97
ALTO GARÇAS
75.582,37
8.784,00
84.366,37
ALTO PARAGUAI
63.584,96
11.672,36
75.257,32
ALTO TAQUARI
47.139,22
3.618,12
50.757,34
APIACÁS
117.305,10
3.823,09
121.128,19
ARAGUAIANA
78.656,96
3.896,65
82.553,61
ARAGUAINHA
53.065,97
1.012,21
54.078,18
ARAPUTANGA
54.662,14
11.244,54
65.906,68
ARENÁPOLIS
38.517,31
4.962,94
43.480,25
ARIPUANÃ
198.931,97
9.036,80
207.968,77
BARÃO DE MELGAÇO
121.674,93
7.293,23
128.968,16
BARRA DO BUGRES
88.076,95
17.355,61
105.432,56
BARRA DO GARÇAS
111.103,60
6.322,15
117.425,75
BOM JESUS DO ARAGUAIA
94.396,20
8.258,63
102.654,83
BRASNORTE
114.505,27
12.770,34
127.275,61
CÁCERES
213.585,30
22.611,91
236.197,21
CAMPINÁPOLIS
112.686,69
3.327,67
116.014,36
CAMPO NOVO DO PARECIS
88.090,03
13.803,78
101.893,81
CAMPO VERDE
85.931,28
13.211,54
99.142,82
CAMPOS DE JÚLIO
50.043,72
4.724,24
54.767,96
CANABRAVA DO NORTE
56.205,97
8.288,00
64.493,97
CANARANA
139.429,00
10.688,64
150.117,64
CARLINDA
66.031,55
8.267,50
74.299,05
CASTANHEIRA
74.823,54
13.960,05
88.783,59
CHAPADA DOS GUIMARÃES
137.335,67
14.769,04
152.104,71
CLÁUDIA
55.721,89
11.660,44
67.382,33
COCALINHO
138.369,25
6.920,93
145.290,18
COLÍDER
73.148,88
15.060,07
88.208,95
COLNIZA
177.671,57
11.463,76
189.135,33
COMODORO
133.934,01
8.047,41
141.981,42
CONFRESA
134.601,26
19.122,01
153.723,27
CONQUISTA D'OESTE
45.045,89
6.025,74
51.071,63
COTRIGUAÇU
92.656,11
14.226,37
106.882,48
CUIABÁ
222.390,33
16.523,72
238.914,05
CURVELÂNDIA
36.450,15
5.911,77
42.361,92
DENISE
50.226,89
2.577,71
52.804,60
DIAMANTINO
89.189,03
18.349,07
107.538,10
DOM AQUINO
71.735,88
8.839,82
80.575,70
FELIZ NATAL
81.548,37
5.892,15
87.440,52
FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE
42.913,31
4.706,36
47.619,67
GAÚCHA DO NORTE
103.345,19
12.315,77
115.660,96
GENERAL CARNEIRO
78.421,46
12.690,10
91.111,56
GLÓRIA D'OESTE
43.789,89
5.242,34
49.032,23
GUARANTÃ DO NORTE
112.856,77
9.657,38
122.514,15
GUIRATINGA
134.326,51
10.379,73
144.706,24
INDIAVAÍ
43.724,48
2.578,00
46.302,48
IPIRANGA DO NORTE
64.801,71
6.315,32
71.117,03
ITANHANGÁ
65.416,63
7.767,13
73.183,76
ITAÚBA
74.561,87
5.194,08
79.755,95
ITIQUIRA
124.357,01
10.616,68
134.973,69
JACIARA
53.484,64
11.629,04
65.113,68
JANGADA
41.735,81
5.453,13
47.188,94
JAURU
63.414,88
9.152,37
72.567,25
JUARA
231.208,54
21.459,42
252.667,96
JUÍNA
148.692,00
18.460,43
167.152,43
JURUENA
80.815,70
8.176,64
88.992,34
JUSCIMEIRA
77.911,21
19.874,01
97.785,22
LAMBARI D'OESTE
49.768,97
4.578,00
54.346,97
LUCAS DO RIO VERDE
78.696,21
7.596,18
86.292,39
LUCIARA
51.234,30
1.089,55
52.323,85
MARCELÂNDIA
164.601,32
7.660,72
172.262,04
MATUPÁ
87.854,53
16.007,30
103.861,83
MIRASSOL D'OESTE
52.019,30
14.710,31
66.729,61
NOBRES
74.941,29
10.929,08
85.870,37
NORTELÂNDIA
42.834,81
6.604,90
49.439,71
NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO
105.242,27
18.695,35
123.937,62
NOVA BANDEIRANTES
165.046,16
9.132,45
174.178,61
NOVA BRASILÂNDIA
96.437,20
9.722,22
106.159,42
NOVA CANAÃ DO NORTE
123.362,68
6.461,13
129.823,81
NOVA GUARITA
52.215,55
4.525,67
56.741,22
NOVA LACERDA
66.764,21
3.647,34
70.411,55
NOVA MARILÂNDIA
42.978,73
4.559,10
47.537,83
NOVA MARINGÁ
130.558,51
13.611,02
144.169,53
NOVA MONTE VERDE
71.866,71
9.277,39
81.144,10
NOVA MUTUM
102.481,69
14.835,04
117.316,73
NOVA NAZARÉ
51.129,64
4.839,38
55.969,02
NOVA OLÍMPIA
50.423,14
7.517,24
57.940,38
NOVA SANTA HELENA
55.787,30
2.587,45
58.374,75
NOVA UBIRATÃ
147.750,00
14.559,27
162.309,27
NOVA XAVANTINA
107.989,77
14.202,82
122.192,59
NOVO HORIZONTE DO NORTE
44.797,31
6.048,71
50.846,02
NOVO MUNDO
95.809,20
6.612,89
102.422,09
NOVO SANTO ANTÔNIO
73.541,37
849,25
74.390,62
NOVO SÃO JOAQUIM
156.424,24
10.951,62
167.375,86
PARANAÍTA
84.243,54
10.589,64
94.833,18
PARANATINGA
230.776,79
12.395,87
243.172,66
PEDRA PRETA
86.022,87
9.633,25
95.656,12
PEIXOTO DE AZEVEDO
115.381,85
9.929,52
125.311,37
PLANALTO DA SERRA
82.961,37
3.257,02
86.218,39
POCONÉ
131.958,43
32.712,53
164.670,96
PONTAL DO ARAGUAIA
55.721,89
1.879,06
57.600,95
PONTE BRANCA
45.896,31
5.282,03
51.178,34
PONTES E LACERDA
117.723,77
17.023,73
134.747,50
PORTO ALEGRE DO NORTE
61.413,13
12.702,02
74.115,15
PORTO DOS GAÚCHOS
97.758,61
20.001,35
117.759,96
PORTO ESPERIDIÃO
106.158,11
15.586,46
121.744,57
PORTO ESTRELA
48.879,31
5.716,69
54.596,00
POXORÉU
153.572,08
18.861,36
172.433,44
PRIMAVERA DO LESTE
103.633,02
31.745,67
135.378,69
QUERÊNCIA
142.608,25
12.999,01
155.607,26
RESERVA DO CABAÇAL
56.205,97
3.186,23
59.392,20
RIBEIRÃO CASCALHEIRA
132.678,01
7.441,94
140.119,95
RIBEIRÃOZINHO
47.806,47
4.335,23
52.141,70
RIO BRANCO
46.956,06
1.894,32
48.850,38
RONDOLÂNDIA
101.382,69
6.167,77
107.550,46
RONDONÓPOLIS
215.600,13
25.678,79
241.278,92
ROSÁRIO OESTE
111.326,02
23.288,90
134.614,92
SALTO DO CÉU
58.613,30
5.412,43
64.025,73
SANTA CARMEM
61.975,71
3.111,51
65.087,22
SANTA CRUZ DO XINGU
48.225,14
3.884,58
52.109,72
SANTA RITA DO TRIVELATO
68.137,96
1.355,29
69.493,25
SANTA TEREZINHA
75.333,79
16.067,20
91.400,99
SANTO AFONSO
44.574,89
10.949,87
55.524,76
SANTO ANTÔNIO DO LESTE
57.004,05
5.381,75
62.385,80
SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER
162.795,82
29.046,87
191.842,69
SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA
129.564,18
8.058,60
137.622,78
SÃO JOSÉ DO XINGU
133.698,51
7.245,26
140.943,77
SÃO JOSÉ DO POVO
42.232,98
8.085,93
50.318,91
SÃO JOSÉ DO RIO CLARO
87.278,87
8.459,53
95.738,40
SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS
61.125,30
12.983,75
74.109,05
SÃO PEDRO DA CIPA
41.186,31
1.315,16
42.501,47
SAPEZAL
58.704,88
4.735,29
63.440,17
SERRA NOVA DOURADA
53.301,47
970,78
54.272,25
SINOP
94.880,28
32.368,44
127.248,72
SORRISO
146.546,33
26.617,88
173.164,21
TABAPORÃ
111.783,94
12.572,20
124.356,14
TANGARÁ DA SERRA
140.357,92
29.683,74
170.041,66
TAPURAH
78.970,96
7.798,24
86.769,20
TERRA NOVA DO NORTE
61.491,63
15.442,83
76.934,46
TESOURO
111.600,77
4.268,65
115.869,42
TORIXORÉU
87.030,28
5.574,81
92.605,09
UNIÃO DO SUL
72.363,88
5.191,61
77.555,49
VALE DE SÃO DOMINGOS
57.043,30
6.129,54
63.172,84
VÁRZEA GRANDE
105.333,86
6.671,33
112.005,19
VERA
68.648,21
7.265,90
75.914,11
VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE
165.647,99
12.834,16
178.482,15
VILA RICA
123.899,10
3.085,78
126.984,88
T O T A L
13.083.325,91
1.453.702,88
14.537.028,79