Ementa: | Regulamenta no âmbito do Poder Executivo da Administração Pública Direta Autárquica e Fundacional, o procedimento para a contratação de operações de crédito. |
Assunto: | Contratação/Operação de crédito |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Alterado pelo Decreto 1.900/2013 |
Observações: | |