Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
184/2012	07/09/2012	07/09/2012	14	09/07/2012	09/07/2012

Ementa:

Determina a adequação e inserção da SATE e da SENF ao Sistema de Informações Gerenciais e Planejamento da Execução-SIGPEX, e dá outras providências.

Assunto:

Sistema de Informações Gerenciais e Planejamento da Execução - SIGPEX

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Nota Explicativa:
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Texto:
PORTARIA Nº 184/GSF/2012/SEFAZ

Determina a adequação e inserção da SATE e da SENF ao Sistema de Informações Gerenciais e Planejamento da Execução-SIGPEX, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso XII do artigo 8º da Lei Complementar nº 14, de 16 de janeiro de 1992,

Considerando-se que o Sistema de Informações Gerenciais e Planejamento da Execução – SIGPEX, é apto para fornecer informações consistentes e confiáveis que permitem a avaliação global de desempenho da gestão;

Considerando-se a necessidade de se implementar a gestão de desempenho global em todas as áreas da Secretaria de Estado de Fazenda, buscando-se o alinhamento de seus objetivos institucionais,

R E S O L V E:

Art. 1º DETERMINAR que a Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual – SATE, e a Secretaria Adjunta do Núcleo Fazendário – SENF, adequem-se ao Sistema de Informações Gerenciais e Planejamento da Execução – SIGPEX, nele inserindo os seus planos de ação.

Art. 2º A adequação ao SIGPEX e a inserção de planos de ação devem dar-se até a data de 31 de julho de 2012.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 09 de julho de 2012.