Legislação Tributária
FINANCEIRO

Ato:Instrução Normativa SEFAZ
Número:8
Complemento:/2014
Publicação:18-09-2014
Ementa:Procedimento a ser adotado no âmbito da SATE em relação à Certidão Negativa de Débitos para os Pedidos de Restituição.
Assunto:Restituição de valores
Certidão Negativa de Débitos Fiscais/Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos Fiscais-CND/CPND


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 008/2014-CNFI/SART/SATE/SEFAZ