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LEI Nº 10.655, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
Autor: Poder Executivo

Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2018.

§ 1º Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

§ 2º O valor de R$ 2.534.657.424 (dois bilhões, quinhentos e trinta e quatro milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil e quatrocentos e vinte e quatro reais), incorporado na receita total prevista no caput, é definido como receita intra-orçamentária, por tratar-se de operações entre órgãos, fundos, autarquias, fundações públicas, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, não compondo a base de cálculo para repasse mensal aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Tribunal de Contas, à Procuradoria Geral de Justiça e à Defensoria Pública.

Art. 3º A receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:

RESUMO GERAL DA RECEITA - TESOURO E OUTRAS FONTES Especificação	Total
1
I - Receitas Correntes	16.376.407.616
1.1 Tributária	15.702.174.965
ICMS	13.439.749.570
IPVA	694.465.512
Demais	1.567.959.883
1.2 Contribuições	2.290.449.439
1.3 Patrimonial	956.077.540
1.4 Agropecuária	230.696
1.5 Industrial	5.625.147
1.6 Serviços	601.280.037
1.7 Transferências Correntes	4.611.320.878
Fundo Participação dos Estados - FPE	2.033.112.826
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI -Exportação	69.294.776
Transferência Financeira do ICMS - Lei Kandir	69.294.776
Auxilio Financeiro ao Fomento das Exportações	379.858.652
Salário Educação	95.752.543
Transferência do Sistema Único de Saúde - SUS	263.686.359
Transferência FUNDEB	1.505.150.256
Convênios	82.026.528
Demais	113.144.162
1.8 Outras Receitas Correntes	838.604.259
1.9 Conta Retificadora	-8.629.355.344
(-) Deduções da Receita Corrente	-8.629.355.344
II - Receitas de Capital	1.423.338.031
2.1 Operações de Crédito	1.099.750.026
2.2 Alienação de Bens	1.673.604
2.3 Amortização de Empréstimos	1.929.506
2.4 Transferência de Capital	319.984.894
2.5 Outras Receitas de Capital	0
III - Receita Intra-orçamentária Corrente	2.534.657.424
3.1 Receita Intra-orçamentária Corrente	2.534.657.424
IV- Receita Total (R$ 1,00)	20.334.403.071

Fonte: FIPLAN

§ 1º Não onerarão o limite previsto no inciso I do caput os créditos:
I - destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias relativas à despesa de pessoal, até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada no art. 4º desta Lei;
II - destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias relativas à despesa de débitos constantes de precatórios judiciais, serviços da dívida pública e despesas à conta de recursos vinculados constitucionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada no art. 4º desta Lei;
III - provenientes de incorporações por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e incorporações de recursos provenientes de convênios celebrados na esfera intergovernamental, até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada no art. 4º desta Lei;
IV - provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada no art. 4º desta Lei;
V - provenientes de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las, conforme inciso IV do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada no art. 4º desta Lei.

§ 2º Quando o crédito suplementar se enquadrar em mais de uma das exceções estabelecidas neste artigo, deverá ser computado apenas uma vez para fins de cálculo do percentual previsto no inciso I do caput, observada como ordem de hierarquia os incisos II e III do caput e, sequencialmente, os incisos do § 1º.

§ 3º Para garantir a eficácia do art. 51, §§ 9º e 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescentados pela Emenda Constitucional nº 81, de 2017, o Poder Executivo, no primeiro exercício financeiro da vigência do Regime de Recuperação Fiscal, deverá compensar com redução equivalente na sua despesa primária corrente o excesso destas despesas, de forma a não ultrapassar a 0,60% (sessenta centésimos por cento) do limite de gastos do Poder Executivo, de que trata o inciso II do § 1º do referido artigo.