Texto: ATO COTEPE/PMPF Nº 11, DE 8 DE JUNHO DE 2018 . Publicado no DOU de 11.06.2018, Seção 1, p. 22. . Retificado no DOU de 12.06.2018, Seção 1, p. 23 (RO). . Retificado no DOU de 13.06.2018, Seção 1, p. 37 (SC). . Retificado no DOU de 15.06.2018, Seção 1, p. 25 (AM). . Retificado no DOU de 19.06.2018, Seção 1, p. 72 (SP). . Retificado no DOU de 20.06.2018, Seção 1, p. 20 (SP), porém, SEM EFEITO, cf. Despacho 82/18, publicado no DOU de 27.06.2018, Seção 1, p. 24.