Texto: ATO COTEPE/PMPF Nº 04, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015 . Publicado no DOU de 24.02.15, Seção 1, p. 14 e 15. . Retificado no DOU de 26.02.15, Seção 1, p. 16. . Retificado no DOU de 27.02.15, Seção 1, p. 87 e 88.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA