Legislação Tributária
FINANCEIRO

Ato:Nota Técnica
Número:5
Complemento:/2014
Publicação:14-01-2014
Ementa:Lei 10.025/13 - Proposta de ADIN.
Assunto:Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN
Lei ICMS
UPF/MT
Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
NOTA TÉCNICA Nº 005/2014-CNFI/SART/SATE/SEFAZ