Legislação Tributária
FINANCEIRO

Ato:	Nota Técnica
Número:	5
Complemento:	/2014
Publicação:	14/01/2014
Ementa:	Lei 10.025/13 - Proposta de ADIN.
Assunto:	Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN Lei ICMS UPF/MT Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual

Nota Explicativa:
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Texto:
NOTA TÉCNICA Nº 005/2014-CNFI/SART/SATE/SEFAZ