Legislação Tributária
FINANCEIRO

Ato:Nota Técnica
Número:8
Complemento:/2014
Publicação:27-01-2014
Ementa:Prazo prescricional da Taxa de Licenciamento do DETRAN/MT.
Assunto:Decadência e Prescrição
Taxa - DETRAN
Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
NOTA TÉCNICA Nº 008/2014-CNFI/SART/SATE/SEFAZ