Legislação Tributária
FINANCEIRO

Ato:	Nota Técnica
Número:	8
Complemento:	/2014
Publicação:	27/01/2014
Ementa:	Prazo prescricional da Taxa de Licenciamento do DETRAN/MT.
Assunto:	Decadência e Prescrição Taxa - DETRAN Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
NOTA TÉCNICA Nº 008/2014-CNFI/SART/SATE/SEFAZ