Legislação Tributária
FINANCEIRO
Ato:
Instrução Normativa SEFAZ
Número:
5
Complemento:
/2013
Publicação:
14/03/2013
Ementa:
Ordem judicial de constatação e penhora de valores - quando o credor executado é um contratado para fornecimento de bens ou serviços para os órgãos ou entidade estaduais, ações direcionadas para a unidade orçamentária.
Assunto:
Órgão Público - MT
Fornecedores
Ordem judicial
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
INSTRUÇÃO DE SERVIÇO 005/2013 - CNFI/SART/SEFAZ