Legislação Tributária
FINANCEIRO

Ato:Instrução Normativa SEFAZ
Número:5
Complemento:/2013
Publicação:14-03-2013
Ementa:Ordem judicial de constatação e penhora de valores - quando o credor executado é um contratado para fornecimento de bens ou serviços para os órgãos ou entidade estaduais, ações direcionadas para a unidade orçamentária.
Assunto:Órgão Público - MT
Fornecedores
Ordem judicial


Nota Explicativa:
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Texto:
INSTRUÇÃO DE SERVIÇO 005/2013 - CNFI/SART/SEFAZ