Legislação Tributária
TAXA

Ato: Lei

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
10237/2014
30-12-2014
30-12-2014
30
30/12/2014

Ementa:Dispõe sobre a criação e o reajuste de taxas cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT e dá outras providências.
Assunto:Taxa - DETRAN
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
LEI Nº 10.237, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.
Autor: Poder Executivo

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a Taxa de Instalação da Placa Eletrônica- SINIAV, a Taxa Anual de Operação/Manutenção do SINIAV, a Taxa de Substituição da Placa Eletrônica -SINIAV, a Taxa de Reativação do Cadastro de Primeira Habilitação ,a Taxa de Exame Prático de Direção Veicular, a Taxa de Reexame Prático de Direção Veicular, e a Taxa de Revisão de Exame Prático de Direção Veicular, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN/MT.

Art. 2º Ficam reajustados os valores das taxas cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT, expresso em padrão monetário vigente, que serão os constantes do Anexo Único desta lei.

Art. 3º Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de dezembro de 2014, 193º da Independência e 126º da República.

ANEXO ÚNICO

TABELA CONSOLIDADA DE TAXAS
Código
Descrição
Valor R$
2000
AUTORIZAÇÃO PARA PLACA DE EXPERIENCIA POR PAR
104,63
2002
AUTORIZAÇÃO PARA LACRE DE VEÍCULOS DE OUTRAS UFS
22,69
2003
INSTALAÇÃO DA PLACA ELETRÔNICA – SINIAV
100,00
2004
AUTORIZAÇÃO PARA CONFECÇÃODE PLACAS PARA VEIC DE OUTRAS UFS
22,69
2005
AUTORIZAÇÃO PARA EFETUAR ALTERAÇÃO DE CARACTERISTICA
127,32
2006
AUTORIZAÇÃO PARA GRAVAÇÃOOU REGRAVAÇÃO DE CHASSI
90,76
2007
AUTORIZAÇÃO PARA SOLICITAÇÃO DE PLAQUETA OU ETIQ AUTOD ESTRUT
59,25
2008
AVERBAÇÃO DE CERTIDÕES
27,73
2009
AUTORIZAÇÃO PARA GRAVAÇÃO OU REGRAVAÇÃO DE MOTOR
90,76
2010
CERTIDÃO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS, BAIXA E OUTRAS
63,03
2011
TAXA ANUAL DE OPERAÇÃO/MANUTENÇÃO DO SINIAV
70,00
2012
CERTIDÃO NEGATIVA DE MULTA
40,34
2014
EMISSÃODE CRV COM NF-CRV ATE 30 DIAS E CRLV ATUALIZADO
226,90
2017
SUBSTITUIÇÃO DA PLACA ELETRÔNICA - SINIAV
50,00
2020
BAIXA DEFINITIVA DE VEÍCULOS POR SINISTRO
59,25
2022
EMISSÃODE EXTRATO
13,87
2024
INCLUSAO DE GRAVAME
109,67
2025
LIBERAÇÃODE GRAVAME
109,67
2026
BAIXA DE GRAVAME POR ERRO DA SEGURADO
113,45
2027
EMISSÃOLICENÇA CONFORME ANEXO I DA RESOLUÇÃO 004/98 CONTRAN
73,11
2028
CANCELAMENTO DO REGISTRO INICIAL DO VEÍCULO
54,20
2030
LAUDO DE VISTORIA E DECALQUE DE VEÍCULOS
22,69
2031
VISTORIA CONFORME RESOLUÇÃO N.º 282/08 CONTRAN
119,75
2032
LICENCIAMENTO ANUAL ATE O VENCIMENTO
126,06
2038
REEMISSÃODE CRV-CRLV POR ERRO DO REQUERENTE
45,38
2046
RESERVA DE PLACA
378,17
2051
VISTORIA PARA CREDENCIAMENTO E CREDENCIADOS
204,21
2052
CREDENCIAMENTO DE VEÍCULO
27,73
2053
EMISSÃO DE 2ª VIA DE CRLV
104,63
2054
VISTORIA DOMICILIAR DE VEÍCULO SINISTRADO
45,38
2056
VISTORIA DOMICILIAR PARA FROTISTA POR VEIC, MÍNIMO 5 VEÍCULO
31,51
2057
VISTORIA SEMESTRAL DE VEÍCULO ESCOLAR
132,36
2058
COMUNICAÇÃO DE VENDA SOMENTE PARA BLOQUEIO DO LICENCIAMENTO
22,69
2059
LIBERAÇÃO DA COMUNICAÇÃO DE VENDA
22,69
2062
CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE
685,74
2064
CREDENCIAMENTO DE PREPOSTO DE DESPACHANTE
345,39
2066
CREDENCIAMENTO DE FABRICANTES DE PLACAS
685,74
2068
CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS DE GUINCHOS
713,48
2070
RENOVAÇÃO ANUAL DO CREDENCIAMENTO PARA DESPACHANTES
181,52
2072
RENOVAÇÃO ANUAL DO CREDENCIAMENTO PARA PREPOSTO DE DESPACHAN
90,76
2074
RENOVAÇÃO ANUAL DO CREDENCIAMENTO DE FABRICANTES DE PLACAS
181,52
2076
RENOVAÇÃO ANUAL DE EMPRESA DE GUINCHOS
190,34
2078
EMISSÃO DE CRACHÁ PARA CREDENCIADO (UNITÁRIO)
40,34
2080
2ª VIA DE CRACHÁ PARA CREDENCIADO
17,65
2081
EMISSÃODE CERTIFICADO E CREDENCIAL DE TRANSPORTADOR ESCOLAR
22,69
2082
CREDENCIAMENTO INICIAL DE OFICINA MECÂNICA
226,90
2084
RENOVAÇÃO ANUAL DO CREDENCIAMENTO DE OFICINA MECÂNICA
181,52
2086
REGISTRO DE LIVRO DE CONT DE OFI MECÂNICA E PLACA DE EXPER
68,07
2087
CREDENCIAMENTO ANUAL DE CONCESSIONARIA P VISTORIA DE VEÍCULO
759,74
2088
RENOV DO CREDENCIAMENTO ANUAL DE CONCE P VISTORIA VEÍCULO
218,08
2089
CREDENCIAMENTO DE FINANCEIRAS, SISTEMA NACIONAL DE GRAVAME
1.022,31
2090
RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE FINANCEIRAS SIS NAC GRAVAME
499,18
2091
ENTREGA PELOS CORREIOS DE CRLV E CNH
22,69
2092
LIBERAÇÃO DE RESTRIÇÃO VEÍCULO SINISTRADO
132,36
2093
VISTORIA DE SEGURANCA VEICULAR
144,96
2094
REGISTRO DE CADEIA DOMINIAL
63,03
2095
LACRE DE PLACA MECÂNICO VIOLADO DILACERADO OU SEM SUBSTITUIÇÃO
22,69
2096
LACRE DE PLACA ELETRÔNICO
40,34
2097
REEMISSÃO DA CRLV COM A ORIGINAL MANTIDA
104,63
3000
PRIMEIRA HABILITACAO
136,14
3001
REATIVAÇÃO DO CADASTRO DE PRIMEIRA HABILITAÇÃO
136,14
3002
SEGUNDA VIA CNH
73,11
3003
EXAME PRÁTICO DE DIREÇÃO VEICULAR
104,00
3005
REEXAME PRÁTICO DE DIREÇÃO VEICULAR
144,34
3006
REGISTRO DE OUTRA UF
73,11
3007
REVISÃO DE EXAME PRÁTICO DE DIREÇÃO VEICULAR
8,82
3008
RENOVAÇÃO DE CNH
95,80
3010
MUDANÇA DE CATEGORIA
136,14
3012
INCLUSÃO DE CATEGORIA
136,14
3014
ALTERAÇÃO DE DADOS CNH
73,11
3016
REABILITACAO
136,14
3018
TROCA PARA CNH
73,11
3019
EMISSÃO DE DECLARAÇÃO PARA MUDANÇA DE CATEGORIA
27,73
3020
CUR. FORM OU RECICL. CONDUT (VALOR POR HORA / AULA)
5,04
3021
EXAME TEÓRICO DE RECICL P INFRATORES
31,51
3022
REEXAME TEORICO
31,51
3023
REVISAO DE PROVA TEÓRICA
8,82
3024
REEXAME PRATICO
40,34
3025
EXAME TEORICO DE DIREÇÃO DEFENSIVA E PRIMEIROS SOCORROS
31,51
3026
CERTIDÃO DE HABILITACAO
17,65
3027
EMISSÃO DE EXTRATO DE PONTUACÃO
8,82
3028
CADASTRAMENTO DE INSTRUTOR ESPECIAL OU AUTÔNOMO
59,25
3029
REEX TEO D DIR DEFENC E PRIMEIROS SOCOR RESOL 168/CONTRAN
31,51
3030
LICENÇA DE APRENDIZAGEM (RENOVACAO)
31,51
3031
SUBSTITUIÇÃO DE INSTRUTOR
22,69
3034
EXAME POR JUNTA MEDICA
99,58
3038
REEXAME PSICOTÉCNICO PARA INAPTO TEMPORARIO
25,21
3040
EXAME MÉDICO OU PSICOTECNICO EM GRAU DE RECURSO
75,63
3042
AUTORIZAÇÃO PARA CONDUZIR CICLOMOTORES
141,18
3044
REMISSÃO POR ERRO DO REQUERENTE
73,11
3046
REENTRADA DE PROCESSO DEVOLVIDO POR INCORREÇÃO DO REQUERENTE
73,11
3048
RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO ANUAL DE MÉDICO E PSICÓLOGO
254,63
3049
RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE DIRETOR E INSTRUTOR
81,94
3050
ALTERAÇÃO NO REGISTRO DE CFC
172,70
3051
INCLUSÃO DE INSTRUTOR DE OUTRO CFC
27,73
3052
RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO ANUAL DE CFC
167,65
3054
CREDENCIAMENTO INICIAL DE MEDICO E PSICÓLOGO
258,41
3055
CREDENCIAMENTO INICIA DE DIRETOR E INSTRUTOR
81,94
3056
CREDENCIAMENTO INICIAL PARA CFC
254,63
3058
EMISSÃO DE CRACHÁ PARA CREDENCIADO (UNITÁRIO)
40,34
3060
2ª VIA DE CRACHÁ PARA CREDENCIADO
17,65
3062
EMISSÃO DO DOCUMENTOS DE HABILITACAO
36,56
3064
TRANSFERENCIA DE PROCESSO ENTRE AUTOESCOLA OU CIRETRANS
59,25
3070
EXPEDIÇÃO DE HABILITAÇÃO INTERNACIONAL PARA DIRIGIR
313,88
3072
CNH P COND EST DETENTOR D HAB RECONHECIDO PELO GOV BRASILEIR
136,14
3073
CNH P CONDUT EXTRANGEIRO DET DE HAB NAO REC PELO GOV BRASILE
136,14
3074
AUT P ESTRANG CONDUZIR EM TERRITORIO NAC ATÉ180 DIAS
55,46
4020
EST. NO PÁTIO P/ VEÍCULOS DE 2 E 3 RODAS POR DIA DE APREENSÃO, COM LIM MÁXIMO DE 30 DIAS DE COBRANÇA
7,00
4021
EST. NO PÁTIO P/ VEÍCULOS DE 4 RODAS POR DIA DE APREENSÃO, COM LIM MÁXIMO DE 30 DIAS DE COBRANÇA
11,00
4022
EST. NO PÁTIO P/ VEÍCULOS COM MAIS DE 4 RODAS POR DIA DE APREENSÃO, COM LIM MÁXIMO DE 30 DIAS DE COBRANÇA
14,00
4024
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA
136,14
4026
CÓPIA DE PROJETO DE ENGENHARIA
104,63
4030
2ª VIA DE CERTIFICADO DE DIRETOR OU INSTRUTOR DE AUTOESCOLA
13,87
4031
REGIST DE CERTIFICADO (CFC) E DE COND ESPECIALIZADOS
5,04
4032
PROJETO DE SINALIZAÇÃO PARA PARTICULARES
685,74
4033
REQ DE AUT VEIC DE CAT C, D OU EPART OU ALUGUEL
25,21
4034
REMOÇÃO DE VEÍCULOS P PATIOS DETRAN, MOTOCICLETAS E SIMILARES EM PERCURSO ATÉ 30 KM
63,03
4035
REMOÇÃO DE VEÍCULOS P PATIOS DETRAN, MOTOCICLETAS E SIMILARES EM PERCURSO SUPERIOR A 30 KM, POR KM
5,04
4036
REM VEÍCULO P PÁTIO DETRAN AUTOMÓVEIS CAMINHONETES CAMIONETA EM PERCURSO ATÉ 30 KM
109,67
4037
REM VEÍCULO P PÁTIO DETRAN AUTOMÓVEIS CAMINHONETES CAMIONETA EM PERCURSO SUPERIOR A 30 KM, POR KM
5,04
4038
REM VEÍCULO P PÁTIO DETRAN, CAMINHÕES ONIBUS DEMAIS VEÍCULO PESADO EM ATÉ 30 KM
226,90
4039
REM VEÍCULO P PÁTIO DETRAN, CAMINHÕES ONIBUS DEMAIS VEÍCULO PESADO SUPERIOR A 30 KM, POR KM
5,04
4040
REPOGRAFIAS DE DECOMENTOS
5,04
4042
MANUAL DE PROCEDIMENTOS
45,38
4044
EXTRATO DA FROTA POR MUNICÍPIO OU DO ESTADO
22,69
4046
EMISSÃO RELATÓRIOS DIVERSOS, POR PAGINA
5,04
4050
ASSINATURA MENSAL P/ CREDENCIADOS DE ACESSO AOS SISTEMAS INFORMATIZADO
104,63
4051
ASSINATURA SEMESTRAL P/ CREDENCIADOS DE ACESSO AOS SISTEMAS INFORMATIZADO
626,50
4052
ASSINATURA ANUAL P/ CREDENCIADOS AOS SISTEMAS INFORMATIZADO
1.258,04
4053
ACE AO SIST. HAB P. AGEND. LANC. D FREQ COMS CFC POR RENACH
22,69
4054
EMISSÃO DE CRACHÁ PARA CREDENCIADO (UNITARIO)
30,25
4055
2ª VIA DE CRACHÁ PARA CREDENCIADO
15,13
5000
CÓPIA DO LAUDO DE PERÍCIA TÉNICA
27,73