Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
24/2005
04/03/2005
10/03/2005
24
10/03/2005
1º/04/2005

Ementa:Implanta a emissão de Certidão Negativa de Débitos Fiscais – CND e Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos Fiscais – CPND, por meio eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências.
Assunto:Certidão Negativa de Débitos Fiscais/Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos Fiscais-CND/CPND
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por: - Alterada pela Portaria 41/2005
- Alterada pela Portaria 69/2005
- Alterada pela Portaria 100/2005
- Alterada pela Portaria 134/2005
- Alterada pela Portaria 161/2005
- Alterada pela Portaria 29/2006
- Alterada pela Portaria 142/2006
- Alterada pela Portaria 40/2008
- Alterada pela Portaria 339/2011
- Alterada pela Portaria 342/2011
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 024/05-SEFAZ
. Consolidada até a Port. 342/11
. Alteração dada pela Port. 029/06
Art. 1º Até 9 de junho de 2006, para a emissão de CND ou CPND, para órgãos da administração pública direta, federal, estadual e municipal, inclusive suas autarquias e fundações, para fins gerais, fica suspensa a observância da exigência de realização de pesquisas relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, mencionadas no Anexo I da Portaria nº 024/2005-SEFAZ, de 04.03.2005.
. Alteração dada pela Port. 134/05
Art.Até 16 de janeiro de 2006, para a emissão de CND ou CPND, para órgãos da administração pública direta, federal, estadual e municipal, inclusive suas autarquias e fundações, para fins gerais, fica suspensa a observância da exigência de realização de pesquisas relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, mencionadas no Anexo I da Portaria nº 024/2005, de 04.03.2005.
. Alteração dada pela Port. 077/05
Art. 1º Até 30 de junho de 2005, para a emissão de CND ou CPND, com as finalidades de participação em licitação pública, fins gerais ou referente ao ICMS, mencionadas no Anexo I da Portaria nº 024/2005, de 04.03.2005, fica suspensa a observância da exigência de realização de pesquisas relativas às empresas de que os sócios do requerente façam parte.
. Alteração dada pela Port. 044/05
Art. 1º Até 31 de maio de 2005, para a emissão de CND ou CPND, com as finalidades de participação em licitação pública, fins gerais ou referente ao ICMS, mencionadas no Anexo I da Portaria nº 024/2005, de 04.03.2005, fica suspensa a observância da exigência de realização de pesquisas relativas às empresas de que os sócios do requerente façam parte.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no § 2º do art. 579 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06.10.89,

R E S O L V E:

Art. 1º Implantar a emissão, por meio eletrônico de processamento de dados, de Certidão Negativa de Débitos Fiscais – CND e Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos Fiscais - CPND, referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, no âmbito de competência da Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 2º As certidões de que trata o artigo anterior serão emitidas após consulta eletrônica às bases informatizadas e integradas ao sistema de processamento de dados da CND, da Secretaria de Estado de Fazenda, obedecidos os critérios elencados no Anexo I, estabelecidos de acordo com a finalidade a que se destinam.

§ 1º Na hipótese de constatação de inexistência de pendência fiscal, será emitida eletronicamente a Certidão Negativa de Débitos Fiscais – CND, conforme o modelo do Anexo II.

§ 2º Havendo débito fiscal, objeto de acordo de parcelamento, com pagamento em dia, será emitida, por meio eletrônico, a Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos Fiscais – CPND, que produzirá os mesmos efeitos da certidão de que trata o parágrafo anterior e obedecerá o modelo constante do Anexo III.

Art. 3º A Certidão Negativa de Débitos Fiscais – CND e a Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos Fiscais – CPND poderão ser obtidas gratuitamente mediante acesso ao endereço eletrônico www.sefaz.mt.gov.br.

§ 1º As certidões referidas neste artigo conterão código de autenticidade composto de 16 (dezesseis) caracteres alfanuméricos, o qual poderá ser objeto de confirmação, por qualquer interessado, no mesmo endereço eletrônico www.sefaz.mt.gov.br. (Renumerado para § 1º pela Port. 069/05)§ 2º À vista de requerimento do interessado, a CND e a CPND, ainda que processadas eletronicamente, poderão ser fornecidas ao contribuinte mediante impressão efetuada por unidade fazendária, desde que recolhida a Taxa de Serviços Estaduais – TSE, prevista no inciso I do § 1º do artigo 405 do Regulamento do Sistema Tributário Estadual, aprovado pelo Decreto nº 2.129, de 25 de julho de 1986, em combinação com o disposto nas alíneas a e b da rubrica 'Certidão' da Tabela I do Anexo V do mesmo Regulamento, observada a redação conferida pelo Decreto nº 5.957/2005, de 15 de junho de 2005. (Acrescentado pela Port. 069/05)

§ 3º Nas hipóteses de que trata o parágrafo anterior, a Certidão será fornecida no prazo de até 3 (três) dias úteis. (Acrescentado pela Port. 069/05)

Art. 4º Na hipótese de existir pendência fiscal, constatada mediante a consulta determinada no Anexo I, será emitida Certidão Positiva de Débitos Fiscais – CPD, por meio mecânico, pela Agência Fazendária do domicílio fiscal do Contribuinte, que obedecerá o modelo constante do Anexo IV.

Art. 5º Em caráter excepcional, para atender situações de contingência, os Gerentes das Agências Fazendárias ou a Gerência de Informações de Outras Receitas – GIOR ficam autorizados a emitir extraordinariamente, a Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos Fiscais – CPND. (Nova redação dada pela Port. 40/08 c/c Port. 339/11, que substituiu remissão feita a unidade fazendaria)

§ 1º Sem prejuízo de outras situações excepcionais devidamente fundamentadas pela autoridade emissora, para efeito do disposto no caput, consideram-se, também, como contingência:
I – a decisão judicial determinando a emissão da certidão;
II – a divergência comprovada entre a situação fiscal do contribuinte e os registros dos bancos de dados da Secretaria de Estado de Fazenda.

§ 2º A emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos Fiscais – CPND prevista no caput não dispensa a consulta aos demais critérios previstos no Anexo I da Portaria nº 24/05.

§ 3º Para a emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos Fiscais – CPND, a autoridade emissora observará os limites objetivos da decisão judicial, ficando vedada a extensão dos efeitos da certidão a outros débitos não mencionados na medida.Art. 6º A emissão eletrônica das certidões referentes a débitos fiscais não será disponibilizada para a Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB e para as empresas concessionárias de serviço público para fornecimento de energia elétrica, as quais deverão dirigir-se às Agências Fazendárias do domicílio fiscal para obtenção dos referidos documentos. (Nova redação dada pela Port. 041/05)Parágrafo único O disposto no caput será aplicado, ainda, em relação aos contribuintes arrolados no quadro abaixo: (Acrescentado pela Port. 100/05)

Estabelecimento
Inscrição Estadual
I –
Usina Barralcool S/A
13.123599-0
II –
Coprodia – Cooperativa Agrícola de Produtores de Cana de Campo Novo do Parecis
13.003817-2
III –
Destilaria de Álcool Libra Ltda
13.009490-0
IV –
Alcopan – Álcool Pantanal Ltda
13.149959-9
V –
Destilaria Gameleira S/A
13.004298-6
VI –
Cooperb – Cooperativa Agrícola de Produtores de Cana de Rio Branco Ltda. (Nova redação dada pela Port. 134/05)
13.034416-8
VI –
Redação original:
Cooperb – Cooperativa Agrícola de Produtores de Cana de Rio Branco Ltda.

13.034416-6.

Art. 7º As certidões referidas nos artigos 4º, 5º e 6º serão emitidas mediante requerimento, com firma reconhecida, do Contribuinte ou do seu representante legal e após comprovação do pagamento da Taxa de Serviços Estaduais – TSE.

Parágrafo único As certidões de que trata este artigo serão fornecidas no prazo de até 10 (dez) dias, contados da data da protocolização do requerimento, ao próprio requerente ou seu mandatário, mediante apresentação do documento de identificação e do instrumento de mandato, quando for o caso.

Art 8º O prazo de validade das Certidões de que trata esta Portaria é de 30 (trinta) dias, contados da data da sua emissão, inclusive a Certidão destinada para fins de participação em licitações públicas, nos termos do Art. 2º do Decreto nº 4.747, de 22 de junho de 1994. (Nova redação dada pela Port. 342/11)
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2005.

Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá – MT, de 4 de março de 2005.

WALDIR JÚLIO TEIS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA


ANEXO I da Portaria nº 024/2005-SEFAZ
(Nova redação dada pela Port. 069/05)

CRITÉRIOS DE CONSULTA ELETRÔNICA ÀS BASES INFORMATIZADAS E INTEGRADAS AO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA CND/SEFAZ PARA EMISSÃO DE CERTIDÃO REFERENTE A DÉBITOS FISCAIS DE CONTRIBUINTES DE MATO-GROSSO

FINALIDADE
BASES CONSULTADAS
• Certidão referente ao ICMS/IPVA para Participação em Licitações Públicas
• Certidão referente ao ICMS/IPVA para fins gerais
Cadastro, GIA, Conta Corrente Fiscal, Diferencial de Alíquota e IPVA do Requerente, de seus sócios e das empresas de que o Requerente faça parte, incluindo, se houver, matriz e filiais
• Certidão referente ao ICMS/IPVA para Recebimento da Administração PúblicaCadastro, GIA, Conta Corrente Fiscal, Diferencial de Alíquota e IPVA do Requerente, incluindo, quando houver, matriz e filiais, e dos seus sócios
• Certidão referente ao ICMSCadastro, GIA, Conta Corrente Fiscal e Diferencial de Alíquota do Requerente, de seus sócios e de empresas de que o Requerente faça parte, incluindo, se houver, matriz e filiais
• Certidão referente ao IPVAIPVA do Requerente, incluindo, quando houver, matriz e filiais

·* variável conforme seja a consulta efetuada em relação à inscrição estadual, ao CNPJ ou ao CPF


·

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
ESTADO DE MATO GROSSO

ANEXO II da Portaria nº 024/2005-SEFAZ
(Nova redação dada pela Port. 069/05)

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS – CND Nº __________
(conforme artigo 205 do CTN)

Finalidade:
Data da emissão: Hora da emissão:

Certidão fornecida para:
(outras informações relativas ao Contribuinte pesquisado*)
CERTIFICAMOS que, até a data e hora em epígrafe, não consta, nas bases informatizadas e integradas ao sistema de processamento de dados da CND, da Secretaria de Estado de Fazenda, pendência fiscal, em nome do Contribuinte acima indicado, excetuada a eventual existência de créditos tributários cuja exigibilidade esteja suspensa.

Fica ressalvado o direito de a Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso exigir valores relativos a tributos estaduais e seus acréscimos legais, mesmo lançados, bem como em razão de posterior lançamento ou apuração, ou decorrentes de inexatidão da informação prestada pelo contribuinte ou, ainda, do restabelecimento da exigibilidade do crédito tributário, inclusive quando objeto de NAI e/ou acordo de parcelamento.

OBS. A presente Certidão não alcança débitos fiscais já encaminhados para inscrição em Dívida Ativa, de competência da Procuradoria Geral do Estado, nem o cumprimento de obrigações principais ou acessórias, cujo controle ainda não esteja informatizado ou integrado ao sistema da CND/SEFAZ.

A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet no endereço www.sefaz.mt.gov.br.

Certidão válida até:
Fornecimento gratuito, salvo quando a impressão for efetuada por unidade fazendária, mediante requerimento do interessado
Número de Autenticação:

· * variável conforme seja a consulta efetuada em relação à inscrição estadual, ao CNPJ ou ao CPF
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

ANEXO III da Portaria nº 024/2005-SEFAZ
(Nova redação dada pela Port. 069/05)

CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS – CPND Nº ______________
(conforme artigo 206 do CTN)

Finalidade:
Data da emissão: Hora da emissão:

Certidão fornecida para:
(outras informações relativas ao Contribuinte pesquisado*)

CERTIFICAMOS que, consultadas as bases informatizadas e integradas ao sistema de processamento de dados da CND, da Secretaria de Estado de Fazenda, relativamente ao Contribuinte acima indicado, bem como aos seus sócios e demais empresas de cujo capital social aquele ou estes participe(m), até a data e hora em epígrafe, constatamos a(s) ocorrência(s) adiante descritas.

Fica ressalvado o direito de a Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso exigir outros valores relativos a tributos estaduais e seus acréscimos legais, mesmo lançados, bem como em razão de posterior lançamento ou apuração, ou decorrentes de inexatidão da informação prestada pelo contribuinte ou, ainda, do restabelecimento da exigibilidade do crédito tributário, inclusive quando objeto de NAI e/ou acordo de parcelamento.

OBS. A presente Certidão não alcança débitos fiscais já encaminhados para inscrição em Dívida Ativa, de competência da Procuradoria Geral do Estado, nem o cumprimento de obrigações principais ou acessórias, cujo controle ainda não esteja informatizado ou integrado ao sistema da CND/SEFAZ.
OCORRÊNCIAS

QUANTO AO CONTRIBUINTE, RELATIVAMENTE A ACORDOS DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS, COM PAGAMENTO EM DIA
QUANTO AOS SÓCIOS, RELATIVAMENTE A ACORDOS DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS, COM PAGAMENTO EM DIA
QUANTO AO CONTRIBUINTE, RELATIVAMENTE A ACORDOS DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS, COM PAGAMENTO EM DIA

A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet no endereço www.sefaz.mt.gov.br.

Certidão válida até:
Fornecimento gratuito, salvo quando a impressão for efetuada por unidade fazendária, mediante requerimento do interessado
Número de Autenticação:
NP/TP
· * variável conforme seja a consulta efetuada em relação à inscrição estadual, ao CNPJ ou ao CPF
· np = número da página; tp = total de páginas

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
AGÊNCIA FAZENDÁRIA DE ___________________________

ANEXO IV da Portaria nº 024/2005-SEFAZ)

CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS FISCAIS – CPD

CERTIFICAMOS que, consultadas as bases informatizadas e integradas ao sistema de processamento de dados da Secretaria de Estado de Fazenda, até a data e hora em epígrafe, constatamos a existência de pendência fiscal, relativa a tributos estaduais controlados por esta Secretaria, em nome do(s) contribuinte(s) abaixo relacionado(s):

Fica ressalvado o direito de a Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso exigir valores relativos a tributos estaduais e seus acréscimos legais, mesmo lançados, bem como em razão de posterior lançamento ou apuração, ou decorrentes de inexatidão da informação prestada pelo contribuinte ou, ainda, do restabelecimento da exigibilidade do crédito tributário, inclusive quando objeto de NAI e/ou acordo de parcelamento.

OBS. A presente Certidão não alcança débitos fiscais já encaminhados para inscrição em Dívida Ativa, de competência da Procuradoria Geral do Estado, nem o cumprimento de obrigações principais ou acessórias, cujo controle ainda não esteja informatizado ou integrado ao sistema da CND/SEFAZ.

Certidão válida por 30 (trinta) dias, contados da data de emissão, em epígrafe.

(Assinatura do Gerente da AGENFA)
Nome:
Matrícula Funcional: