Legislação Tributária
FINANCEIRO

Ato: Decreto

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
1047/2012	28-03-2012	28-03-2012	2	28/03/2012	28/03/2012

Ementa:	Estabelece procedimentos para novas contratações e assunção de obrigações e dá outras providências.
Assunto:	Administração Pública Estadual Gestão Administrativa Gestão Financeira Estadual Execução Orçamentária e Financeira Receita e Gasto Público Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - CONDES
Alterou/Revogou:	- Alterou o Decreto 945/2012 - Revogou o Decreto 958/2012
Alterado por/Revogado por:	- Alterado pelo Decreto 1.148/2012 - Alterado pelo Decreto 1.511/2012 - Alterado pelo Decreto 415/2016 - Alterado pelo Decreto 1.206/2017 - Alterado pelo Decreto 1.368/2018 - Alterado pelo Decreto 1.407/2018 - Alterado pelo Decreto 613/2020 - Alterado pelo Decreto 1.038/2021 - Alterado pelo Decreto 1.277/2022
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 1.047, DE 28 DE MARÇO DE 2012.
. Consolidado até o Decreto 1.277/2022.
. Vide Resolução 02/2021 - CONDES (CASA CIVIL) publicada no DOE de 26.07.2021, edição extra, p. 25, Dispõe sobre o procedimento de envio de processos administrativos de contratações e assunção de obrigações no âmbito da Administração Pública Estadual remetidos ao Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - CONDES.

Estabelece procedimentos para novas contratações e assunção de obrigações e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, nas suas atribuições que lhe confere o art. 66, inciso III, da Constituição Estadual, considerando a necessidade de promover a contenção de despesa,

D E C R E T A:

Art. 1º A contratação e assunção de obrigações por órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual deverão ser previamente autorizadas pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado - CONDES, que poderá delegar atribuições a um dos seus membros.

§ 1º Inclui-se nessa obrigação:
I – as licitações para obras, independente da sua modalidade;
II – as licitações para fornecimento de bens e prestação de serviços, independente da sua modalidade;
III – a contratação por dispensa ou inexigibilidade de licitação;
IV – as adesões a atas de registros de preços, inclusive na forma de carona;
V – (revogado) (Revogado pelo Dec. 1.148/12)

Redação original.

V – a assinatura de convênios de descentralização ou recebimento de recursos e demais termos congêneres;

VI – o reconhecimento de despesas de exercícios anteriores;
VII – as contratações temporárias;
VIII – as terceirizações de mão de obra;
IX - os órgãos e entidades de que tratam os Decretos nº 2.595, de 02 de junho de 2010, nº 151, de 21 de fevereiro de 2011, nº 618, de 16 de agosto de 2011, nº 676, de 13 de setembro de 2011 e nº 836, de 21 de novembro de 2011; (Nova redação dada pelo Dec. 1.206/17)

Redação original.

IX – os órgãos e entidades de que tratam os Decretos nº 2.595, de 02 de junho de 2010, nº 134, de 17 de fevereiro de 2011, nº 151, de 21 de fevereiro de 2011, nº 618, de 16 de agosto de 2011, nº 676, de 13 de setembro de 2011 e nº 836, de 21 de novembro de 2011;

X - qualquer outro ato que ensejar a realização de despesa, ressalvadas transferências obrigatórias realizadas sob modalidade automática para atender políticas sociais de atenção especial. (Nova redação dada pelo Dec. 1.038/2021)

Redação original.

X – qualquer outro ato que ensejar a realização de despesa.

XI – a celebração de todo e qualquer termo aditivo aos contratos de prestação de serviços e fornecimento de bens vigentes, independentemente do exercício em que foram celebrados. (Acrescentado pelo Dec 1.511/12)
XII - a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de pessoal; (Acrescentado pelo Dec 1.277/2022)
XIII - as despesas decorrentes da realização de concurso público e das respectivas nomeações. (Acrescentado pelo Dec 1.277/2022)

Redação anterior

dada pelo Dec

1.038/2021

§ 2º Exclui-se dessa obrigação as progressões e promoções de servidores, pagamento de diárias, adiantamentos, tarifas relativas aos serviços de telefonia, fornecimento de água, energia elétrica, as obrigações tributárias e contributivas, serviços da dívida e encargos sociais, repasses de transferências obrigatórias de atendimento às políticas sociais de atenção especial, bem como as contratações cujo valor anual seja inferior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na situação prevista no inciso I, ou inferior a R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), nas situações previstas nos demais incisos do § 1º deste artigo.

Redação anterior

dada pelo Dec

613/2020

º Exclui-se dessa obrigação as progressões e promoções de servidores, pagamento de diárias, adiantamentos, tarifas relativas aos serviços de telefonia, fornecimento de água, energia elétrica, as obrigações tributárias e contributivas, serviços da dívida e encargos sociais, bem como as contratações cujo valor anual seja inferior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na situação prevista no inciso I, ou inferior a R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), nas situações previstas nos demais incisos do § 1º deste artigo

Redação anterior

dada pelo Dec

1.407/18

§ 2º Exclui-se dessa obrigação as aquisições dispostas no Decreto nº 134, de 17 de fevereiro de 2011, as progressões e promoções de servidores, pagamento de diárias, adiantamentos, tarifas relativas aos serviços de telefonia, fornecimento de água, energia elétrica, as obrigações tributárias e contributivas, serviços da dívida e encargos sociais, bem como as contratações cujo valor anual seja inferior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na situação prevista no inciso I, ou inferior a R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), nas situações previstas nos demais incisos do § 1º deste artigo.

Redação anterior

dada pelo Dec

1.206/17

§ 2º Exclui-se dessa obrigação as aquisições dispostas no Decreto nº 134, de 17 de fevereiro de 2011, as progressões e promoções de servidores, pagamento de diárias, adiantamentos, tarifas relativas aos serviços de telefonia, fornecimento de água, energia elétrica, as obrigações tributárias e contributivas, serviços da dívida e encargos sociais, bem como as contratações cujo valor anual seja inferior a R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), na situação prevista no inciso I, ou inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), nas situações previstas nos demais incisos do § 1º deste artigo.

Redação anterior

dada pelo Dec

415/2016

§ 2º Exclui-se dessa obrigação as progressões e promoções de servidores, pagamento de diárias, adiantamentos, tarifas relativas aos serviços de telefonia, fornecimento de água, energia elétrica, as obrigações tributárias e contributivas, serviços da dívida e encargos sociais, bem como as contratações cujo valor anual seja inferior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na situação prevista no inciso I, ou inferior a R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), nas situações previstas nos demais incisos do § 1º deste artigo.

Redação anterior

dada pelo Dec

1.511/1

§ 2º

Exclui-se dessa obrigação as progressões e promoções de servidores, pagamento de diárias, adiantamentos, tarifas relativas aos serviços de telefonia, fornecimento de água, energia elétrica, as obrigações tributárias e contributivas, serviços da dívida e encargos sociais, bem como as contratações cujo valor anual seja inferior a R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), na situação prevista no inciso I, ou inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), nas situações previstas nos demais incisos do § 1º deste artigo

Redação original.

§ 2º Exclui-se dessa obrigação as progressões e promoções de servidores, pagamento de diárias, adiantamentos, tarifas relativas aos serviços de telefonia, fornecimento de água, energia elétrica, as obrigações tributárias e contributivas, os empenhos de parcelas dos contratos firmados no exercício anterior, serviços da dívida e encargos sociais, bem como as contratações cujo valor anual seja inferior a R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), na situação prevista no inciso I, ou inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), nas situações previstas nos demais incisos do § 1º deste artigo.

§ 2º-A O CONDES estabelecerá por meio de resolução os critérios e os valores mínimos das contratações e assunção de obrigações das situações que deverão ser submetidos para deliberação do Conselho. (Nova redação dada pelo Dec 1.277/2022)

Redação original

acrescentado

pelo Dec.

415/2016

§ 2º-A As contratações cujo valor anual seja igual ou superior a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e inferior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) na situação prevista no inciso I, assim como as contratações com valor anual igual ou superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e inferior a R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) nas situações previstas nos demais incisos do § 1º deste artigo, devem ser informadas ao CONDES assim que autorizadas pelo titular do órgão ou entidade, podendo, a critério do Conselho, serem avocadas para a deliberação de que trata o § 2º.

§ 3º Para operacionalização da autorização prevista no caput, os órgãos e entidades do Poder Executivo deverão encaminhar a solicitação à Secretaria Técnica do CONDES. (Nova redação dada pelo Dec 1.277/2022)

Redação original

§ 3º Para operacionalização da autorização prevista no

caput

os órgãos e entidades do Poder Executivo deverão encaminhar a solicitação aos seguintes Secretários, que submeterá a autorização do CONDES:

I – ao Secretário de Estado de Cidades, Extraordinário da Copa ou de Transporte e Pavimentação Urbana nos casos previstos no inciso I do § 1º deste artigo, conforme sua competência;

II – ao Secretário de Estado de Administração nos casos previstos nos incisos II, III, IV, VIII e X do § 1º deste artigo;

III – ao Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral nos casos previstos no inciso V do § 1º deste artigo;

IV – ao Secretário de Estado de Fazenda nos casos previstos no inciso VI do § 1º deste artigo, exceto quanto as despesas relativas a pessoal, que competirá ao Secretário de Estado de Administração.

V – ao Gabinete do Governador do Estado nos casos previstos no inciso XI, do § 1º deste artigo

(Acrescentado pelo Dec

1.511/12

)

Redação original

acrescentado

pelo Dec.

1.751/13

;

VI – ao Diretor Presidente do CEPROMAT nos casos previstos nos incisos I, II, III, IV, VIII e X do § 1º, nos casos de aquisições de produtos e serviços na área de TIC.

§ 4º (revogado) (Revogado pelo Dec. 613/2020)

Redação original

dada pelo

Dec.

1.368/18

efeitos retroativos a 1°.02.2018

§ 4°Exclui-se a Secretaria de Estado de Saúde das obrigações previstas no artigo 1º e respectivos parágrafos deste Decreto.

Art. 2º A Ordenação de despesa e a responsabilidade pelo cumprimento da regularidade e legalidade do ato que ensejar nova contratação e assunção de obrigação competem exclusivamente ao Gestor da pasta.

Art. 3º O Secretário de Estado de Administração deverá apresentar ao Governador do Estado relatório mensal acerca da evolução dos gastos previstos no § 2º do art. 1º, individualizado por unidade orçamentária.

Parágrafo único. Exclui-se desse relatório as obrigações tributárias e contributivas e serviços da dívida, que deverá ser apresentado pelo Secretário de Estado de Fazenda.

Art. 4º É vedado o empenho de despesa de pessoal no Sistema FIPLAN, incluindo despesas de exercícios anteriores, sem prévio registro no Sistema SEAP.

§ 1º Exclui-se dessa vedação as folhas de pagamento das empresas públicas e sociedade de economia mista, regidas pela Consolidação das Leis Trabalhistas, até julho de 2012, quando deverá ser gerada através do sistema SEAP.

§ 2º Para cumprimento do disposto no caput a SEFAZ deverá bloquear no Sistema FIPLAN o empenho no grupo de despesa 3.1 – Pessoal e Encargos Sociais, excetuadas as obrigações patronais e contributivas, sem que haja arquivo de integração com o sistema SEAP.

Art. 5º Fica vedado o pagamento na modalidade ofício bem como qualquer movimentação financeira, independente da sua modalidade, que não utilize o sistema FIPLAN.

§ 1º Exclui-se excepcionalmente dessa vedação a transmissão das folhas de pagamento relativas as competências dos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 2012.

§ 2º Para garantir a estabilidade e segurança da nova sistemática de pagamento, as folhas de pagamento relativas as competências dos meses de abril e maio de 2012, serão transmitidas utilizando simultaneamente os dois sistemas.

§ 3º A Auditoria Geral do Estado deverá monitorar a transmissão das folhas de pagamento previstas neste artigo.

§ 4º As Secretarias de Estado de Fazenda, de Administração e o Centro de Processamento de Dados do Estado de Mato Grosso deverão promover a integração dos sistema SEAP e FIPLAN de modo que a folha de pagamento, a partir da competência do mês de junho/2012, ocorra exclusivamente através do sistema FIPLAN.

Art. 6º O inciso I, do § 1º, do art. 3º, do Decreto 945, de 12 de janeiro de 2012 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º (...)
(...)
I – Imediatamente após a abertura do orçamento de 2012 e no início dos meses de abril, julho e outubro deve ser realizado empenho correspondente a valor trimestral de todos os contratos vigentes, inclusive relativos a serviços de natureza contínua, divida e tarifas.
(...)"

Art. 7º Revoga o Decreto n.º 958, de 17 de janeiro de 2012.

Art. 8º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de março de 2012, 191º da Independência e 124º da República.