Ementa: | Dispõe sobre a concessão de isenção de tributos estaduais referentes a fatos geradores relacionados às competições da Copa das Confederações da FIFA de 2013 e da Copa do Mundo da FIFA de 2014. |
Assunto: | Isenção
Copa das Confederações FIFA 2013 e Copa do Mundo FIFA 2014 |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Alterada pela Lei 9.746/2012 |
Observações: | |