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Observações:

Texto:
PORTARIA N° 166/2008 - SEFAZ
. Consolidada até a Portaria 236/2023.

Regulamenta a Escrituração Fiscal Digital (EFD) e dá outras providências.

CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS nº 143, 15 de dezembro de 2006, que instituiu a Escrituração Fiscal Digital (EFD).

CONSIDERANDO, o disposto no Ato COTEPE/ICMS nº 9, de 18 de abril de 2008, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital. (Nova redação dada pela Port. 185/08)

Redação original.
CONSIDERANDO, o disposto no Ato Cotepe/ICMS nº 11, de 28 de junho de 2007, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital e revoga o Ato Cotepe/ICMS nº 82, de 19 de dezembro de 2006.

Redação original.
CONSIDERANDO, ainda, o disposto no Capítulo III–A do Título IV do Livro I do Regulamento do ICMS do Estado de Mato Grosso.

Redação original, inciso V acrescentado pela Port. 117/10.
V – Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente – CIAP, modelos ‘C’ ou ‘D’. (cf. inciso VI do § 3º da cláusula primeira do Ajuste SINIE 2/2009, acrescentado pelo Ajuste SINIEF 2/2010 – efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011)

§ 2º A apresentação dos livros digitais, nos termos desta Portaria, supre a escrituração e impressão dos respectivos livros, em relação aos arquivos correspondentes. (Renumerado para § 2º o p. único, mantida a redação, pela Port. 016/15)

Art. 2º Para efeito da Escrituração Fiscal Digital (EFD), os vocábulos "mercadoria" e "produto" referem-se indistintamente às operações que envolvam atividades do comércio atacadista, atividades do comércio varejista, atividades industriais ou de produtores, inclusive produtos acabados ou semi-acabados, matérias-primas, produtos intermediários, material de embalagem e de uso e consumo, e ainda os bens a serem integrados ao ativo permanente, salvo se expressamente excepcionados.

Art. 2°-A A Escrituração Fiscal Digital - EFD é de uso obrigatório para os contribuintes do ICMS que se enquadrem nas hipóteses arroladas no Capítulo V do Título IV do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, respeitados os prazos de início da respectiva obrigatoriedade para cada caso, conforme definido na legislação pertinente. (Acrescentado pela Port. 247/2022)

§ 1° Ficam dispensados da obrigatoriedade de uso da EFD:
I - o contribuinte optante pelo tratamento diferenciado e favorecido de que trata a Lei Complementar (federal) n° 123, de 14 de dezembro de 2006 - Simples Nacional, inclusive o Microemprendedor Individual - MEI, que estiver enquadrado nas disposições do artigo 966 da Lei (federal) n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e for optante pelo Simples Nacional e pelo recolhimento do imposto na forma prevista nos artigos 18-A a 18-C da aludida Lei Complementar (federal) n° 123/2006;
II - os estabelecimentos agropecuários, pertencentes a pessoas físicas, inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, como microprodutores rurais, nos termos do inciso I do artigo 808 do RICMS/MT.

§ 2° A dispensa prevista no inciso I do § 1° deste artigo não se aplica quando o contribuinte, optante pelo Simples Nacional, ultrapassar o sublimite para enquadramento no referido tratamento diferenciado, fixado pelo Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro.

Art. 3º O contribuinte obrigado à Escrituração Fiscal Digital – EFD deverá escriturar e prestar informações fiscais, em arquivo digital, referentes à totalidade das operações de entrada e de saída, das aquisições e das prestações, dos lançamentos realizados nos exercícios fiscais de apuração e de outros documentos de informações correlatos, em conformidade com o Manual de Orientação, divulgado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 9/2008 e alterações. (cf. Ato COTEPE/ICMS 9/2008 e alterações – efeitos a partir de 1° de junho de 2008) (Nova redação dada pela Port. 189/10)

Redação original.
Art. 3º O contribuinte obrigado a Escrituração Fiscal Digital (EFD) deverá escriturar e a prestar informações fiscais, em arquivo digital, referentes à totalidade das operações de entrada e de saída, das aquisições e das prestações, dos lançamentos realizados nos exercícios fiscais de apuração e de outros documentos de informação correlatos, nos moldes do Manual de Orientação, Anexo Único, do Ato Cotepe/ICMS nº 11, de 28 de junho de 2007, e suas alterações.

§ 1°-A As informações referentes aos documentos deverão ser prestadas sob o enfoque do informante do arquivo, tanto no que se refere às operações de entradas ou aquisições quanto no que se refere às operações de saída ou prestações. (Renumerado de § 1º para § 1º-A pela Port. 081/15)

Redação anterior. Renumerado de p. único para § 1º pela Port. 084/11.
§ 1º Às informações referentes aos documentos deverão ser prestadas sob o enfoque do informante do arquivo, tanto no que se refere às operações de entradas ou aquisições quanto no que se refere às operações de saída ou prestações.
Redação original.
Parágrafo único Às informações referentes aos documentos deverão ser prestadas sob o enfoque do informante do arquivo, tanto no que se refere às operações de entradas ou aquisições quanto no que se refere às operações de saída ou prestações.

Redação original.
Art. 7º Os documentos fiscais, as especificações técnicas do leiaute do arquivo digital da Escrituração Fiscal Digital (EFD), o qual conterá informações fiscais e contábeis, bem como quaisquer outras informações que venham a repercutir na apuração, pagamento ou cobrança do ICMS, estão disciplinadas no Manual de Orientação, Anexo Único do Ato Cotepe nº 11/2007 e suas alterações posteriores.

Redação original.
I – empresas que adquirirem, diretamente de produtor não inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso, produtos agrícolas, pastoris, extrativos minerais, pescados ou outros produtos extrativos ou agropecuários;

Redação original.
II – empresas que emitem documentos fiscais de entrada de produção própria, de produtos agrícolas, pastoris, extrativos minerais, pescados ou outros produtos extrativos ou agropecuários;

Redação original.
VI – empresas detentora de inscrição estadual centralizada.

Redação original.
I – transporte intermunicipal e interestadual: valor contábil dos serviços prestados, por município onde foram iniciados, deduzido das anulações;

Redação original.
III – energia:
a) se distribuidora, o valor contábil do fornecimento de energia por município, deduzido das anulações;
b) se geradora, o valor contábil da produção de energia no município no qual ocorreu a geração, deduzido das anulações;

Redação original.
IV – para as demais empresas, o valor referente às entradas.

Redação original, acrescentado o §2º-A ao art. 7º pela Port. 081/15
§ 2°-A O ‘Registro 1600 - Total das Operações com Cartão de Crédito e/ou Débito’ deve ser informado com o valor total das vendas realizadas pelo declarante por meio de cartão de débito ou de crédito, discriminado por administradora, excluídos os estornos, cancelamentos e outros recebimentos não vinculados à sua atividade operacional.

Redação anterior, dada ao § 2º-B ao art. 7° pela Port. 89/2023
§ 2°-B A partir de 1° de janeiro de 2024, o 'Registro 1601 - OPERAÇÕES COM INSTRUMENTOS DE PAGAMENTOS ELETRÔNICOS’ será de preenchimento obrigatório pelos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, cuja atividade econômica principal esteja enquadrada na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE como estabelecimento comercial atacadista ou distribuidor ou estabelecimento comercial varejista, que realizaram vendas e/ou prestações de serviços, cujos respectivos pagamentos ocorreram mediante a utilização de instrumentos de pagamentos eletrônicos.
Redação original, acrescentado o §2º-B ao art. 7º pela Port. 247/2022, efeitos a partir de 1°.01.2023
§ 2°-B A partir de 1° de janeiro de 2023, o ‘Registro 1601 - OPERAÇÕES COM INSTRUMENTOS DE PAGAMENTOS ELETRÔNICOS” é de preenchimento obrigatório pelos declarantes que realizaram vendas e/ou prestações de serviços, cujos respectivos pagamentos ocorreram mediante a utilização de instrumentos de pagamentos eletrônicos.

Redação original, acrescentado o §2º-C ao art. 7º pela 247/2022, efeitos a partir de 1°.01.2023
§ 2°-C O registro a que se refere o § 2°-B deste artigo deve ser preenchido pelo declarante do arquivo, informando o valor total das operações de vendas e/ou prestação de serviços, cujos respectivos pagamentos foram realizados mediante o uso de instrumentos de pagamentos eletrônicos, discriminando por instituição financeira e de pagamento, integrante ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB (Convênio ICMS nº 134/2016), excluindo-se os estornos, os cancelamentos e os outros recebimentos não vinculados à respectiva atividade operacional.

§ 4º Para fins do disposto no parágrafo anterior o número do documento de arrecadação correspondente à operação deverá ser informado por caracteres numéricos, contendo 13 (treze) dígitos consecutivos, sem separação por pontos, barras, hífens ou outros sinais gráficos. (Acrescentado pela Port. 084/11)

§ 5º A falta de prestação da informação na forma exigida nos §§ 3º e 4º deste artigo implicará a inclusão do valor da operação para fins de cálculo do montante da estimativa por operação do período, em consonância com o disposto na legislação tributária estadual. (Acrescentado pela Port. 084/11)

§ 6° Salvo expressa autorização da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso diante da inexistência de código de ajuste apropriado, fica vedada a utilização dos códigos de ajuste genéricos MT009999, MT109999, MT019999, MT119999, MT029999, MT129999, MT039999, MT139999, MT049999, MT149999, MT059999, MT022499 e MT023099, no preenchimento do registro de ajuste/benefício/incentivo da apuração do ICMS – Registro E111. (Acrescentado pela Port. 255/11, efeitos a partir de 1º/01/11)

§ 7° A partir de 1° de junho de 2015, todos os contribuintes estabelecidos no território mato-grossense, obrigados à EFD, devem informar, também, o ‘Registro 1200 - Controle de Créditos Fiscais - ICMS. (Acrescentado o § 7º ao art. 7º pela Port. 081/15)

§ 8° Conforme o regime de tributação em que se enquadrarem, os contribuintes estabelecidos neste Estado, obrigados ao uso da EFD, deverão promover, em cada mês, a apuração do ICMS devido no período, bem como, quando for o caso, da pertinente contribuição a Fundo estadual, com observância das disposições estabelecidas na Portaria n° 007/2017-SEFAZ, de 19/01/2017. (Acrescentado pela Port. 007/17)

Art. 8º O contribuinte deverá manter EFD distinta para cada estabelecimento.

Parágrafo único As informações referentes aos documentos deverão ser prestadas sob o enfoque do informante do arquivo, tanto no que se referem às operações de entrada e aquisições de serviços, quanto no que se referem às operações de saída e prestações de serviços, ainda que todos os estabelecimentos participantes da operação e ou prestação pertençam ao mesmo titular. (Nova redação dada pela Port. 084/11)

Redação original.
Parágrafo único. As informações referentes aos documentos deverão ser prestadas sob o enfoque do informante do arquivo, tanto no que se refere às operações de entrada e aquisições de serviços, quanto no que se refere às operações de saída e prestações de serviço.

Redação original.
Art. 9º A Escrituração Fiscal Digital (EFD) deverá ser transmitida, pelas contribuintes a ela obrigadas, a Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso que replicará ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e será considerada válida após a confirmação de recebimento do arquivo que a contém e, quando for o caso, após a autenticação pelos órgãos de registro.

Redação original.
Parágrafo único Até 31/12/2009, a recepção e validação dos dados relativos à EFD serão realizadas no ambiente nacional do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, e administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com imediata retransmissão à Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso.

Parágrafo único. A assinatura digital será verificada, quanto a sua existência, prazo e validade, para o contribuinte identificado na Escrituração Fiscal Digital (EFD), no início do processo de transmissão do arquivo para a SEFAZ/MT.

Redação original.
Art. 12 O arquivo digital conterá as informações dos períodos de apuração do ICMS e será transmitido até o ultimo dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao do período informado, ainda que não tenham sido realizadas operações ou prestações no período que compreende a periodicidade prevista para a sua entrega, mediante utilização do software de transmissão disponibilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso.

§ 2º Mediante ato administrativo, Superintendência de Informações da Receita Pública - SUIRP poderá estabelecer, para determinada atividade econômica, periodicidade distinta de remessa das informações retratadas no caput. (Nova redação dada pela Port. 247/2022, substituídas as remissões feitas a unidades fazendárias)

Redação original.
§ 2º Mediante ato administrativo, Superintendência de Informações do ICMS (SUIC) poderá estabelecer, para determinada atividade econômica, periodicidade distinta de remessa das informações retratadas no caput.

Redação anterior dada pela Port. 009/10.
§ 3º Em caráter excepcional, os arquivos da EFD, referentes aos meses de janeiro a dezembro de 2009 e de janeiro e fevereiro de 2010, poderão ser entregues até 31 de março de 2010. (efeitos a partir de 30 de dezembro de 2009).
Redação anterior dada pela Port. 177/09.
§ 3º Em caráter excepcional, os arquivos da EFD, referentes aos meses de janeiro a novembro de 2009, poderão ser entregues até 31 de dezembro de 2009. (efeitos a partir de 29 de maio de 2009)
Redação original, § 3º acrescentado pela Port. nº 230/08; efeitos a partir de 15/12/08.
§ 3º Os arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD), referentes aos meses de janeiro a abril de 2009, poderão ser entregues até o dia 31 de maio de 2009.

Redação original, § 3º-A acrescentado pela Port. 175/12.
§ 3°-A Em caráter excepcional, os arquivos da EFD, referentes aos meses de janeiro a julho de 2012, poderão ser entregues até 31 de agosto de 2012.

§ 4° As empresas mencionadas no § 11 do artigo 428 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, encaminharão os arquivos da EFD, nos prazos e da seguinte forma: (efeitos a partir de 1° de setembro de 2009). (Nova redação dada pela Port. 198/14, efeitos retroativos a 1°/08/14)

Redação original, § 4º acrescentado pela Port. 178/09.
§ 4º As empresas mencionadas no § 13 do artigo 247 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, encaminharão os arquivos da EFD, nos prazos e da seguinte forma: (efeitos a partir de 1° de setembro de 2009).

Redação anterior dada pela Port. 009/10.
I – em caráter excepcional, em relação ao exercício de 2009, os arquivos da EFD poderão ser entregues até 31 de março de 2010, observado o modelo compatível com o Perfil ‘B’; (efeitos a partir de 30 de dezembro de 2009).
Redação original, inciso I acrescentado pela Port. 178/09, efeitos a partir de 1º/09/09
I – em caráter excepcional, em relação ao exercício de 2009, os arquivos da EFD deverão ser entregues até 31 de janeiro de 2010, observado o modelo compatível com o Perfil ‘B’;

Redação anterior dada pela Port. 009/10.
II – a partir do exercício de 2010, os arquivos da EFD, compatíveis com o Perfil ‘A’, deverão ser entregues no prazo previsto no caput deste artigo, exceto em relação aos meses de janeiro e fevereiro de 2010, em relação aos quais poderão ser entregues, excepcionalmente, até 31 de março de 2010. (efeitos a partir de 30 de dezembro de 2009).
Redação original, inciso II acrescentado pela Port. 178/09, efeitos a partir de 1º/09/09
II – a partir do exercício de 2010, os arquivos deverão ser entregues no prazo previsto no caput, respeitado o modelo compatível com o Perfil ‘A’.”

§ 1° Em caráter excepcional, para fins de correção de registros correspondentes a Notas Fiscais emitidas com as inconsistências adiante indicadas, os arquivos da EFD transmitidos à SEFAZ, referentes aos meses de janeiro de 2012 a dezembro de 2013, deverão ser retificados, obrigatoriamente, até 29 de julho de 2014: (Nova redação dada ao caput do § 1º pela Port. 178/14)

Redação original, § 1º acrescentado pela Port. 174/14.
§ 1° Em caráter excepcional, para fins de correção de registros correspondentes a Notas Fiscais emitidas com as inconsistências adiante indicadas, os arquivos da EFD transmitidos à SEFAZ, referentes aos meses de janeiro de 2012 a dezembro de 2013, deverão ser retificados, obrigatoriamente, até 28 de julho de 2014:

§ 2° Para fins do disposto no § 1° deste preceito, o contribuinte deverá: (Acrescentado pela Port. 174/14)
I – registrar na EFD do período correspondente, ainda que em divergência com o documento fiscal pertinente:
a) o valor atribuído à operação, em conformidade com o preconizado no artigo 4° da referida Portaria n° 168/2007-SEFAZ, na hipótese do inciso I do § 1° deste preceito;
b) o efetivo valor da operação, respeitadas as disposições da legislação tributária que disciplinam a matéria, na hipótese do inciso II do § 1° deste artigo;
II – lavrar termo, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, informando a efetivação da retificação e anotando a origem do erro identificado, bem como a demonstração do cálculo do valor utilizado para a retificação.

Art. 14 O contribuinte deverá manter o arquivo digital da Escrituração Fiscal Digital (EFD), bem como os documentos fiscais que deram origem à escrituração, pelo prazo decadencial do crédito tributário, observados os requisitos de autenticidade e segurança.

Parágrafo único A dispensa prevista no caput somente se aplica a partir do mês de referência em que se tornou obrigatória a entrega dos arquivos da EFD e desde que não haja interrupção na respectiva apresentação. (efeitos a partir de 31 de maio de 2009). (Acrescentado pela Port. 178/09, efeitos a partir de 1º/09/09)

Art. 16 Fica assegurado ao Fisco o compartilhamento das informações relativas às escriturações fiscal e contábil digitais, em ambiente nacional, com as unidades federadas de localização dos estabelecimentos da empresa, mesmo que estas escriturações sejam centralizadas.

Art. 17 A Secretaria de Estado de Fazenda fica autorizada a editar normas complementares a esta Portaria. (Nova redação dada pela Port. 247/2022)

Redação original.
Art. 17 A Superintendência de Informações do ICMS (SUIC) fica autorizada a editar normas complementares a esta Portaria.