Ementa: | Institui Lista de Preços Mínimos que deverá ser considerada na fixação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária das mercadorias que especifica, e dá outras providências. |
Assunto: | Lista de Preços Mínimos-Subst. Tributária
Substituição Tributária-Farinha de Trigo |
Alterou/Revogou: | - Revogou a Portaria 143/2009, a partir de 27/04/2012 |
Alterado por/Revogado por: | - Revogada pela Portaria 113/2014, efeitos a partir de 20/05/2014 |
Observações: | |