Legislação Tributária
ICMS

Ato: Resolução Senado Federal

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
95/96
13/12/1996
16/12/1996
27030
16/12/96
16/12/96

Ementa:Fixa alíquota para cobrança do ICMS
Assunto:Alíquota
Alterou/Revogou:
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Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 95, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1996

Faço saber que o Senado Federal aprovou e eu, José Sarney, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regulamento Interno, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 95, DE 1996

O Senado Federal resolve:

Art. 1º É estabelecida, quanto ao imposto de que trata o inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, a alíquota de 4% (quatro por cento) na prestação de transporte aéreo interestadual de passageiro, carga e mala postal.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 13 de dezembro de 1996
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal