Legislação Tributária
TAXA

Ato: Lei

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
9628/2011
13-10-2011
13-10-2011
2
1º/01/2012
1º/01/2012

Ementa:Institui a Tabela Única de Taxas cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT e dá outras providências.
Assunto:Taxa - DETRAN
Alterou/Revogou: - Revogou a Lei 8.780/2007
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
LEI Nº 9.628, DE 13 DE OUTUBRO DE 2011.
Autor: Poder Executivo

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Esta lei estabelece os valores das taxas cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT, expresso em padrão monetário vigente, que serão os constantes do Anexo único desta lei.

Art. 2º A correção dos valores das taxas de que trata o artigo antecedente será efetuada anualmente por lei, em função da variação da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPF/MT.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a, se necessário, regulamentar a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias ou baixar portarias e instruções, através do DETRAN/MT, sobre o disposto nesta lei.

Art. 4º Fica revogada a Lei nº 8.780, de 26 de dezembro de 2007.

Art. 5º Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2012.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de outubro de 2011, 190º da Independência e 123º da República.


ANEXO ÚNICO
TABELA CONSOLIDADA DE TAXAS

CÓDIGO
DESCRIÇÃO
VALOR (R$)
2000
Autorização para placa de experiência, por par
83,00
2002
Autorização para lacre de veículos de outras UF's
18,00
2004
Autorização para confecção de placas p/ veículos de outras UF's
18,00
2005
Autorização p/ efetuar alteração de características
101,00
2006
Autorização p/ gravação ou regravação de chassi
72,00
2007
Autorização para solicitação de plaqueta ou etiqueta autodestrutível
47,00
2008
Averbação de certidões
22,00
2009
Autorização para gravação ou regravação de motor
72,00
2010
Certidão de propriedade de veículo, baixa e outras
50,00
2012
Certidão negativa de multas
32,00
2014
Emissão de CRV com NF/CRV até 30 (trinta) dias e CRLV atualizado
180,00
2020
Baixa definitiva de veículo por sinistro
47,00
2022
Emissão de extrato
11,00
2024
Inclusão de gravame
87,00
2025
Liberação de gravame
87,00
2026
Baixa de gravame por erro da seguradora
90,00
2027
Emissão de licença conforme Anexo 1 da Resolução 004/98 CONTRAN
58,00
2028
Cancelamento do registro inicial do veículo
43,00
2030
Laudo de vistoria e decalque do veículo
18,00
2031
Vistoria conforme Resolução nº 282/08 CONTRAN
95,00
2032
Licenciamento atual até o vencimento
100,00
2038
Reemissão de CRV/CRLV por erro do requerente
36,00
2046
Reserva de placa
300,00
2051
Vistoria para Credenciamento e Credenciados
162,00
2052
Credenciamento de Veículo
22,00
2053
Emissão de 2ª via e CRLV
83,00
2054
Vistoria domiciliar de veículo sinistrado
36,00
2056
Vistoria domiciliar p/ frotista por veículo, mínimo de 05 (cinco) veículos
25,00
2057
Vistoria semestral de veículos escolares
105,00
2058
Comunicação de venda somente para bloqueio do licenciamento
18,00
2059
Liberação da Comunicação de Venda
18,00
2062
Credenciamento inicial de despachante
544,00
2064
Credenciamento inicial de preposto de despachante
274,00
2066
Credenciamento inicial de fabricante de placas
544,00
2068
Credenciamento inicial de empresas de guinchos
566,00
2070
Renovação anual do credenciamento para despachante
144,00
2072
Renovação anual do credenciamento para preposto de despachante
72,00
2074
Renovação anual do credenciamento de fabricante de placas
144,00
2076
Renovação anual de empresa de guinchos
151,00
2078
Emissão de crachá para credenciado (unitário)
32,00
2080
2º via de crachá para credenciado
14,00
2081
Emissão de certificado e credencial de transporte escolar
18,00
2082
Credenciamento inicial de oficina mecânica
180,00
2084
Renovação anual do credenciamento de oficina mecânica
144,00
2086
Registro de livro de controle de oficina mecânica e placa de experiência
54,00
2087
Credenciamento anual de concessionária para vistoria de carro novo
602,70
2088
Renovação de credenciamento anual de concessionária para vistoria de carro novo
173,00
2089
Credenciamento de financeiras. Sistema Nacional de Gravame
811,00
2090
Renovação de credenciamento de financeiras. Sistema Nacional de Gravame
396,00
2091
Entrega pelos Correios de CRLV e CNH
18,00
2092
Liberação de restrição de veículo sinistrado
105,00
2093
Vistoria de segurança veicular
115,00
2094
Registro de cadeia dominial
50,00
2095
Lacre de placa mecânico violado, dilacerado ou sem substituição
18,00
2096
Lacre de placa - eletrônico
32,00
2097
Reemissão de CRLV com a original mantida
83,00
3000
Primeira habilitação
108,00
3002
Segunda via - CNH
58,00
3006
Registro de outra UF
58,00
3008
Renovação de CNH
76,00
3010
Mudança de categoria
108,00
3012
Inclusão de categoria
108,00
3014
Alteração de dados
58,00
3016
Reabilitação
108,00
3018
Troca de CNH
58,00
3019
Emissão de Declaração para mudança de categoria
22,00
3020
Cursos de formação ou reciclagem de condutores (valor por hora/aula)
4,00
3021
Exame teórico de reciclagem para infratores
25,00
3022
Reexame teórico
25,00
3023
Revisão de prova teórica
7,00
3024
Reexame prático
32,00
3025
Exame teórico de Direção Defensiva e Primeiros Socorros Resolução 168/CONTRAN
25,00
3026
Certidões de habilitação
14,00
3027
Emissão de extrato de pontuação
7,00
3028
Cadastramento de Instrutor Especial ou Autônomo
47,00
3029
Reexame teórico de Direção Defensiva e Primeiros Socorros Resolução 168/CONTRAN
25,00
3030
Licença de Aprendizagem (renovação)
25,00
3031
Substituição de instrutor
18,00
3034
Exame por junta Médica Especial
79,00
3038
Reexame Psicotécnico p/ Inapto Temporário
25,00
3040
Exame Médico ou Psicotécnico em grau de recurso
79,00
3042
Autorização p/ conduzir ciclomotores
112,00
3044
Reemissão por erro do requerente
58,00
3046
Reentrada de processo devolvido por incorreção de requerente (auto-escola)
58,00
3048
Renovação do credenciamento anual de médicos e psicólogos
202,00
3049
Renovação do credenciamento de diretor e instrutor
65,00
3050
Alteração no registro de CFC
137,00
3051
Inclusão de instrutor de outro CFC
22,00
3052
Renovação do credenciamento anual de CFC
133,00
3054
Credenciamento inicial para médicos e psicólogos
205,00
3055
Credenciamento inicial de diretor e instrutor
65,00
3056
Credenciamento inicial para CFC
202,00
3058
Emissão de crachá para credenciado (unitário)
32,00
3060
2ª Via de crachá para credenciado
14,00
3062
Emissão do documento de habilitação
29,00
3064
Transferência de processo entre auto-escolas ou CIRETRANs
47,00
3070
Expedição de habilitação Internacional para dirigir
249,00
3072
CNH para condutor estrangeiro detentor de habilitação reconhecido pelo governo brasileiro
108,00
3073
CNH para condutor estrangeiro detentor de habilitação não reconhecido pelo governo brasileiro
108,00
4016
Estadia no pátio para veículos de 2 ou 3 rodas por dia a partir do 61º dia de apreensão
7,00
4018
Estadia no pátio para veículos de 4 rodas por dia a partir do 61º dia de apreensão
11,00
4019
Estadia no pátio para veículos com mais de 4 rodas por dia a partir do 61º dia de apreensão
14,00
4020
Estadia no pátio para veículos de 2 ou 3 rodas por dia a partir do 6º ao 60º dia de apreensão
4,00
4021
Estadia no pátio para veículos de 4 rodas por dia a partir do 6° ao 60° dia de apreensão
7,00
4022
Estadia no pátio para veículos com mais 4 rodas por dia a partir do 6º ao 60º dia de apreensão
11,00
4024
Atestado de capacidade técnica
108,00
4026
Cópia de projeto de engenharia
83,00
4030
2º via de certificado de Diretor ou Instrutor de Autoescola
11,00
4031
Registro de Certificado (CFC) e de condutores especializados
4,00
4032
Projeto de sinalização para particulares
544,00
4034
Remoção de veículos - motocicletas e similares em percurso até 30 km
50,00
4035
Remoção de veículos - motocicletas e similares em percurso superior a 30 km, por km
4,00
4036
Remoção de veículos - automóveis, caminhonetes e camionetas em percurso até 30 km
87,00
4037
Remoção de veículos - automóveis, caminhonetes e camionetas em percurso superior a 30 km, por km
4,00
4038
Remoção de veículos - ônibus e demais veículos pesados em percurso até 30 km
180,00
4039
Remoção de veículos - ônibus e demais veículos pesados em percurso superior a 30 km, por km
4,00
4040
Reprografias de documentos
4,00
4042
Manual de procedimentos
36,00
4044
Extrato de frota por município ou do Estado
18,00
4046
Emissão de relatórios diversos por página
4,00
4050
Assinatura mensal p/ credenciamento de acesso ao sistema informatizado
83,00
4051
Assinatura semestral p/ credenciamento de acesso ao sistema informatizado
497,00
4052
Assinatura anual p/ credenciamento de acesso ao sistema informatizado
998,00
4053
Acesso ao sistema de habilitação p/ agendamento, lançamento de freqüência e consulta de dados para CFC-A, por RENACH
18,00
5000
Cópia do Laudo de Perícia Técnica
22,00