Legislação Tributária
TAXA

Ato: Lei

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
8757/2007	11/29/2007	12/03/2007	63	03/12/2007	03/12/2007

Ementa:

Dispõe sobre a isenção do pagamento de licenciamento ambiental para as Prefeituras Municipais.

Assunto:

Licenciamento Ambiental
Isenção

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Alterada pela Lei 10.220/2014
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
LEI N° 8.757, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007.
Autores: Deputados Riva e Roberto França
. Consolidada até a Lei 10.220/2014.

Dispõe sobre a isenção do pagamento de licenciamento ambiental para as Prefeituras Municipais.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no desempenho da atribuição conferida pelo Art. 42, § 4°, da Constituição Estadual, promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica isenta do pagamento de licenciamento ambiental a implantação de projetos próprios ou conveniados das Prefeituras Municipais, órgãos públicos do Estado e Autarquias. (Nova redação dada pela Lei 10.220/14)

Redação original.

Art. 1º

Fica isenta, do pagamento de licenciamento ambiental, a implantação de projetos das Prefeituras Municipais, próprios ou conveniados.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 29 de novembro de 2007.

Original assinado: Dep. Sérgio Ricardo - Presidente