Ementa: | Aprova o Regimento Interno do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - CONDES e da Secretaria Técnica do CONDES e dá outras providências. |
Assunto: | Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - CONDES |
Alterou/Revogou: | - Revogou o Decreto 4.142/02 |
Alterado por/Revogado por: | - Revogado pelo Decreto 1.677/13 |
Observações: | Revogou a Resolução 001/05 |