Ementa: | Institui o Cadastro de Contabilista, disciplina a indicação pelos contribuintes do ICMS de profissional responsável pela escrituração e guarda de livros e documentos fiscais, e dá outras providências. |
Assunto: | Cadastro de Contabilistas |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Alterada pela Portaria 317/2011
- Alterada pela Portaria 041/2015
- Revogada pela Portaria 199/2018 |
Observações: | |