Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
179/2022
19/09/2022
23/09/2022
103
23/09/2022
1°/10/2022

Ementa:Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPFMT vigente no período, e dá outras providências.
Assunto:Atualização Monetária
UPF/MT
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 179/2022-SEFAZ

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA;

CONSIDERANDO a necessidade de se divulgarem os coeficientes aplicáveis para correção monetária dos débitos fiscais, determinados em função da variação do poder aquisitivo da moeda nacional, nos termos da legislação específica vigente, pertinente aos tributos estaduais;

R E S O L V E:

Art. 1° O cálculo da correção monetária dos débitos fiscais, inclusive os inscritos em dívida ativa, será efetuado, a partir de 1° de outubro de 2022, de acordo com os coeficientes da tabela em anexo.

Art. 2° A partir do mês de outubro de 2022, o valor da UPFMT, corrigido monetariamente, corresponderá a R$ 220,23 (duzentos e vinte reais e vinte e três centavos).

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de outubro de 2022.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 19 de setembro de 2022.
FÁBIO FERNANDES PIMENTA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

LUCAS ELMO PINHEIRO FILHO
SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA - Em Exercício
(Assinado via SIGADOC)

TABELA PARA CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FISCAIS E DOS JUROS DE MORA
VIGENTE PARA O PERÍODO DE 1°/10/2022 A 31/10/2022
JANFEVMARABRMAIJUNJULAGOSETOUTNOVDEZ
1999C.M.
6,9286
6,9286
6,9286
6,9286
6,9286
6,9286
6,9286
6,9286
6,9286
6,9286
6,9286
6,9286
JUROS
313,19
310,81
307,48
305,13
303,11
301,44
299,78
298,21
296,72
295,34
293,95
292,35
2000C.M.
6,3614
6,3614
6,3614
6,3614
6,3614
6,3614
6,3614
6,3614
6,3614
6,3614
6,3614
6,3614
JUROS
290,89
289,44
287,99
286,69
285,20
283,81
282,50
281,09
279,87
278,58
277,36
276,16
2001C.M.
5,7669
5,7235
5,6956
5,6760
5,6311
5,5682
5,5440
5,4639
5,3771
5,3288
5,3088
5,2328
JUROS
274,89
273,87
272,61
271,42
270,08
268,81
267,31
265,71
264,39
262,86
261,47
260,08
2002C.M.
5,1935
5,1839
5,1744
5,1650
5,1595
5,1235
5,0671
4,9806
4,8805
4,7680
4,6453
4,4578
JUROS
258,55
257,30
255,93
254,45
253,04
251,71
250,17
248,73
247,35
245,70
244,16
242,42
2003C.M.
4,2118
4,1011
4,0140
3,9512
3,8868
3,8710
3,8968
3,9242
3,9319
3,9079
3,8670
3,8503
JUROS
240,45
238,62
236,84
234,97
233,00
232,00
231,00
230,00
229,00
228,00
227,00
226,00
2004C.M.
3,8320
3,8091
3,7789
3,7384
3,7041
3,6620
3,6093
3,5633
3,5231
3,4774
3,4609
3,4426
JUROS
225,00
224,00
223,00
222,00
221,00
220,00
219,00
218,00
217,00
216,00
215,00
214,00
2005C.M.
3,4146
3,3970
3,3858
3,3723
3,3394
3,3223
3,3306
3,3458
3,3592
3,3860
3,3904
3,3691
JUROS
213,00
212,00
211,00
210,00
209,00
208,00
207,00
206,00
205,00
204,00
203,00
202,00
2006C.M.
3,3581
3,3556
3,3316
3,3336
3,3488
3,3481
3,3354
3,3132
3,3075
3,2940
3,2862
3,2598
JUROS
201,00
200,00
199,00
198,00
197,00
196,00
195,00
194,00
193,00
192,00
191,00
190,00
2007C.M.
3,2413
3,2328
3,2190
3,2117
3,2047
3,2001
3,1950
3,1867
3,1750
3,1314
3,0952
3,0722
JUROS
189,00
188,00
187,00
186,00
185,00
184,00
183,00
182,00
181,00
180,00
179,00
178,00
2008C.M.
3,0403
2,9963
2,9669
2,9556
2,9351
2,9026
2,8490
2,7962
2,7652
2,7757
2,7658
2,7359
JUROS
177,00
176,00
175,00
174,00
173,00
172,00
171,00
170,00
169,00
168,00
167,00
166,00
2009C.M.
2,7340
2,7461
2,7459
2,7495
2,7727
2,7716
2,7667
2,7755
2,7934
2,7908
2,7840
2,7850
JUROS
165,00
164,00
163,00
162,00
161,00
160,00
159,00
158,00
157,00
156,00
155,00
154,00
2010C.M.
2,7830
2,7861
2,7583
2,7285
2,7115
2,6921
2,6504
2,6415
2,6357
2,6070
2,5786
2,5524
JUROS
153,00
152,00
151,00
150,00
149,00
148,00
147,00
146,00
145,00
144,00
143,00
142,00
2011C.M.
2,5127
2,5031
2,4788
2,4553
2,4404
2,4282
2,4280
2,4312
2,4324
2,4177
2,3997
2,3901
JUROS
141,00
140,00
139,00
138,00
137,00
136,00
135,00
134,00
133,00
132,00
131,00
130,00
2012C.M.
2,3798
2,3837
2,3765
2,3749
2,3617
2,3378
2,3167
2,3008
2,2664
2,2375
2,2180
2,2249
JUROS
129,00
128,00
127,00
126,00
125,00
124,00
123,00
122,00
121,00
120,00
119,00
118,00
2013C.M.
2,2193
2,2048
2,1980
2,1936
2,1868
2,1881
2,1812
2,1647
2,1616
2,1518
2,1229
2,1096
JUROS
117,00
116,00
115,00
114,00
113,00
112,00
111,00
110,00
109,00
108,00
107,00
106,00
2014C.M.
2,1037
2,0893
2,0810
2,0635
2,0333
2,0242
2,0334
2,0463
2,0576
2,0564
2,0559
2,0439
JUROS
105,00
104,00
103,00
102,00
101,00
100,00
99,00
98,00
97,00
96,00
95,00
94,00
2015C.M.
2,0208
2,0132
1,9998
1,9892
1,9655
1,9476
1,9398
1,9267
1,9156
1,9079
1,8812
1,8487
JUROS
93,00
92,00
91,00
90,00
89,00
88,00
87,00
86,00
85,00
84,00
83,00
82,00
2016C.M.
1,8269
1,8189
1,7916
1,7775
1,7699
1,7635
1,7438
1,7159
1,7226
1,7152
1,7147
1,7125
JUROS
81,00
80,00
79,00
78,00
77,00
76,00
75,00
74,00
73,00
72,00
71,00
70,00
2017C.M.
1,7116
1,6975
1,6903
1,6893
1,6957
1,7170
1,7258
1,7425
1,7477
1,7436
1,7328
1,7311
JUROS
69,00
68,00
67,00
66,00
65,00
64,00
63,00
62,00
61,00
60,00
59,00
58,00
2018C.M.
1,7174
1,7047
1,6949
1,6924
1,6830
1,6675
1,6405
1,6166
1,6095
1,5987
1,5705
1,5665
JUROS
57,00
56,00
55,00
54,00
53,00
52,00
51,00
50,00
49,00
48,00
47,00
46,00
2019C.M.
1,5846
1,5917
1,5906
1,5709
1,5543
1,5405
1,5343
1,5247
1,5249
1,5327
1,5250
1,5167
JUROS
45,00
44,00
43,00
42,00
41,00
40,00
39,00
38,00
37,00
36,00
35,00
34,00
2020C.M.
1,5039
1,4782
1,4769
1,4767
1,4529
1,4522
1,4368
1,4142
1,3818
1,3303
1,2879
1,2421
JUROS
33,00
32,00
31,00
30,00
29,00
28,00
27,00
26,00
25,00
24,00
23,00
22,00
2021C.M.
1,2102
1,2011
1,1671
1,1363
1,1258
1,1224
1,1131
1,1073
1,0967
1,0873
1,0748
1,0615
JUROS
21,00
20,00
19,00
18,00
17,00
16,00
15,00
14,00
13,00
12,00
11,00
10,00
2022C.M.
1,0515
1,0439
1,0383
1,0279
1,0115
1,0009
1,0000
1,0000
1,0000
1,0000
JUROS
9,00
8,00
7,00
6,00
5,00
4,00
3,00
2,00
1,00
0,00
C.M.: COEFICIENTE; JUROS: PERCENTUAL
OBS. 1) PARA OBTER O DÉBITO CORRIGIDO MONETARIAMENTE, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO PELO COEFICIENTE CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO.
2) PARA OBTER O VALOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO PELO COEFICIENTE CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO DIMINUÍDO DE 1,0000 (UM).
3) PARA OBTER O VALOR DOS JUROS DE MORA, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO CORRIGIDO PELO PERCENTUAL CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO.