Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
185/2010
20-08-2010
23-08-2010
9
23/08/2010
23/08/2010

Ementa:Fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências.
Assunto:Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral - CCG/SEFAZ
Sistema Eletrônico de Conta Corrente Fiscal
Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais
Alterou/Revogou: - Revogou as Portarias 128/2003, - 017/2004, - 040/2004,
- 048/2004, - 122/2004, - 145/2004, - 028/2005,
- 040/2005, - 074/2005, - 114/2005, - 146/2005,
- 031/2006, - 139/2006, - 032/2007, - 148/2007,
- 031/2008, - 036/2008, - 196/2008, - 131/2008,
- 012/2009, - 094/2009 e - 022/2010.
Alterado por/Revogado por: - Alterada pela Portaria 292/2010
- Alterada pela Portaria 085/2011
- Alterada pela Portaria 191/2011
- Alterada pela Portaria 091/2012
- Alterada pela Portaria 329/2012
- Alterada pela Portaria 269/2013
- Alterada pela Portaria 314/2013
- Alterada pela Portaria 053/2014
- Alterada pela Portaria 206/2014
- Alterada pela Portaria 078/2015
- Alterada pela Portaria 142/2015
- Alterada pela Portaria 006/2016
- Alterada pela Portaria 188/2016
- Alterada pela Portaria 048/2017
- Alterada pela Portaria 169/2017
- Alterada pela Portaria 041/2018
- Alterada pela Portaria 122/2018
- Alterada pela Portaria 045/2019
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 185/2010-SEFAZ
. Consolidada até a Portaria 045/2019.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c com os incisos I e II do artigo 7º e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO o disposto no caput do artigo 7º do Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, que dispõe sobre o registro e controle eletrônico concentrado de débitos tributários administrados no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda;

RESOLVE:

Art. 1° Os débitos tributários, excluídos os decorrentes do IPVA, registrados no Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, arrolados no Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, referentes a fatos geradores com vencimento ocorrido até 31 de dezembro de 2018, poderão ser objeto de parcelamento, solicitado, obrigatoriamente, por meio eletrônico. (Nova redação dada pela Port. 045/19)§ 1º Em relação ao ICMS Garantido Integral – formação de estoque, o disposto no caput aplica-se aos débitos tributários vencidos até o dia imediatamente anterior ao do pedido.

§ 2º O pedido de parcelamento de que trata este artigo será processado em conformidade com o estabelecido no Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009.

Art. 2º Ficam declaradas expressamente revogadas as Portarias adiante arroladas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda:

Portaria n°
Data
DOE
Ementa
I -
128/2003
30/10/03
31/10/03
Estabelece termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, nos termos do Decreto n° 1.268, de 4 de setembro de 2003, e dá outras providências.
II -
017/2004
20.02.04
20.02.04
Prorroga termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, nos termos do Decreto n° 1.268, de 4 de setembro de 2003, fixado pela Portaria n° 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, e dá outras providências.
III -
40/2004
25.03.04
25.03.04
Altera dispositivo da Portaria n° 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, e dá outras providências.
IV -
48/2004
12.04.04
14.04.04
Altera dispositivo da Portaria n° 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, e dá outras providências.
V -
122/2004
15.09.04
17.09.04
Prorroga termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 1.268, de 4 de setembro de 2003, fixado pela Portaria n° 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, e dá outras providências.
VI -
145/2004
30.11.04
1°.12.04
Prorroga termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 1.268, de 4 de setembro de 2003, fixado pela Portaria n° 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, e dá outras providências.
VII -
028/2005
10.03.05
14.03.05
Prorroga termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 1.268, de 4 de setembro de 2003, fixado pela Portaria n° 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, e dá outras providências.
VIII -
040/2005
29.03.05
30.03.05
Revoga dispositivos da Portaria n° 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, que estabelece termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, nos termos do Decreto n° 1.268, de 4 de setembro de 2003, e dá outras providências.
IX -
074/2005
13.06.05
15.06.05
Prorroga termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 1.268, de 4 de setembro de 2003, fixado pela Portaria n° 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, e dá outras providências.
X -
114/2005
12.09.05
14.09.05
Prorroga termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 1.268, de 4 de setembro de 2003, fixado pela Portaria n° 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, e dá outras providências.
XI -
146/2005
18.11.05
22.11.05
Prorroga termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 1.268, de 4 de setembro de 2003, fixado pela Portaria n° 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, e dá outras providências.
XII -
31/2006
15.03.06
15.03.06
Prorroga termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 1.268, de 4 de setembro de 2003, fixado pela Portaria n° 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, e dá outras providências.
XIII -
139/2006
05.12.06
12.12.06
Prorroga termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 1.268, de 4 de setembro de 2003, fixado pela Portaria n° 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, e dá outras providências.
XIV -
32/2007
14.03.07
19.03.07
Prorroga o termo final, fixado pela Portaria n° 128/2003-SEFAZ, de 30 de outubro de 2003, para débitos passíveis de parcelamento, segundo o Decreto n° 1.268, de 4 de setembro de 2003, e dá outras providências.
XV -
148/2007
30.10.07
1°.11.07
Introduz alterações na Portaria n° 128, de 30 de outubro de 2003, que estabelece termo final para débito fiscais passíveis de parcelamento, nos termos do Decreto n° 1.268, de 4 de setembro de 2003, e dá outras providências.
XVI -
31/2008
07.03.08
12.03.08
Altera Portaria n° 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, que estabelece termo final para débito fiscais passíveis de parcelamento, nos termos do Decreto n° 1.268, de 4 de setembro de 2003, e dá outras providências.
XVII -
36/2008
14.03.08
26.03.08
Introduz alterações na Portaria n° 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, e dá outras providências.
XVIII -
131/2008
11.07.08
21.07.08
Prorroga termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 1.268, de 4 de setembro de 2003, fixado pela Portaria n° 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, e dá outras providências.
XIX -
196/2008
21.10.08
23.10.08
Prorroga termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 1.268, de 4 de setembro de 2003, fixado pela Portaria n° 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003.
XX -
12/2009
22.01.09
27.01.09
Altera a Portaria n° 128/2003-SEFAZ, que estabelece termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento.
XXI -
94/2009
1°.06.09
02.06.09
Altera a Portaria n° 128/2003-SEFAZ, que estabelece termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento.
XXII -
22/2010
28.01.10
28.01.10
Altera a Portaria n° 128/2003-SEFAZ, de 30 de outubro de 2003.
Parágrafo único As declarações de revogação das Portarias arroladas no caput deste artigo não modificam as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA – SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 20 de agosto de 2010.